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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 615 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 106. APELACAO 0307590-54.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 11 VARA CIVEL Acao: 0307590-54.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00668837 - APELANTE: ROSANA MARA DOS SANTOS BAPTISTA IBRAIM ADVOGADO: OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-140668 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: DANIELA ALVES POPULO DE CARVALHO LEAL OAB/RJ-115869 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando indenizacao por dano moral decorrente da interrupcao indevida do fornecimento de energia eletrica por cerca de 24 horas na noite do Reveillon. Improcedencia do pedido. Apelacao da Autora. Relacao de consumo. Alegacao da concessionaria prestadora de servico de fornecimento de energia eletrica de que a interrupcao do servico ocorreu por razoes de ordem tecnica que nao e suficiente para afastar sua responsabilidade, pois nao foi por ela comprovado que envidou esforcos para regularizar o fornecimento. Demora excessiva para o restabelecimento do servico. Falha na prestacao de servico. Dano moral configurado. Indenizacao arbitrada em R$ 5.000,00, que se mostra compativel com criterios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como com aqueles arbitrados em casos analogos. Precedentes do TJRJ. Quantum da indenizacao que deve ser corrigido monetariamente a partir da publicacao do acordao, e acrescido de juros moratorios a contar da citacao. Reforma da sentenca que enseja a imposicao a Apelada dos onus da sucumbencia. Provimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 107. APELACAO 0277451-56.2016.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL Acao: 0277451-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00653896 - APTE: PEDRO ROGERIO SILVA DE OLIVEIRA ADVOGADO: MAURO SEVERIANO VIEIRA OAB/RJ-152181 APDO: CLARO S A ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE FILHO OAB/RJ-178801 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando o Autor a condenacao da Re a reativar o servico de telefoniae internet na forma contratada, recalculando as faturas mensais paraR$17,00 e a excluir seu nome dos cadastros restritivos de credito, alem da declaracao do indebito referente ao periodo em que nao utilizou o servico, e a condenacao da Re a restituicao, em dobro, dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenizacao por dano moral. Sentenca de improcedencia. Apelacao do Autor. Apelante que nao produziu prova minima de que teria contratado o valor mensal de R$ 17,00, tendo a Apelada, quando da contestacao, demonstrado que um plano com configuracao inferior ao do Apelante, tinha mensalidade superior aquele valor. Inadimplencia do Apelante que ensejou a suspensao do servico e a anotacao restritiva de seu nome. Apelante que nao logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, onus que lhe incumbia a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Codigo de Processo Civil, nao ficando, assim, evidenciada a falha na prestacao do servico da Apelada. Sentenca que corretamente concluiu pela improcedencia do pedido inicial. Desprovimento da apelacao. Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 108. APELACAO 0312655-30.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Acao: 0312655-30.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00632285 - APTE: FELIPE PEREIRA BATISTA APTE: MARIA APARECIDA DOS SANTOS BATISTA ADVOGADO: JOAO CARLOS CORREA DE PAULA OAB/RJ-189505 APDO: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA APDO: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S A ADVOGADO: KELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA GASPAR OAB/RJ-122445 ADVOGADO: RODRIGO MOURA FARIA VERDINI OAB/RJ-107477 Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Ementa: Acao de conhecimento objetivando os Autores a declaracao de rescisao de contrato de promessa de compra e venda de imovel e a condenacao das Res a restituicao integral dos valores pagos e ao pagamento de indenizacao por dano moral, no valor de R$30.000,00. Sentenca que julgou procedente, em parte, o pedido inicial, para rescindir o contrato celebrado entre as partes, por fato atribuido aos Autores, condenando a Re a devolucao dos valores pagos, excluida a comissao de corretagem, autorizada a retencao de 25%, reconhecida a sucumbencia reciproca. Apelacao dos Autores. Prova documental suficiente para a solucao da controversia. Cerceamento de defesa nao configurado. Relacao de consumo. Apelantes que nao lograram exito em obter o financiamento imobiliario para pagamento de parte substancial do preco do imovel, nao tendo sido demonstrado que as Apeladas haviam assegurado a sua obtencao. Inexistencia de indicio de que as Apeladas teriam agido de forma intencional a ludibriar os consumidores em relacao ao credito a ser aprovado. Entendimento pacificado no STJ, em julgamento submetido a sistematica dos recursos repetitivos (RESP 1300418/SC), no sentido de que, nos contratos submetidos ao Codigo de Defesa do Consumidor, no caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda, por iniciativa do promissario comprador, quando ele nao possuir mais condicoes financeiras para arcar com o pagamento das prestacoes pactuadas com o promitente vendedor, a restituicao de valores deve ser parcial. No caso dos autos, afigura-se razoavel limitar o direito de retencao, em favor das Apeladas, ao montante equivalente a 10% do valor pago pelos Apelantes, sendo tal quantia suficiente a titulo de indenizacao por parte dos promitentes compradores. Pagamento da comissao de corretagem validamente pactuado, tendo sido tal verba, com acerto, excluida do valor a ser restituido aos Apelantes, nestes autos, pois nao ficou evidenciado que a mesma revertera para as Apeladas. Dano moral nao configurado. Provimento parcial da apelacao Conclusoes: "POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 109. APELACAO 0275759-22.2016.8.19.0001 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0275759-22.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00627864 - APELANTE: MARIA EDUARDA VASCONCELLOS DA SILVA BOMFIM REP/P/S/MAE CLAUSI VASCONCELLOS DA SILVA BOMFIM ADVOGADO: CARLOS ADEMIR CLAUDINEI DA SILVA OAB/RJ-151089 APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO Relator: DES. ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA Funciona: Ministerio Publico Ementa: Acao de conhecimento proposta por pensionista de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro, objetivando que o Reu fosse compelido a depositar, juntamente com a sua pensao, o valor correspondente a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificavel - VPNI, a partir do mes de julho de 2016 e a se abster de descontar a parcela de R$ 119,24 referente aquela vantagem, com pedidos cumulados de devolucao das parcelas indevidamente descontadas e de indenizacao por dano moral no montante de R$ 40.000,00. Sentenca que julgou improcedente o pedido inicial. Apelacao da Autora. Apelante que ingressou com esta acao, tendo seu irmao ingressado com acao com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, sendo ambas as demandas distribuidas para a 2a Vara da Fazenda Publica,

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