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Diário RO - Justiça

267DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 007 SEXTA-FEIRA, 11-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
da pensao alimenticia pelo parametro do binomio necessidade/
possibilidade.
As necessidades da menor sao presumidas, pois conta com 08 
anos de idade, periodo em que demanda de cuidados especiais 
dos pais, tanto financeira quanto emocionalmente.
Verificando o contracheque apresentado (id.20390686), percebese que os rendimentos recebidos pelo requerente sao em torno de 
3 mil reais, ofertando o autor, o valor de R$ 250,00.
Observa-se que o autor ofertou quantia aquem de sua possibilidade, 
o que deve ser averiguado e ponderado pelo Juizo, ainda que inerte 
a parte requerida, ante a primazia do interesse do menor.
Outrossim, existindo vinculo empregaticio estavel, que e o caso 
dos autos, deve-se observar como criterio a fixacao dos alimentos, 
o percentual sobre os seus rendimentos, a fim de atender os 
melhores interesses do alimentando (a), visto que garante o 
reajuste proporcional e automatico da verba alimentar, de modo a 
nao onerar o proprio requerente.
Assim, entendo ser razoavel o parecer do Ministerio Publico, 
opinando pela fixacao da pensao no valor de 20% dos rendimentos 
liquidos do autor.
Ressalte-se que os alimentos podem ser revisionados a qualquer 
tempo, por ambas as partes, desde que comprovado o aumento ou 
diminuicao da capacidade financeira do alimentante, ou o aumento 
das necessidades do alimentado.
Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes na 
audiencia de conciliacao em relacao a guarda e visitacao e, com 
fundamento no art. 487, I, CPC, julgo parcialmente procedente o 
pedido, fixando a pensao alimenticia em valor equivalente a 20 % 
(vinte por cento) dos rendimentos do autor, inclusive 13o salario, 
ferias e 1/3 de ferias, nao incidindo sobre sobre as deducoes 
legais, com desconto direto pelo empregador e deposito em conta 
bancaria em nome da representante legal do(a) menor.
Sem custas, por ser beneficiario da gratuidade judiciaria. Arbitro 
honorarios advocaticios em 10% sobre o valor da causa, cuja 
exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, 3o, do CPC.
Informe a parte requerida, dados pessoais e conta bancaria para 
deposito dos alimentos, no prazo de 05 dias. Com a informacao, 
providencie a CPE, a expedicao de oficio ao empregador do autor 
(id.20390686).
Expeca-se o necessario.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
P. R. I. C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 7046430-69.2018.8.22.0001 
Classe: Cumprimento de SENTENCA  
EXEQUENTE: L. L. A. D. M. 
ADVOGADO DO EXEQUENTE: LAYANNA MABIA MAURICIO 
OAB no RO3856 
EXECUTADO: S. L. S. D. M. 
DESPACHO 
O pedido e incompativel com a narrativa dos fatos, planilha de 
calculo e titulo executivo judicial apresentados aos autos.
Determinada emenda para o(a) autor(a) retificar os meses 
exequendos, pois, o  7o do art. 528 do CPC estabelece que o debito 
alimentar que autoriza prisao do alimentante e o que compreende 
as 3 (tres) prestacoes anteriores ao ajuizamento da execucao e 
as que se vencerem no curso do processo. Em resposta, a parte 
requerente reitera o pedido de execucao de todos os meses em 
atraso, na sua integralidade, ou seja, de abril a agosto de 2018, 
bem como trouxe aos autos a informacao de que as partes fizeram 
acordo de majoracao de pensao alimenticia, sendo portanto outro 
valor de pensao alimenticia a ser executada e nao a informada na 
inicial.
Registre-se que, se o requerente optar por exigir todo o periodo em 
atraso pelo rito da penhora, deve adequar o pedido nos moldes do 
cumprimento de SENTENCA (art. 523 CPC).
Caso a opcao for pelo cumprimento pelo rito da prisao, deve 
retificar os meses exequendos, vez que o 7o do art. 528 do 
CPC, repita-se, estabelece que o debito alimentar que autoriza 
prisao do alimentante e o que compreende as 3 (tres) prestacoes 
anteriores ao ajuizamento da execucao e as que se vencerem no 
curso do processo. Considerando que o presente cumprimento 
de SENTENCA foi proposto em novembro de 2018, devem ser 
excluidas as parcelas de abril a julho de 2018.
Assim, concedo o prazo derradeiro de 05 dias para que emende-se 
novamente a inicial, devendo o autor esclarecer qual o rito pretende 
adotar, ajustando o pedido, os meses e valores executados, bem 
como apresentando nova inicial instruida com os documentos 
necessarios, sob pena de indeferimento.
C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 7030200-20.2016.8.22.0001 
Classe: Inventario 
REQUERENTE: ANDRELINA TEODORA DA COSTA RESENDE 
ADVOGADO DO REQUERENTE: ADEMIR DIAS DOS SANTOS 
OAB no RO3774 
INVENTARIADO: MAURO ARANTES COSTA RESENDE 
ADVOGADO DO INVENTARIADO: 
DESPACHO 
Apresente a inventariente as ultimas declaracoes, promovendo o 
pedido de adjudicacao, atentando-se para que a peticao observe a 
forma prevista no art. 620 do CPC.
Cumpra-se em 15 dias.
Int. C.
Porto Velho-RO, quinta-feira, 10 de janeiro de 2019 
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA
Comarca de Porto Velho 
2a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO 
Fone: (69) 3217-1312 - Email:[email protected] 
n. 7050166-95.2018.8.22.0001 
Classe: Procedimento Sumario 
AUTOR: J. P. L. 
ADVOGADO DO AUTOR: ADVALDO DA SILVA VIEIRA GONZAGA 
OAB no RO7109 
REU: L. S. D. S. 
ADVOGADO DO REU: 
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