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Diário AC - Justiça

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DIARIO DA JUSTICA ELETRONICO
Rio Branco-AC, quarta-feira
11 de setembro de 2019.
ANO XXVl No 6.432
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0804689-91.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDORA: Sonia Maria da Costa Azevedo Iwamotto
- Em razao do parcelamento noticiado, determino a suspensao da execucao
pelo prazo de quatro meses. Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento
voluntario da obrigacao, intime-se o credor para impulsionar o processo, apresentando o calculo atualizado de eventual debito remanescente, limitado ao
valor em execucao nos autos, no prazo de quinze dias. Intimem-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0804781-69.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Terencio e Cia Ltda - Nesses termos, em
nao estando demonstrado a ocorrencia de dissolucao irregular e/ou o excesso
de poderes ou infracao a lei praticada por algum dos socios, indefiro o pedido
do credor, ao tempo em que declaro a suspensao a execucao fiscal a contar de
24/7/2019, pelo prazo de um ano na forma do art.40 da LEF, para que o credor
promova, querendo, novas diligencias para busca de bens. Adote a Secretaria
as providencias de praxe para a suspensao. Intimem-se.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0804822-36.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Irene da Costa Santana - Intime-se o
representante judicial da Fazenda Publica para impulsionar o processo, promovendo o ato necessario a fase em que se encontra, no prazo de dez dias.
ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo
0805019-88.2016.8.01.0001 - Execucao Fiscal - Divida Ativa - CREDOR: Municipio de Rio Branco - DEVEDOR: Ely Assem de Carvalho - ato ordinatorio:
Em consonancia ao despacho de p. 66, intimo a parte credora para que, no
prazo de 05(cinco) dias, impulsione o processo, promovendo o ato necessario
a fase em que se encontra, sob pena de extincao, consoante disposicao contida no art. 485, 1o do CPC.
2a VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
JUIZ(A) DE DIREITO JOSE WAGNER FREITAS PEDROSA ALCANTARA
ESCRIVA(O) JUDICIAL ANTONIO JOSE CAPISTANA DE BRITO
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0248/2019
ADV: JORGE GOMES DE FREITAS (OAB 4116/AC) - Processo 050026477.2018.8.01.0081 (apensado ao processo 0500265-62.2018.8.01.0081)
- Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca ou
Adolescente - Abandono Intelectual - REPDO: A.S.A. - Noutro quadrante, reputo, ainda, que os autos anteriormente mencionados ja se encontram, inclusive, sentenciados. A ser assim, visando evitar a duplicidade de decisoes, ja
que se tratam de duas acoes referentes ao mesmo fato, partes, causa de pedir
e pedido, determino o arquivamento destes autos e, via de efeito, declaro extinto o processo sem resolucao do merito, nos termos do art. 485, V, do CPC.
Cientifique-s o MPE e o autor, por meio de seu defensor publico. Apos, arquive-se, com as cautelas de praxe.
ADV: JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MARIANO (OAB 4570/AC), ADV: BARBARA MAUES FREIRE (OAB 5014/AC) - Processo 0600013-67.2018.8.01.0081 -
Adocao - Adocao Nacional - ADOTANTE: S.S.S.F. e outro - Pelo exposto, julgo
procedente a pretensao invocada na inicial por S. da S. S. F. e L. de S.F., para
conceder lhes a adocao do infante L. A. F., fazendo-o com fundamento no art.
227,  6o, da Constituicao Federal, c/c os arts. 39 e ss., do ECA.
ADV: TOBIAS LEVI DE LIMA MEIRELES (OAB 3560/AC) - Processo 070014076.2019.8.01.0081 - Peticao - Liminar - REQUERENTE: J.F.M. e outro - Despacho Considerando que o requerido nao invocou materias preliminares, nem
apresentou novos documentos em contestacao (fls. 275-297), intime-se as
partes, concomitantemente, para que especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, fazendo-o de forma pormenorizada, e no prazo legal. Atente-se a secretaria ao prazo determinado na decisao de fls. 265-269, considerando, para tanto, a informacao constante na certidao de intimacao de fl. 274,
retornando-me conclusos os autos, urgente, caso findo o prazo e a parte demandada nao comprove o cumprimento da obrigacao. Cumpra-se, expedindo-se o necessario.
