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Diário RO - Justiça

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25DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Advogado : Carlos Alberto Troncoso Justo (OAB/RO 535-A)
Advogada : Maria Nazarete Pereira da Silva (OAB/RO 1073)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 15/08/2018
DECISAO: RECURSOS NAO PROVIDOS NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Inscricao indevida. Origem do debito. Inexistente. 
Dano moral. A ausencia de prova acerca da origem do debito que 
negativou o nome do autor, por ser onus do fornecedor/credor, 
enseja dano moral passivel de reparacao. Na acao de indenizacao 
por dano moral, o valor da condenacao nao pode ser irrisorio, mas 
tambem nao deve gerar o enriquecimento ilicito do ofendido, sendo 
que as particularidades concretas do caso devem ser levadas em 
conta no momento da fixacao do quantum. 
ACORDAO
Data de julgamento: 19/12/2018
0800375-52.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)
Origem: 7001446-10.2017.8.22.0009 Pimenta Bueno / 1a Vara 
Civel
Agravante : SWISS RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A
Advogada : Debora Schalch (OAB/SP 113514)
Advogado : Joao Paulo Balthazar Leite (OAB/SP 267167)
Advogado : Marcos Nakamura (OAB/SP 211632)
Agravada : Eletrogoes S/A
Advogado : Jose Anchieta da Silva (OAB/MG 23405)
Advogado : Gustavo Henrique de Souza e Silva (OAB/MG 84247)
Advogado : Mateus Vieira Nicacio (OAB/MG 151257)
Advogada : Amanda Cezar Silvano (OAB/MG 151150)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Redistribuido por Prevencao em 27/02/2018
DECISAO: REJEITADA A PRELIMINAR. NO MERITO, RECURSO 
PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, A 
UNANIMIDADE.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE 
SENTENCA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSENCIA 
DE TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO 
PROVIDO. A penhora no rosto dos autos contempla a expectativa 
de direitos. E certo que a efetivacao somente ocorrera apos o 
transito em julgado e possivel fase de cumprimento de sentenca, 
contudo, nao ha impedimentos para que seja realizada a penhora 
no rosto dos autos antes de tal efetivacao. O fato da ausencia do 
transito em julgado nao impede a realizacao de penhora no rosto 
dos autos.
ACORDAO
Data de julgamento: 19/12/2018
0026264-48.2012.8.22.0001 Apelacao (PJE)
Origem: 0026264-48.2012.8.22.0001 Porto Velho / 9a Vara Civel
Apelante : Einstein Instituicao de Ensino Ltda - Epp
Advogado : Antonio Ricardo Carneiro Andrade (OAB/RO 6347)
Advogada : Cecilia Smith Lorezom (OAB/RO 5967)
Advogado : Edson Antonio Sousa Pinto (OAB/RO 4643)
Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546)
Advogado : Eduardo Abilio Kerber Diniz (OAB/RO 4389)
Advogado : Igor Justiniano Sarco (OAB/RO 7957)
Apelada : Raquel da Silveira Pacheco
Curador : Defensoria Publica do Estado de Rondonia
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Distribuido por Sorteio em 23/05/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Execucao de titulo extrajudicial. Ausencia de bens 
penhoraveis. Extincao do processo sem julgamento do merito. Ante 
a ausencia de bens a penhora, e transcorridos longo periodo do 
inicio da execucao, tornando-se a tramitacao do feito acao inocua, 
excepcionalmente, e cabivel a extincao do feito, sobretudo pelo 
fato de prolongamento ineficaz do processo configurar violacao aos 
principios da efetividade e da primazia da tutela especifica.
