Busca de Diários Oficiais


Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
295Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
do vigente CPC, acolhendo o pedido formulado a Exordial, julgo PROCEDENTE a acao e, por via de consequencia, CONDENO 
e DETERMINO o pagamento a parte Autora, pela(s) Promovida(s), da diferenca entre o valor ja pago e o fixado em lei para o 
caso concreto, referente ao seguro obrigatorio (DPVAT), qual seja, R$843,75 (oitocentos e quarenta e tres reais e cinquenta 
centavos). CONDENO, mais, a(s) Promovida(s) ao pagamento dos juros de mora legais, a contar da citacao (STJ, Sumula 426), 
no percentual de 1% (hum por cento) ao mes (art. 406, do CC/2002 c/c art. 161,  1o, do CTN), e correcao monetaria a data do 
evento danoso (STJ, Sumula 580) pelo INPC. Custas e honorarios pela(s) Demandada(s), fixados, estes ultimos, em 10 (dez) 
pontos percentuais sobre o montante condenatorio. Transitada em julgado, intimar a(s) Promovida(s) para que proceda(m) 
ao recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscricao na divida ativa, para tanto 
devendo ser expedido Oficio a PGE. Sendo assim, expeca-se o competente alvara em nome do promovente, podendo o mesmo 
ser levantado por seu(s) advogado(s) com poderes para tal, conforme instrumento procuratorio de fl. 14. Em tempo, expecase intimacao pessoal ao promovente dando ciencia acerca do mencionado levantamento, inclusive do montante constante do 
alvara e do percentual devido ao nobre advogado e, so apos concluidas todas as mencionadas providencias, arquive-se. P. R. I.
ADV: DANIEL FARIAS PORTO (OAB 20334/CE), ADV: FABIO POMPEU PEQUENO JUNIOR (OAB 14752/CE), ADV: 
JOAO ALVES BARBOSA FILHO (OAB 27954/CE), ADV: ALESSANDRA ERIKA MAIA BARROS (OAB 21113/CE) - Processo 
0174874-60.2016.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Eduardo Trajano Neto - REQUERIDO: Bradesco 
Vida e Previdencia S.a. - Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat S.a - Vistos, etc. Trata-se de acao, buscando o 
recebimento de valor residual a titulo de seguro DPVAT, formulada sob o palio de que teria o(a) Autor(a) recebido a menor do que 
o efetivamente devido, em virtude de acidente automobilistico. Citada(s), a(s) Promovida(s) ofertou(ram) defesa, defendendo 
a regularidade do pagamento. Houve replica. Realizada a pericia, unico modo de efetivamente resolver a questao, tendo sido 
dado as partes o direito de se manifestar sobre o laudo. Eis o relatorio. DECIDO. Submetida a parte autora a pericia unico meio 
possivel de constatar a existencia da lesao e qual foi esta, ficou constatado que sofreu a mesma dano Parcial Incompleto (Dano 
anatomico e/ou funcional permanente que comprometa apenas em parte a um ou mais de um segmento corporal da vitima), 
constituido de 10% residual, consistente de lesao no membro superior direito, tudo como consta no laudo (fls. 107/110). Para 
se verificar se o pagamento foi ou nao feito de forma correta, fundamental a utilizacao da tabela legal, devendo ser realizado 
o seguinte calculo aritmetico: R$ 13.500,00 (valor maximo e imutavel ha anos, embora, anualmente, para nos, pagadores de 
imposto, o valor do seguro OBRIGATORIO seja sempre majorado), multiplicado por setenta (perda anatomica e/ou funcional 
completa de um dos membros superiores) e dividido por cem, totalizando R$ 9.450,00. O dano, ja se viu, foi a ordem de 10%, 
razao pela qual tal valor deve ser tambem dividido neste mesmo percentual, chegando-se, assim, ao valor de R$ 945,00, que 
vem a ser o valor efetivamente devido. Ocorre que o(a) Autor(a), confessadamente, JA RECEBEU o valor majorado de R$ 
2.362,50 como se le a fl. 02 e, assim, nao ha qualquer valor residual a ser pago. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE 
o pleito autoral, reconhecendo que o pagamento foi feito de acordo com a legislacao vigente. Custas e honorarios, fixados estes 
em 10 (dez) pontos percentuais sobre o valor da causa, pela parte autora, isento, com sempre acontece neste tipo de acao, do 
pagamento, por se albergar sob o manto da gratuidade. Apos decorridos todos os prazos, arquive-se. P. R. I.
