Busca de Diários Oficiais


Diário MS - Tribunal de Contas

30/6/2014.
Federal e o concurso publico devidamente homologado pelo Edital n.
16/2016, com validade de 24 (vinte e quatro) meses ate 29/6/2018.
O servidor foi nomeado pela Portaria n. 17/2014, publicada em 10/2/2014,
dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo tomado posse em O servidor foi nomeado pela Portaria n. 296/2017, publicada em 1/2/2017,
10/2/2014.
ou seja, dentro do prazo de validade do concurso publico, tendo tomado
posse em 1/2/2017.
Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a Embora a remessa dos documentos relativos a nomeacao em exame tenha
adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos ocorrido de forma intempestiva, a legalidade dos atos praticados permite a
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto. adocao da recomendacao ao jurisdicionado para a observancia rigorosa dos
prazos de remessa a este Tribunal, como medida suficiente ao caso concreto.
Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, Portanto, analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que o ato de
merecendo seu registro.
admissao em apreco atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes,
merecendo seu registro.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e,
parcialmente o parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, do Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da ICEAP e, o
Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a, e 10, I, do Regimento
Resolucao Normativa TC/MS n. 76/2013, DECIDO:
Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao
Normativa TC/MS n. 76/2013,
1. pelo registro do ato de admissao do servidor Cleber Pereira da Assis,
aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de DECIDO:
Alcinopolis/MS, para o cargo de trabalhador bracal, haja vista a sua legalidade,
nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei Complementar 1. pelo registro do ato de admissao do servidor Ronaldo Silva de Oliveira,
Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
aprovado por meio de concurso publico realizado pelo Municipio de
Nioaque/MS, para o cargo de tecnico de enfermagem, haja vista a sua
2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe, com maior rigor, legalidade, nos termos dos arts. 21, III, c/c o art. 34, I, todos da Lei
os prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012;
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, 2. pela recomendacao ao jurisdicionado para que observe, com maior rigor,
conforme o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do os prazos para a remessa obrigatoria de documentos a esta Corte de Contas;
RITC/MS.
3. pela intimacao do resultado deste julgamento aos interessados, conforme
Campo Grande/MS, 30 de abril de 2019.
o disposto no art. 50 da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70,  2o, do RITC/MS.

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5485/2019
PROCESSO TC/MS: TC/20098/2017
PROTOCOLO: 1847238
ORGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NIOAQUE/MS
RESPONSAVEL: VALDIR COUTO DE SOUZA JUNIOR
CARGO DO RESPONSAVEL: PREFEITO MUNICIPAL
ASSUNTO: ADMISSAO - NOMEACAO
INTERESSADO: RONALDO SILVA OLIVEIRA
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Campo Grande/MS, 30 de abril de 2019.
CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

DECISAO SINGULAR DSG - G.ODJ - 5617/2019

PROCESSO TC/MS: TC/20430/2017
PROTOCOLO: 1848211
ORGAO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE AQUIDAUANA/MS - AQUIDAUANAPREV
JURISDICIONADO: NELSON GONCALVES ESTADULHO
CARGO: DIRETOR-PRESIDENTE
ATO DE ADMISSAO. NOMEACAO. REGISTRO. INTEMPESTIVIDADE NA TIPO DE PROCESSO: CONCESSAO DE APOSENTADORIA
REMESSA DE DOCUMENTOS. RECOMENDACAO.
RELATOR: CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
BENEFICIADA: MARIA DE LURDES GOMES DE MOURA
DO RELATORIO
CONCESSAO DE APOSENTADORIA VOLUNTARIA. PROVENTOS INTEGRAIS.
Trata o presente processo da apreciacao, para fins de registro, da legalidade LEGALIDADE E REGULARIDADE. REGISTRO.
do ato de admissao do servidor Ronaldo Silva Oliveira, aprovado por meio de
concurso publico realizado pelo Municipio de Nioaque/MS, para o cargo de DO RELATORIO
tecnico de enfermagem, sob a responsabilidade do Sr. Valdir Couto de Souza
Junior, prefeito municipal.
Trata o presente processo da apreciacao da legalidade, para fins de registro,
conforme determina o art. 21, III, da Lei Complementar Estadual (LCE) n.
A Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal (ICEAP) por meio da Analise ANA- 160/2012, da concessao de aposentadoria voluntaria, por tempo de
ICEAP-26084/2018, concluiu pelo registro do ato, observando a contribuicao, com proventos integrais, de Maria de Lurdes Gomes de Moura ,
intempestividade na remessa dos dados eletronicos a este Tribunal.
Matricula n. 481, ocupante do cargo de auxiliar de servicos gerais, da
Prefeitura Municipal de Aquidauana/MS, constando como responsavel o Sr.
O Ministerio Publico de Contas (MPC) exarou seu Parecer PAR-4aPRC- Nelson Goncalves Estadulho, diretor-presidente do Aquidauanaprev.
8187/2019 e opinou favoravelmente ao registro da nomeacao em apreco.
A Divisao de Fiscalizacao de Atos de Pessoal e Gestao Previdenciaria (DFAPGP)
DA DECISAO
por meio da analise ANA  DFAPGP - 1666/2019, manifestou-se pelo registro
A documentacao relativa a presente admissao apresentou-se completa, da presente aposentadoria voluntaria.
conforme definido no Anexo I, Capitulo II, Secao I, item 1.4, letra B, da
Instrucao Normativa TC/MS n. 38, de 28 de novembro de 2012, vigente a O Ministerio Publico de Contas emitiu o Parecer PAR - 2a PRC - 8722/2019,
epoca. Entretanto, a remessa dos documentos se deu intempestivamente.
opinando favoravelmente pelo registro do ato de concessao em apreco.

Assinado digitalmente por: ROBERTO MANVAILER MUNHOZ - 14/05/2019 14:01

CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Relator

Pag.12

| No 2069
QUARTA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2019
DA DECISAO

A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi
enviada tempestivamente, conforme definido no Anexo V, Item 2, da
A documentacao relativa a concessao em exame apresentou-se completa e foi Resolucao TCE/MS n. 54, de 14.12.2016, vigente a epoca.
encaminhada tempestivamente a esta Corte de Contas, conforme definido no
Anexo V, Titulo 2, Item 2.1, Subitem 2.1.1, da Resolucao TC/MS n. 54, de A aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
14.12.2016, vigente a epoca.
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria de Concessao n. 4,
de 3 de fevereiro de 2017, publicada no Diario Oficial dos Municipios n. 1.781,
A aposentadoria voluntaria, por tempo de contribuicao, com proventos de 6/2/2017, com base no art.40,  5o, da Constituicao Federal e art. 74 da Lei
integrais, ora apreciada, foi concedida por meio da Portaria Aquidauanaprev Complementar Municipal n. 78/2013.
n. 89/2017, de 8 de agosto de 2017, publicada no Diario Oficial do Municipio
de Aquidauana/MS n. 788, de 9/8/2017, com base no art. 18, inciso III, a, Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da
da Lei Complementar Municipal n. 1801/2001.
presente aposentadoria voluntaria por tempo de contribuicao, com proventos
integrais, atendeu aos ditames legais e regimentais pertinentes, merecendo o
Analisadas as pecas que instruem os autos, concluo que a concessao da seu registro.
presente aposentadoria voluntaria atendeu aos ditames legais e regimentais
pertinentes, merecendo o seu registro.
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o
parecer ministerial, e com fulcro no art. 4o, III, a do Regimento Interno
Pelo exposto, acolho o entendimento da unidade tecnica da DFAPGP e o deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela Resolucao Normativa
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.