ACORDAO
Data de Julgamento 12/12/2018 
0802388-24.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento e Agravo (PJE)
Origem :0000627-24.2010.8.22.0015 Guajara-Mirim / 2a Vara Civel
Agravante :Jose Joel Batista
Advogado :Antonio Horacio da Silva Neto (OAB/MT 23572-A)
Advogado :Caio Henrique Galesso Seror (OAB/MT 24031)
Advogado :Ricardo Gomes de Almeida (OAB/MT 5985)
Agravado :Sued Policarpo Reboucas Filho
Advogado :Juarez Paulo Bearzi (OAB/RO 752)
Advogada :Maria da Conceicao Ambrosio dos Reis (OAB/RO 674)
Advogada :Fatima Maria Teixeira Fernandes (OAB/RO 670)
Terceira Interessada: Realnorte Transportes S/A
Advogada :Deniele Ribeiro Mendonca (OAB/RO 3907)
Terceiro Interessado: Jose Joel Batista
Advogado :Ricardo Gomes de Almeida (OAB/MT 5985)
Advogado :Thiago Affonso Diel (OAB/MT 19144)
Terceira Interessada: Orion Turismo Ltda
Advogado :Bruno de Melo Miotto (OAB/MT 19512-O)
Advogado :Samir Mussa Bouchabki (OAB/RO 2570)
Terceiro Interessado: Jose Augusto Pinheiro
Terceira Interessada: Vania Tais Pinheiro
Terceiro Interessado: Eder Augusto Pinheiro
Terceiro Interessado: Angelo dos Santos Ferreira
Terceira Interessada: Deborah Pinheiro Moura Rocha
Terceira Interessada: Alessandra Rocha Pinheiro Mesquita da 
Fonseca
Terceira Interessada: Adriana Pinheiro
Terceiro Interessado: Reginaldo Mansur Teixeira
Terceiro Interessado: Roger Mansur Teixeira
Terceira Interessada: Viacao Rondonia Ltda
Terceira Interessada: Onix Participacoes e Empreendimentos Ltda
Terceira Interessada: Auto Viacao Aiti Ltda
Terceira Interessada: Ipe Transporte Rodoviario Ltda
Relator :DES. KIYOCHI MORI
Redistribuido por Prevencao em 31/08/2018 e Interposto em 
01/10/2018
DECISAO: AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO, POR 
UNANIMIDADE E DE INSTRUMENTO PROVIDO PARCIALMENTE, 
POR MAIORIA. VENCIDO O RELATOR. LAVRARA O ACORDAO 
O DES. ALEXANDRE MIGUEL.
EMENTA: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentenca. 
Grupo economico. Desconsideracao da personalidade juridica nao 
deferida. Penhora bens do socio. Recurso provido parcialmente. Nao 
se pode conferir interpretacao desfavoravel de desconsideracao 
da personalidade juridica para incluir socio no polo passivo da 
execucao quase dois anos depois, visando corrigir erro material 
sem ferir os principios do contraditorio e ampla defesa.
ACORDAO
Data de julgamento: 19/12/2018
0800768-74.2018.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJE)
Origem: 0002994-75.2014.8.22.0005 Ji-Parana / 5a Vara Civel
Agravante : Inviseg Rondonia Seguranca Eireli
Advogado : Fabio Jose Reato (OAB/RO 2061)
Agravada : Mavi Engenharia e Construcoes Ltda
Advogado : Geraldo Carlos de Oliveira (OAB/MT 4032)
Relator : DES. ALEXANDRE MIGUEL
Redistribuido por Prevencao em 04/04/2018
DECISAO: RECURSO NAO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO 
DO RELATOR, A UNANIMIDADE.
EMENTA: Agravo de instrumento. Execucao de titulo extrajudicial. 
Credor retardatario que opta pelo prosseguimento com a execucao 
individual. Penhora liberada. Negado provimento ao recurso. 
O credor que opta por prosseguir com a execucao individual 
deve aguardar ao encerramento da recuperacao judicial para 
continuidade do feito, sendo indevida a realizacao/ manutencao de 
penhora, uma vez que os atos de constricao devem ser realizados 
pelo juizo da recuperacao judicial.
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