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Diário SP - Município de São José dos Campos

conformidade com o Sistema Nacional de Unidades de Conservacao
- SNUC, passa a adotar a denominacao APA Municipal das Planicies Aluvionares dos Rios
Paraiba do Sul e Jaguari;
a) Na sobreposicao com a APA estadual, o modelo de gestao compartilhada deve ser adotado.
III - Area de Protecao Ambiental Municipal da Serra do Jambeiro: visa protegeras nascentes
de diversos cursos d'agua e devera ser regulamentada em conformidade com o Sistema
Nacional de Unidades de Conservacao - SNUC;
IV - Parque Natural Municipal do Banhado: unidade de conservacao de protecao integral,
criada pela Lei n. 8.756, de 28 de junho de 2012, devendo ser implantado e elaborado o seu
plano de manejo;
V - Parque Natural Municipal do Cerrado: dada a relevancia dos fragmentos de cerrados na
zona sul do perimetro urbano, devera ser criada uma unidade de conservacao de protecao
integral para este bioma;
VI - Parque Natural Municipal Augusto Ruschi - PNMAR: unidade de conservacao de protecao
integral, criada pela Lei n. 8.195, de 17 de setembro de 2010, que possui plano de manejo
estabelecido pela Portaria SEMEA - Secretaria de Meio Ambiente - n. 002/2015 definindo a
Zona de Amortecimento da unidade e o respectivo conselho gestor.
CAPITULO VIII
DO SISTEMA DE EQUIPAMENTOS URBANOS E SOCIAIS
Art. 53. O Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais do Municipio sera composto por
redes voltadas para a efetivacao e universalizacao de direitos sociais.
Art. 54. Compoem o Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais os:
I - equipamentos de educacao;
II - equipamentos de saude;
III - equipamentos de esportes e lazer;
IV - equipamentos de cultura; e
V - equipamentos de assistencia social.
Art. 55. Sao os objetivos do Sistema de Equipamentos Urbanos e Sociais:
I - reduzir as desigualdades socioterritoriais, suprindo carencias de equipamentos e
infraestrutura urbana nos bairros com maior vulnerabilidade social;
Il - proteger de forma integral a familia e a pessoa, com prioridade de atendimento as familias
e grupos sociais mais vulneraveis;
III - prover todas as areas habitacionais com os equipamentos de necessidades basicas de
saude, educacao, lazer, esporte, cultura e assistencia social de sua populacao; e
IV - promover a universalizacao da inclusao digital.
Art. 56. Os programas, acoes e investimentos publicos no Sistema de Equipamentos Urbanos
e Sociais devem ser orientados segundo as seguintes diretrizes:
I - priorizar o uso de terrenos publicos e equipamentos ociosos ou subutilizados como forma
de potencializar o uso do espaco publico ja constituido;
II - otimizar a ocupacao dos equipamentos existentes e a integracao entre equipamentos
implantados na mesma quadra;
III - incluir mais de um equipamento no mesmo terreno, de modo a compatibilizar diferentes
demandas por equipamentos no territorio, otimizando o uso de terrenos e favorecendo a
integracao entre politicas sociais;
IV - integrar territorialmente programas e projetos vinculados as politicas sociais como forma
de potencializar seus efeitos positivos, particularmente no que diz respeito a inclusao social e
a diminuicao das desigualdades; e
V - prever a implantacao de edificacoes e instalacoes destinadas a Equipamentos Urbanos e
Sociais como contrapartida urbanistica a intervencoes no tecido urbano caracterizadoras de
impacto ambiental ou de vizinhanca, independentemente do atendimento de destinacao de
areas publicas nos processos de parcelamento do solo.
Paragrafo unico. A exigencia prevista no inciso V devera ser estabelecida a partir da
identificacao da previsao de demanda de Equipamentos Urbanos e Sociais advindos da
implantacao da intervencao licenciada, e podera ser cumprida, alternativamente, mediante
recolhimento dos valores financeiros correspondentes as edificacoes e equipamentos ao
Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
TITULO IV
DAS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS
Art. 57. As Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - sao porcoes do territorio ordinariamente
ocupadas por Nucleos Informais e destinadas, predominantemente, a moradia digna para a
