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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Processo Penal, vencida a Des. Relatora que dava parcial provimento ao recurso PARA: 1. ABSOLVER O RECORRENTE PELA PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI 11.343/06 (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL); 2. MANTIDA A CONDENACAO PELO CRIME DE TRAFICO DE DROGAS, APLICAR O REDUTOR INSITO NO PARAGRAFO 4o DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS NO PERCENTUAL DE 1/2 (METADE), AQUIETANDO A RESPOSTA PENAL, AO FINAL, EM 02 (DOIS) ANOS E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO E 291 (DUZENTOS E NOVENTA E UM) DIAS-MULTA; 3. SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITAS DE DIREITO: PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA E PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NA FORMA DETERMINADA PELO JUIZO DA EXECUCAO E 4. FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2o, C, DO CODIGO PENAL), EXPEDINDOSE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DO APELANTE, SE POR AL NAO ESTIVER PRESO, nos termos do seu voto. Designado para lavratura do acordao o Des. Marcelo Anatocles. Expeca-se alvara de soltura. Oficie-se a Vara de Origem para atualizacao do Banco Nacional de Mandados de Prisao.

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