ADV: JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA (OAB 9088/CE), ADV: FRANCISCO RAIMUNDO MALTA DE ARAUJO (OAB 
11817/CE) - Processo 0181805-11.2018.8.06.0001 - Procedimento Comum - Seguro - REQUERENTE: Maria Cleia Silva de 
Sousa - REQUERIDO: Seguradora Lider do Consorcio do Seguro DPVAT - Vistos, etc. Gratuidade deferida. Desde o advento no 
novo CPC, se a peticao inicial preencher os requisitos essenciais e nao for o caso de improcedencia liminar do pedido, o juiz 
designara audiencia de conciliacao ou de mediacao com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o reu com 
pelo menos 20 (vinte) dias de antecedencia, tal como dispoe o art. 334 de citada Codificacao. Em casos como este, de cobranca 
de seguro DPVAT, contudo, bem se sabe que a unica possibilidade de composicao so podera ocorrer APOS a realizacao da 
pericia necessaria a apuracao do grau de invalidez sofrido pela parte Demandante, sendo essa fundamental para a resolucao da 
presente, ate em observancia ao entendimento, hoje, sumulado, do Colendo STJ, segundo o qual: Sumula 474 - A indenizacao 
do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiario, sera paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Assim, a 
realizacao de tal prova, antes mesmo da realizacao da audiencia de conciliacao, e providencia que se impoe, na especie, e que 
ora adoto, com esteio no que dispoem os arts. 139 e 381, II, do vigente CPC: Art. 139. O juiz dirigira o processo conforme as 
disposicoes deste Codigo, incumbindo-lhe: (...) VI - dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de producao dos meios de 
prova, adequando-os as necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade a tutela do direito; (grifos nao existentes 
no original). Art. 381. A producao antecipada da prova sera admitida nos casos em que: () II - a prova a ser produzida seja 
suscetivel de viabilizar a autocomposicao ou outro meio adequado de solucao de conflito; (grifos nao existentes no original). 
Determino, desse modo, a inclusao do presente em pauta de mutirao destinado a realizacao de pericias dessa natureza, para 
cujo comparecimento devera ser intimada a parte autora, pessoalmente (a teor, igualmente, do que vem decidindo o Colendo 
STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer 
presente munida da documentacao pessoal com foto - que possa identifica-la - e outros documentos pertinentes, tais como 
exames e laudos medicos relativos a invalidez permanente decorrente do acidente automobilistico. Destaco que a pericia nao 
sera realizada na Secretaria, mas na Sala de Pericias no Forum Clovis Bevilaqua, localizada no Bloco 02, piso terreo, ao lado 
da Central de Atendimento Judicial, situada na Av. Desembargador Floriano Benevides, no 220, Edson Queiroz, nesta capital. 
Indique, assim, a Secretaria, nome de perito para realizar a mesma, observado o que estabelece a Resolucao no. 04/2017, de 
06 de abril de 2017, do Orgao Especial do TJCE, ficando a cargo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO 
DPVAT S.A, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n 09.248.608/0001-04, com sede na rua Senador 
Dantas n 74, 5 andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-205 - cuja inclusao no polo passivo, caso ainda nao realizada, 
determino ex officio -, o pagamento dos honorarios de referido expert. Intimar as partes, ainda: a) Para, no prazo de cinco 
dias, contados de sua intimacao, indicarem assistentes tecnicos e apresentarem quesitos; b) Da realizacao de pericia por meio 
de exame clinico e analise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitacao a forma indicada caso seja 
levada a efeito a pericia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestacao por especialista ou de realizacao de exame 
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.