populacao da baixa renda por intermedio de melhorias urbanisticas, recuperacao ambiental,
regularizacao fundiaria de assentamentos precarios e irregulares, realocacao de familias,
bem como a provisao de novas Habitacoes de Interesse Social sujeitas a criterios especiais
de parcelamento, uso e ocupacao de solo, e serao classificados como:
I - Zona Especial de Interesse Social Um - ZEIS 1 - Destinada a regularizacao fundiaria
aplicavel aos nucleos informais ocupados predominantemente por populacao de baixa renda;
II - Zona Especial de Interesse Social Dois - ZEIS 2 - Sao areas caracterizadas por glebas ou
lotes nao edificados ou subutilizados adequados a urbanizacao e onde haja interesse publico
ou privado em produzir Habitacao de Interesse Social - HIS.
 1o Os Nucleos Informais classificados como ZEIS 1 estao identificados no Anexo XV Mapa - Nucleos Informais, deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
 2o Por ocasiao da definicao do projeto de regularizacao fundiaria, os demais nucleos
informais identificados no Anexo XV- Mapa - Nucleos Informais, deste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado, poderao ser transformados em ZEIS 1, se comprovado o
interesse social, e apos estudo de analise de risco, de restricoes ambientais e de viabilidade
urbanistica.
 3o A regularizacao de fundiaria em areas ambientalmente protegidas observara os
dispositivos previstos na legislacao vigente evitando a demarcacao de novas Zonas Especiais
de Interesse Social - ZEIS - em areas que apresentem risco a saude ou a vida, salvo quando
saneados, e em terrenos onde as condicoes fisicas e ambientais nao recomendem a
construcao.
 4o Apos a efetiva regularizacao fundiaria e urbanistica, a classificacao ZEIS 1 sera
substituida por zona de uso que contemple parametros de usos e ocupacao do solo
adequados e especificos para loteamentos regularizados, a ser estabelecida na revisao da
Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo do Municipio.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor
Art. 58. Consideram-se Nucleos Informais os imoveis utilizados como cortico, agrupamentos
de habitacoes precarias, favelas ou loteamentos irregulares, que demandam estudos
especificos quanto a regularizacao fundiaria ou quanto a necessidade de reassentamento.
Paragrafo unico. Os Nucleos Informais estao identificados no Anexo XV - Mapa - Nucleos
Informais, deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 59. Considera-se Habitacao de Interesse Social - HIS - a moradia destinada a populacao
com renda familiar ate tres salarios minimos.
Art. 60. Considera-se Loteamento de Interesse Social aquele destinado a producao de
lotes para a populacao com renda familiar ate tres salarios minimos, vinculado a programas
habitacionais de interesse social.
CAPITULO I
DA HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 61. A Politica Municipal de Habitacao tem por principio promover moradia digna e
inclusao territorial por meio da producao de novas habitacoes de interesse social em areas
providas de infraestrutura.
Art. 62. Sao objetivos especificos da Politica de Habitacao:
I - viabilizar o acesso ao solo urbano e a moradia, especialmente para a populacao de baixa
renda;
II - reduzir o deficit habitacional e proporcionar melhorias as moradias inadequadas;
III - incentivar a implantacao de empreendimentos habitacionais na area urbana consolidada
e dotada de infraestrutura;
IV - promover programas habitacionais especificos para promocao de Habitacao de Interesse
Social; e
V - desenvolver programas especificos de suporte as familias com pouca ou nenhuma
capacidade de contrair um financiamento habitacional.
Art. 63. Sao diretrizes especificas da Politica de Habitacao:
I - instituir o Plano Municipal de Habitacao, conforme objetivos, diretrizes e disposicoes deste
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, visando promover:
a) o fortalecimento dos mecanismos e instancias de participacao popular, especialmente do
Conselho Municipal de Habitacao e do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitacao no
acompanhamento da execucao de planos, projetos e programas habitacionais;
b) a utilizacao dos recursos do Fundo Municipal de Habitacao - FMH - na implementacao da
Politica Municipal de Habitacao;
