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Diário GO - Tribunal de Justiça

PODER JUDICIARIO
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Gabinete do Desembargador Ney Teles de Paula
AGRAVO DE INSTRUMENTO No 5485492.17.2019.8.09.0000
COMARCA DE ITAPURANGA
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: JOAO OTAVIANO DOS SANTOS
RELATOR: Desembargador NEY TELES DE PAULA
DECISAO
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo,
interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, visando reformar a decisao proferida pelo
Juiz de Direito da 1a Vara Civel da Comarca de Itapuranga, nos autos da Liquidacao
de Sentenca manejada em seu desfavor por JOAO OTAVIANO DOS SANTOS.
Em suas razoes, apos sintese dos fatos, defende o agravante que a decisao
agravada nao merece prosperar, pois a sentenca coletiva objeto da liquidacao, ainda
nao transitou em julgado, eis que pendente de julgamento os Embargos de
Divergencia no 1.319.232/DF, o qual atribuiu efeito suspensivo ao REsp.
Destaca que os efeitos suspensivos daquele recurso tambem se estendem
ao Banco do Brasil, em razao da solidariedade passiva entre a UNIAO, o BACEN e o
proprio BANCO DO BRASIL, por forca do art. 1.005, caput e paragrafo unico, do CPC,
e, assim, o indice que se aplicar a atualizacao, quando do julgamento dos embargos
de divergencia, tambem se aplicara ao Banco do Brasil.
NR.PROCESSO:
5485492.17.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por NEY TELES DE PAULA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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