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Diário GO - Tribunal de Justiça

3. Dispositivo.
ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos legais exigidos, INDEFIRO a
antecipacao da pretensao recursal.
Outrossim, defiro os beneficios da assistencia judiciaria gratuita para o
processamento do presente recurso.
Insta salientar que deve ser realcado o carater provisorio desta decisao,
que podera ser modificada ao longo do procedimento, a vista da formacao do
contraditorio e do definitivo conjunto probatorio que, certamente, constara dos
autos apos a conclusao do rito recursal.
De-se ciencia ao Juiz da causa, pelo meio mais breve.
Por tratar-se de ato procedimental, intime-se a parte agravada, para que
apresente contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso II, do
artigo 1.019, do CPC.
Por ultimo, considerando que a presente acao envolve interesse de menor,
colha-se o Pronunciamento da Douta Procuradoria Geral de Justica.
Apos, a conclusao.
De-se ciencia e cumpra-se.
Datado e assinado digitalmente.
Des. MARCUS DA COSTA FERREIRA
Relator
NR.PROCESSO:
5532476.59.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por MARCUS DA COSTA FERREIRA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3029 de 3565

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