c) a formacao de banco de terras para a implantacao de empreendimentos habitacionais
de interesse social, que sera constituido de: areas disponibilizadas pela Uniao, Estado e
Municipio; pela contrapartida de interesse social prevista em leis especificas; e da aquisicao,
por doacao ou desapropriacao, de imoveis para construcao de empreendimentos habitacionais
de interesse social.
d) a articulacao com as demais politicas publicas de acao social e geracao de emprego e
renda, saude, educacao, mobilidade e meio ambiente.
II - oferecer incentivos urbanisticos para a implantacao de Habitacao de Interesse Social,
assegurando os niveis adequados de qualidade e conforto;
III - prever, na revisao da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupacao do Solo, diretrizes e
parametros especificos, e incentivos urbanisticos indutores para implantacao de loteamentos
e empreendimentos de interesse social;
IV - fomentar a implantacao de empreendimentos habitacionais de interesse social na
Macrozona de Consolidacao, na Macrozona de Estruturacao e na zona urbana de Sao
Francisco Xavier;
V - incentivar a captacao de recursos financeiros, institucionais, tecnicos e administrativos
destinados a investimentos habitacionais de interesse social, provenientes de fontes privadas
e governamentais;
VI - viabilizar a integracao de programas habitacionais com diferentes fontes de recursos
(municipal, estadual, federal ou internacional);
VII - fortalecer parcerias com o setor privado para producao de HIS e promover parcerias com
cooperativas, associacoes, universidades, entidades de classe, organizacoes da sociedade
civil e iniciativa privada que possam viabilizar estudos, projetos e obras que deem suporte a
programas habitacionais;
VIII - identificar as familias de baixa renda realocadas das areas de risco para que possam
ser atendidas nos Programas Habitacionais do Municipio; e
IX - desenvolver programas alternativos destinados prioritariamente a populacao com renda
de ate um salario minimo, tais como a locacao social, auxilio-moradia, cessao de moradia por
tempo determinado, indenizacao por benfeitorias, financiamento para construcao, reforma e
aquisicao de lotes, de forma a diversificar as formas de acesso a moradia, e prevendo ainda
o atendimento habitacional emergencial e transitorio quando necessario.
CAPITULO II
DA REGULARIZACAO FUNDIARIA
Art. 64. A Politica Municipal Regularizacao Fundiaria abrange medidas juridicas, urbanisticas,
ambientais e sociais aplicadas por meio da legislacao federal de regularizacao fundiaria
vigente e tem por principio promover inclusao territorial com a regularizacao de nucleos
informais existentes, da titulacao de seus ocupantes e da justa distribuicao de infraestrutura
e equipamentos urbanos e sociais.
Art. 65. Sao objetivos especificos da Politica de Regularizacao Fundiaria:
I - dar continuidade a Politica de Regularizacao Fundiaria no municipio, em especial a
regularizacao de interesse social, em consonancia com a legislacao vigente;
II - implementar mecanismos para afastamento ou mitigacao do risco em consonancia com os
estudos municipais de reducao de riscos e de interferencias ambientais, e na impossibilidade
da permanencia no local, promover a realocacao da populacao de baixa renda de acordo com
a Politica Municipal de Habitacao;
III - promover a qualificacao urbanistica dos nucleos regularizados priorizando a permanencia
dos ocupantes e possibilitando o acesso a infraestrutura e aos equipamentos publicos;
IV - promover a integracao social e a geracao de emprego e renda;
V - coibir a formacao de novos nucleos informais por meio do fortalecimento das politicas de
controle e fiscalizacao do uso do solo;
VI - implementar instrumentos que permitam que os vazios urbanos existentes ou lotes vazios
remanescentes da gleba original nos nucleos urbanos em regularizacao sejam destinados
para implantacao de equipamentos publicos que atenderao a populacao no local e do entorno;
VII - estimular a resolucao extrajudicial de conflitos fundiarios nos nucleos informais em
regularizacao;
VIII - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher; e
IX - franquear a participacao dos interessados nas etapas do processo de regularizacao
fundiaria.

