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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019

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e deve ser comprovada nos autos - em regra - mediante laudo psicossocial firmado por profissional
habilitado, nao ha elementos para avaliar.
5. Os motivos do crime referem-se as influencias internas e
externas que levaram o agente a cometer no delito, sendo essas inerentes ao tipo penal - lucro facil.
6. As circunstancias do crime analisam o seu modus operandi, ou seja, sao os elementos
acidentais nao participantes da estrutura do tipo (como, por exemplo, em local ermo, quando do repouso
noturno, com extrema violencia, etc.). No presente caso, nada de relevante ha para se considerar.
7.
As consequencias do crime, que se referem a extensao dos danos ocasionados pelo delito, foram os
inerentes ao tipo penal. Nada tendo a se valorar.
8. O comportamento da vitima nao contribuiu para o
cometimento do crime. Acerca do tema, digno de transcricao o teor da Sumula no 18 deste E. Tribunal de
Justica do Estado do Para: O comportamento da vitima e circunstancia judicial que nunca sera avaliada
desfavoravelmente, ou seja, ou sera positiva, quando a vitima contribuiu para a pratica do delito, ou sera
neutra, quando nao ha contribuicao.
Atendendo ao que determinam as referidas circunstancias
judiciais do/a re/u, nenhuma delas negativa, fixo a pena-base em 4 ANOS DE RECLUSAO E 10 DIASMULTA.
2a FASE
Nao ha agravantes. Apesar da existencia de uma circunstancia atenuante,
deixo de reduzir a pena pelo fato de o denunciado ter confessado o cometimento do crime, nos termos do
art. 65, do CP, em razao de a pena ter sido fixada em seu minimo, seguindo o entendimento do STJ Sumula 231: A incidencia de circunstancia atenuante nao pode conduzir a reducao da pena abaixo do
minimo legal.
3a FASE
Nao ha causas de aumento ou diminuicao da pena. Fixo a pena definitiva
em 4 ANOS DE RECLUSAO E 10 DIAS-MULTA.
Nos termos do art. 60 do CP, como a fixacao da
pena de multa deve atender principalmente a situacao economica do reu, o valor do dia-multa sera o de
1/30 do valor do salario minimo vigente ao tempo do delito e atualizado pelos indices da correcao
monetaria, em favor do fundo penitenciario.
REGIME INICIAL
O reu devera cumprir sua pena
inicialmente em regime ABERTO, na forma do art. 33,  2o, do Codigo Penal.
SUBSTITUICAO DA
PENA E SUSPENSAO CONDICIONAL
Pelo fato de o crime ter sido cometido com grave ameaca a
pessoa, nao ha como se converter a pena em privativa de liberdade em restritiva de direitos (art. 44 do
CP), por nao atender aos seus requisitos.
Prejudicada a suspensao condicional da pena, em razao da
pena aplicada e por nao preencher os requisitos do art. 77 do CP.
DA DETRACAO PENAL (art. 387,
2o, do CPP)
O tempo em que o/a re/u ficou preso/a provisoriamente nao altera o regime inicial de
cumprimento de pena, que e o ABERTO.
DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
Considerando que o/a re/u foi condenado/a em regime aberto, nao se afigura plausivel restringir sua
liberdade para aguardar o julgamento de eventual recurso.
DA INDENIZACAO A VITIMA
Deixo de
fixar indenizacao minima para a vitima, nos termos do art. 387, IV, do CPP, por nao haver pedido do
Ministerio Publico nesse sentido, nem observancia do contraditorio.
DAS CUSTAS
Custas pelo/a
re/u, conforme art. 804 do CPP. Consoante disposicao do art. 45 da Lei 8.328/2015, Regimento das
Custas do Para, fica o/a sentenciado/a advertido de que na hipotese de nao pagamento das custas
processuais pelo condenado no prazo legal, o credito correspondente sera encaminhado para inscricao
em divida ativa, e sofrera atualizacao monetaria e incidencia dos demais encargos legais pela Secretaria
de Estado da Fazenda.
Determino a Secretaria Judicial que, independente do transito em julgado
desta decisao: 1. Intime-se o Ministerio Publico, pessoalmente, mediante vista dos autos; 2. Intime-se o/a
re/u da sentenca, conferindo-lhe o direito de apelar no prazo legal. Caso o reu nao seja localizado para ser
intimado, e tal fato esteja devidamente certificado pelo Oficial de Justica; proceda-se a intimacao editalicia;
3. Intime-se a defesa do/a re/u;
Certificado o transito em julgado: a) lance-se o nome do/a re/u no rol
dos culpados; b) expeca-se a Guia de Recolhimento Definitiva, conforme Resolucao do Conselho Nacional
de Justica; c) expeca-se mandado de prisao do/a re/u, por sentenca condenatoria, lancando-o no Banco
Nacional de Mandados de Prisao (BNMP) do Conselho Nacional de Justica (se for o caso); d) comuniquese a Justica Eleitoral (art. 15, III, CF); e) comunicacoes e anotacoes de estilo, inclusive para fins
estatisticos; f) proceda-se o calculo das custas judiciais e intime-se o/a re/u para efetuar o pagamento, em
15 dias, sob pena de inscricao do valor em Divida Ativa do Estado, nos termos do art. 46, 4o, da Lei
8.328/2015 - Regimento das Custas do Para (se houver); g) de-se baixa nos apensos (se houver); h)
comunique-se a vitima, por carta ou meio eletronico, conforme art. 201, 2o, do CPP.
Publique-se, em
resumo. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
Ananindeua (PA), 05/11/2019. ADRIANA GRIGOLIN
LEITE Juiza de Direito Substituta Pagina de 8 PROCESSO: 00124379820178140006 PROCESSO
ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUARIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE Acao:
Acao Penal - Procedimento Ordinario em: 05/11/2019---VITIMA:T. S. A. S. VITIMA:S. R. S. M.
DENUNCIADO:RIAN WALLACE FERREIRA ASSUNCAO Representante(s): OAB 101010 - DEFENSORIA
PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PUBLICO - NAEM) . SENTENCA
Vistos e etc.
1.
RELATORIO
O Ministerio Publico do Estado do Para ofereceu denuncia contra RIAN WALLACE
FERREIRA ASSUNCAO, qualificado/a nos autos, imputando-lhe a conduta descrita no art. 157, 2o, I e II,


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