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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 564 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. Ausencia de condenacao ou de obtencao de proveito economico, o qual nao pode ser mensurado de plano (pedido iliquido). Honorarios advocaticios que devem ser fixados sobre o valor atualizado da causa. Inteligencia da norma contida no artigo 85, 4o, III, do CPC/2015. Sentenca parcialmente reformada. Precedentes. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusoes: Prosseguindo no julgamento, votaram os vogais acompanhando o relator, pelo que o resultado final e o seguinte:'' Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator''. Presente o advogado dos apelantes. 133. APELACAO 0293320-25.2017.8.19.0001 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 14 VARA CIVEL Acao: 0293320-25.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00557901 - APELANTE: BRADESCO SAUDE SA ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 APELADO: SEBASTIAO PEREIRA VALLE ADVOGADO: CAROLINA MEIRELLES RODRIGUES ARROXELLAS DE CARVALHO OAB/RJ-091746 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM APELACAO CIVEL. Acordao que deu parcial provimento ao recurso do reu, assim ementado: "Apelacao Civel.Direito do Consumidor.Plano de saude.Home care.Autor com 86 anos de idade, portador da sindrome de Parkinson, sindrome Demencial e Acidente Vascular Encefalico, restrito a cadeira/cama. Alegacao que o reu se recusou a prestar o servico de home care.Tutela antecipada concedida fixando-se multa diaria e determinando a internacao domiciliar do paciente por prazo indeterminado, incluindo todos os itens e servicos especificados no relatorio medico.Sentenca que julgou procedente o pedido para tornar definitiva a antecipacao de tutela, condenando ainda o reu a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 7.000,00. Recurso do reu alegando inexistencia de previsao contratual para o atendimento de home care, ausencia de necessidade da internacao domiciliar e inexistencia de danos morais.Reforma parcial da sentenca que se impoe.Clausula contratual que exclui o servico de home care que se revela abusiva.Sumula 338 do TJRJ.Servico de home care pode ser prestado atraves de internacao domiciliar ou atendimento domiciliar.Hipotese dos autos que nao retrata a necessidade de internacao domiciliar. Autor necessita de atendimento domiciliar, o que nao inclui o fornecimento de cuidadores, fraldas, cama hospitalar, cadeira higienica e cadeira de rodas. Manutencao de acompanhamento nutricional, acompanhamento psiquiatrico, fonoterapia (3 vezes por semana) e fisioterapia motora (3 vezes por semana) que se impoe.Dano moral nao configurado. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO." Acordao que nao contem qualquer vicio ensejador da propositura do presente recurso. Questao aduzida nos autos devidamente analisada. Acordao mantido, pois analisado dentro dos ditames do nosso ordenamento juridico e adequado a jurisprudencia desta Corte. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 134. REMESSA NECESSARIA 0313064-74.2015.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecunia / Licenca-Premio / Licencas / Afastamentos / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0313064-74.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00363554 - AUTOR: MAGDA DOS SANTOS LUCENA ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO OAB/RJ-001165A REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS Relator: DES. CELSO SILVA FILHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARACAO EM REMESSA NECESSARIA. Arguicao de ocorrencia de julgamento extra petita. Alegacao de que o pedido de condenacao do embargante ao pagamento do acrescimo de um terco sobre as ferias nao usufruidas, nos termos da norma contida no artigo 7o, XVII, da Constituicao Federal, nao teria constado dos pedidos formulados na peticao inicial. Vicio constatado. Nao formulacao de pedido de pagamento do acrescimo constitucional. Julgamento extra petita que se insere no conceito de erro material, recomendando o acolhimento dos declaratorios, com atribuicao de efeitos infringentes, a fim de que o julgamento observe o principio da correlacao. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos de declaracao, nos termos do voto do Relator. 135. REMESSA NECESSARIA 0330676-88.2016.8.19.0001 Assunto: Ferias / Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Acao: 0330676-88.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00626452 - AUTOR: JAMES FERNANDES ARRUDA ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO OAB/RJ-150472 ADVOGADO: MARIANA HALLAK OAB/RJ-168025 ADVOGADO: ALVARO LINS DOS SANTOS OAB/RJ-186588 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: BERNARDO DE VILHENA SAADI Relator: DES. SONIA DE FATIMA DIAS Ementa: REMESSA NECESSARIA. ACAO INDENIZATORIA. FERIAS NAO GOZADAS. POLICIAL CIVIL. Sentenca de procedencia para condenar o reu ao pagamento de indenizacao, com base na ultima remuneracao percebida pelo autor antes da aposentadoria, correspondente a 16 (dezesseis) periodos de ferias nao usufruidas nos anos de 1994, 1995, 1996, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011, acrescida da correcao monetaria, a contar da data limite em que o autor deveria ter gozado as ferias e dos juros de mora a contar da citacao. As partes nao interpuseram recurso. A questao objeto do litigio versa sobre a possibilidade de indenizacao com pagamento em pecunia de ferias nao gozadas. Tese firmada no recurso ARE 721.001 (Tema 635 - Direito de servidores publicos ativos a conversao de ferias nao gozadas em indenizacao pecuniaria. SENTENCA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSARIO. Conclusoes: Por unanimidade de votos, confirmou-se a sentenca em reexame necessario, nos termos do voto do Relator. 136. APELACAO 0331676-26.2016.8.19.0001 Assunto: Planos de Saude / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Acao: 0331676-26.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2018.00634615 - APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A ADVOGADO: JACKSON UCHOA VIANNA OAB/RJ-024697 APELADO: ANA LAURA FRANCISCO BUSCAROLI REP/P/S/MAE KARYNE DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: SORAIA ROCHA BRIZOLA OAB/RJ-202773 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO OAB/RJ-066817 Relator: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao Civel. Direito do Consumidor. Plano de Saude. Acao de Obrigacao de Fazer c/c Indenizatoria por Danos Morais, com pedido de tutela de urgencia. Cancelamento do plano de saude de forma unilateral e sem comunicacao previa, por suposta inadimplencia da autora. Decisao que defere a tutela de urgencia para determinar que a primeira re (AMIL) autorize de imediato a internacao da autora, para a realizacao dos procedimentos cirurgicos indicados pelo medico assistente, bem como custeie todo o material necessario a intervencao cirurgica. Sentenca de procedencia do pleito autoral, que confirma a decisao que deferiu a tutela de urgencia e condena as res, solidariamente, ao pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recurso interposto pela segunda re (QUALICORP), que impugna a gratuidade de justica deferida a autora, e, no merito, postula a improcedencia do pedido de

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