ANEXO AO BOLETIM DO MUNICIPIO No 2503 - Plano Diretor	

9,0 metros
1,3
1,3
SAO FRANCISCO XAVIER

-

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
1,3
MACROZONA DE OCUPACAO CONTROLADA

PARQUE TECNOLOGICO DE SAO JOSE
DOS CAMPOS

AREAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

1,3
CENTRALIDADE LOCAL

1,3
AREAS MISTAS

1,3 a 3

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
3

1,3

2
AREAS
INDUSTRIAL/COMERCIO/SERVICO

9,0 metros

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes
1,3 a 2
AREAS MISTAS

3

9,0 metros
1,3
AREAS RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES

0,05 a
0,25

4

4
CENTRALIDADE LOCAL

AREAS
INDUSTRIAIS/COMERCIO/SERVICO

4
CENTRALIDADE MUNICIPAL

1,3 a 3

5
CENTRALIDADE METROPOLITANA

CMIN
CAB

MACROZONA
CONSOLIDACAO

DE

LOCAL

DE

CMAX

GABARITO DE ALTURA

Portaria no 957/GC3, de 09 de
julho de 2.015 COMAER e suas
posteriores alteracoes

XXIV - estabelecer parametros especificos de ocupacao, por meio da aplicacao de
instrumentos urbanisticos, para as areas da linha de transmissao de energia eletrica de
alta tensao, disponiveis no caso de enterramento da fiacao, visando a uma parceria entre
interesses publicos e privados.
TITULO VI
DOS INSTRUMENTOS DA POLITICA URBANA
Art. 68. Os instrumentos de politica urbana serao utilizados para a realizacao dos objetivos
deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Paragrafo unico. As intervencoes no territorio municipal poderao conjugar a utilizacao de um
ou mais instrumentos de politica urbana previstas nesse Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado ou dele decorrentes.
Art. 69. Sao instrumentos da politica urbana passiveis de aplicacao no Municipio:
I - Outorga Onerosa do Direito de Construir;
II - Transferencia do Potencial Construtivo;
III - Estudo de Impacto de Vizinhanca;
IV - Operacao Urbana Consorciada;
V- Parcelamento, Edificacao ou Utilizacao Compulsorios;
VI - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo;
VII - Desapropriacao com Pagamento em Titulos da Divida Publica; e
VIII - Direito de Preempcao ou Preferencia.
 1o O Municipio editara normas especificas regulamentando os instrumentos mencionados
neste artigo e nao disciplinados por esta Lei Complementar.
 2o Os demais instrumentos juridicos de politica urbana poderao ser criados por leis
especificas e para fins de implantacao de projetos urbanisticos elaborados para a qualificacao
ou transformacoes de porcoes do territorio do Municipio, observando-se, em qualquer caso,
os principios, objetivos e diretrizes desta Lei Complementar.
Art. 70. Para fins de consolidacao da politica urbana definida neste Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e aplicacao dos instrumentos urbanisticos, os Coeficientes de
Aproveitamento Basico - CAB, Minimo - CMIN - e Maximo - CMAX - e o Gabarito de Altura
ficam estabelecidos conforme a tabela abaixo:

MACROZONA
ESTRUTURACAO

Art. 66. Sao diretrizes especificas da Politica de Regularizacao Fundiaria:
I - instituir o Plano Municipal de Regularizacao Fundiaria, conforme objetivos, diretrizes e
disposicoes deste Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, visando promover:
a) continuidade a identificacao dos nucleos informais de interesse social para fins de
regularizacao fundiari
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