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Diário AM - Tribunal de Contas

PROCESSOS JULGADOS PELO EGREGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
AMAZONAS, SOB PRESIDENCIA DO EXMA. SRA. YARA AMAZONIA LINS RODRIGUES DOS SANTOS, NA 7a
SESSAO ADMINISTRATIVA DE 11 DE MARCO DE 2019.
1- Processo TCE - AM no 205/2019.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Solicitacao do servidor Frank Douglas Cruz de Farias para apostilar e indenizar a licenca especial do
periodo de 2013/2018
4- Interessado: Frank Douglas Cruz de Farias
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DRH - Informacao No 66/2019
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no 71/2019.
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
9- DECISAO N 82/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Deferir o pedido do servidor Frank Douglas Cruz de Farias, Analista Tecnico de Controle Externo, matricula
01243-2A, atraves do qual solicita a concessao da Licenca Especial e a conversao da licenca especial nao gozada
em indenizacao pecuniaria, referente ao quinquenio 2013/2018, completados em 17/01/2019, bem como a
conversao da licenca concedida em indenizacao pecuniaria, nos termos do Art. 16 da Lei no. 3486/2010, vedados os
descontos de imposto de renda e de carater previdenciario;
Diario Oficial Eletronico de Contas
Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Av. Efigenio Sales, 1155 Parque 10 CEP: 69055-736 Manaus  AM
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do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
Manaus, sexta-feira, 15 de marco de 2019

Edicao no 2013, Pag. 4

9.2. Determinar a DIRH que providencie o registro da concessao da Licenca Especial e da autorizacao da
conversao em indenizacao pecuniaria, em razao da licenca especial nao gozada, referente ao quinquenio
2013/2018;
9.3.Determinar a DIORFI que proceda ao pagamento das verbas indenizatorias, conforme informacao da Divisao
de Preparacao da Folha, as fls. 16, do processo em epigrafe, condicionando o pagamento a existencia de
disponibilidade financeira e orcamentaria, a criterio de conveniencia e oportunidade da Administracao, quando os
valores nao se encontrem comprometidos com despesas anteriores;
9.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisao.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 113/2019.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Licenca para Tratamento de Saude do Servidor Joao Bosco Soares
4- Interessado: Joao Bosco Soares
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DRH - Informacao No 062/2019
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no 110/2019.
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
9- DECISAO N 77/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Arquivar o presente processo por perda de objeto.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 257/2018.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Solicitacao do pagamento do Abono de Permanencia do Servidor Luiz Carlos Vieira Mariano.
4- Interessado: Luiz Carlos Vieira Mariano
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: DRH - Informacao No 871/2019
7- Manifestacao do Departamento Juridico: DJUR - Parecer no 114/2019.
8- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
9- DECISAO N 72/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da DIRH e no Parecer da DJUR no sentido de:
9.1. Deferir o pedido do servidor, Sr. Luiz Carlos Vieira Mariano, Analista Tecnico de Controle Externo - Auditoria
Governamental, matricula no. 001.355-2A, lotado na DICAI/AM, no sentido de Reconhecer o direito do mesmo ao
Abono de Permanencia, tal como estabelecido no artigo 2, 5o, da Emenda Constitucional no. 41/2003;
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Edicao no 2013, Pag. 5

9.2. Determinar a Diretoria de Recursos Humanos  DIRH que providencie o registro da concessao do Abono de
Permanencia nos assentamentos funcionais do servidor, dentro dos parametros legais;
9.3. Determinar a Diretoria de Administracao Orcamentaria e Financeira  DIORFI que proceda ao pagamento dos
valores retroativos a data da implementacao dos requisitos para o Abono de Permanencia, qual seja, 19 de abril de
2018, mediante disponibilidade financeira e orcamentaria, a criterio de conveniencia e oportunidade da
Administracao;
9.4. Arquivar o presente processo por cumprimento de decisao, nos termos da legislacao em vigor.
10- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
11- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 129/2019.
2- Natureza: Administrativo
3- Assunto: Termo de Convenio firmado entre o Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas - Ipaam e o Tribunal
de Contas do Estado do Amazonas  TCE/AM.
4- Interessado: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas  TCE/AM e Instituto de Protecao Ambiental do
Amazonas - Ipaam
5- Advogado: Nao Possui
6- Unidade Tecnica: Consultec - Informacao No 3/2019
7- Relator: Conselheira Yara Amazonia Lins Rodrigues dos Santos.
8- DECISAO N 78/2019: Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados, DECIDEM os
Excelentissimos Senhores Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, reunidos em Sessao do
Tribunal Pleno, no exercicio da competencia atribuida pelo art. 12, inciso I, alinea b e inciso X, da Resolucao no
04/2002-TCE/AM, a unanimidade, nos termos do voto Excelentissima Senhora Conselheira-Relatora, com base na
informacao da Consultec, no sentido de:
8.1. Homologar o Termo de Convenio celebrado entre o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas  TCE/AM e o
Instituto de Protecao Ambiental do Amazonas - IPAAM, que tem por objeto o apoio para a organizacao do II
Simposio Internacional sobre Gestao Ambiental e Controle de Contas Publicas  O Papel dos Tribunais de Contas
Estaduais, previsto para ocorrer nos dias 16 e 18 de outubro de 2019, o qual visa a discussao de mecanismos
tecnico-cientificos que possam garantir a sustentabilidade socioambiental;
8.2. Determinar o encaminhamento dos autos a Secretaria Geral - SEGER para publicar o extrato do referido
Termo de Convenio no Diario Oficial Eletronico e acompanhar a implementacao do ajuste.
9- Ata: 7a Sessao Administrativa  Tribunal Pleno.
10- Data da Sessao: 11 de Marco de 2019
1- Processo TCE - AM no 2391/2018.
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