VARA DE REGISTROS PUBLICOS, ORFAOS E
SUCESSOES E DE CARTAS PRECATORIAS CIVEIS
JUIZ(A) DE DIREITO EDINALDO MUNIZ DOS SANTOS
ESCRIVA(O) JUDICIAL JOSE AUGUSTO FURTADO PEREIRA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0667/2019
ADV: MARIO JORGE CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 2360/AC), ADV: CLAUDIO
DIOGENES PINHEIRO (OAB 2105/AC), ADV: MAURIAN SILVA DE SENA
(OAB 2025/AC), ADV: JOSUE MENDONCA LIRA FERNANDES (OAB 3008/
AC), ADV: PAULO ANDRE CARNEIRO DINELLI DA COSTA (OAB 2425/AC),
ADV: LUIZ CARLOS RIBEIRO SANTOS (OAB 3346/AC) - Processo 002893648.2011.8.01.0001 - Peticao - Inventario e Partilha - INVTE: Ester Bernardino
de Souza - HERDEIRO: Edeilson de Souza Silva (exequente) - Processo
0028936-48.2011.8.01.0001 Interessados: Ester Bernardino de Souza e Outros Despacho Ante os pleitos de fls. 966/967 e 971, intime-se novamente o
interessado Edeilson de Souza Silva, por seu advogado, para, em 15 (quinze)
dias, manifestar-se acerca do requerido pela devedora, podendo, requerer o
que de direito entender cabivel, sob pena de preclusao. Intimem-se. Diligencie-se. Rio Branco - Acre, 02 de setembro de 2019. Edinaldo Muniz dos Santos
Juiz de Direito
VARAS CRIMINAIS
2a VARA DO TRIBUNAL DO JURI
E AUDITORIA MILITAR
JUIZ(A) DE DIREITO ALESSON JOSE SANTOS BRAZ
ESCRIVA(O) JUDICIAL FRANCYELLE MELISSA DA SILVA COSTA
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0271/2019
ADV: ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO (OAB 2911/AC) - Processo
0009880-82.2018.8.01.0001 - Acao Penal de Competencia do Juri - Crimes
contra a vida - ACUSADO: Mailton da Silva Teixeira - Despacho 1. Vistos
em correicao ordinaria, conforme art. 41 da Lei Complementar estadual no.
221, de 30 de dezembro de 2010. 2. Processo em ordem. 3. Ciente do oficio
recebido a p. 575 informando audiencia designada para o dia 02.10.2019 para
oitiva da vitima Lucas de Souza Costa no juizo de Bujari/AC. 4. Publique-se.
De-se ciencia ao Ministerio Publico. Rio Branco- AC, 09 de setembro de 2019.
Alesson Jose Santos Braz Juiz de Direito
1a VARA CRIMINAL
JUIZ(A) DE DIREITO LOUISE KRISTINA LOPES DE OLIVEIRA SANTANA
ESCRIVA(O) JUDICIAL THAYS SABRINA OLIVEIRA DE FREITAS
EDITAL DE INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0417/2019
ADV: FERNANDO MORAIS DE SOUZA (OAB 2415/AC) - Processo 000170213.2019.8.01.0001 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes de Trafico
Ilicito e Uso Indevido de Drogas - INDICIADA: Dainara Sales da Silva - [...] Isso
posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denuncia, para CONDENAR DAINARA SALES DA SILVA, qualificado nos autos, pela pratica do
crime do art. 33, caput, e art. 40, inciso III, ambos da Lei no 11.343/06. Passo a
dosimetria da pena imposta a luz dos preceitos contidos no art. 59, do CP e art.
42, da Lei no 11.343/06: a) Pena base: a.1 culpabilidade: Culpabilidade normal
a especie, nada tendo a se valorar. a.2 antecedentes: A acusada e primaria.
a.3 conduta social: Poucos elementos se coletaram sobre a conduta social da
denunciada, razao pela qual deixo de valora-la. a.4 personalidade do agente:
Poucos elementos se coletaram sobre a personalidade da agente, razao pela
qual deixo de valora-la. a.5 motivos: O motivo do delito se constitui no proprio
tipo penal, nao servindo como causa valorativa da pena. a.6 circunstancias: Se
encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar. a.7 consequencias:
As consequencias do crime nao ultrapassam aquelas que constituem a materialidade do delito em questao, nao servindo de causa a exasperar a pena. a.8
comportamento da vitima: Normal a especie. Considerando as circunstancias
judiciais apontadas, fixo a acusada a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusao. b) Circunstancias atenuantes e agravantes Concorrendo a circunstancia
atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Codigo Penal, qual seja, ter a agente confessado espontaneamente a autoria do crime, reconheco-a, mas deixo
de valora-la por ter fixado a pena no minimo legal, acompanhando o entendimento da Sumula 231 do STJ, permanecendo a pena em 05 (cinco) anos de
reclusao. Nao concorrem circunstancias agravantes. c) Causas de aumento e
de diminuicao Necessario destacar que a re e primaria e possuidora de bons
antecedentes. Embora, por vezes, a natureza e a expressiva quantidade de
drogas apreendida possam ser utilizada como indicativo de dedicacao a pratica criminosa, na hipotese, a quantidade de maconha encontrada em poder
da acusada, 114g, nao configura, por si so, a habitualidade do trafico ou a
dedicacao a atividades criminosas, tonando possivel a aplicacao da minorante
prevista no art. 33, 4o, da Lei n. 11.343/06 (trafico privilegiado). Sendo assim,
considerando a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, reduzo
a pena da acusada na fracao de 1/2 (metade), fixando-a em 02 (dois) anos e
06 (seis) meses de reclusao. Esclareco que a re nao faz jus a reducao maxima
em razao de ter sido encontrada na posse de drogas dentro de estabelecimento prisional, demonstrando total desrespeito com a Seguranca do Estado. Por
fim, encontra-se presente a causa de aumento da pena prevista no art. 40, in
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