Busca de Diários Oficiais


Diário TO - Justiça

ANO XXXI-DIARIO DA JUSTICA No 4626 PALMAS-TO, SEGUNDA-FEIRA, 18 DE NOVEMBRO DE 2019 85
APELADO: ALVORADA PARK HOTEL EIRELI-ME
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR: DESEMBARGADOR EURIPEDES LAMOUNIER
APELACAO CIVEL  BUSCA E APREENSAO  CONDENACAO DO BANCO AUTOR EM ONUS DE SUCUMBENCIA 
DEMANDADA NAO CONSTITUIU ADVOGADO  ACORDO EXTRAJUDICIAL  DESISTENCIA CARACTERIZADA  CUSTAS
PROCESSUAIS DEVIDAS  ARTIGO 90 CAPUT DO CPC. 1 - Constatado no caso que a requerida nao se fez representar por
advogado nos autos razao assiste ao banco apelante, eis que nao e pertinente sua condenacao em honorarios advocaticios. 2 -
Bem na realidade, apesar de citada a empresa requerida em momento algum compareceu aos autos, sendo que a noticia de
acordo extrajudicial foi carreada no feito pelo proprio procurador do banco apelante, como pode ser constatado no evento 16,
momento em que tambem fez o requerimento de extincao do feito. Portanto, nao ha que se falar em homologacao de acordo,
mas sim em desistencia da acao pelo autor. 3 - Assim, resta evidenciado que o banco apelante desistiu da acao ao realizar um
acordo extrajudicial com a empresa requerida, portanto, com fulcro no artigo 90 caput do CPC, deve este suportar as custas
processuais. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido.
ACORDAO: Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelacao Civel no 0023008-86.2017.827.0000, em que figura como
apelante Banco Toyota do Brasil S/A - Arrendamento Mercantil e apelado Alvorada Park Hotel Eireli-ME. Sob a presidencia do
Desembargador Euripedes Lamounier, na 39a Sessao Ordinaria de Julgamentos, realizada no dia 06 de novembro de 2019, a 5a
Turma Julgadora da 2a Camara Civel do Egregio Tribunal de Justica do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos,
conheceu do recurso manejado e deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator
os Desembargadores Moura Filho e Marco Villas Boas. Representou a Procuradoria Geral de Justica Dr. Ricardo Vicente da
Silva. Palmas - TO, 13 de novembro de 2019. Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0012382-37.2019.827.0000
ORIGEM COMARCA DE CRISTALANDIA.
REFERENTE EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DECRISTALANDIA NUMERO: 000078863.2018.827.2715
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA.
APELADO: VILMAR OLIVEIRA SOUZA
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR: Desembargador RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL.
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser
cobrado por meio da correspondente acao executiva (art. 2o,  1o), devendo ser afastada a falta de interesse de agir reconhecida
na sentenca. 4. Recurso provido para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular
prosseguimento.
ACORDAO: Sob a Presidencia do Excelentissimo Senhor Desembargador EURIPEDES LAMOUNIER, a 4a TURMA DA 2a
CAMARA CIVEL do Egregio Tribunal de Justicado Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO ao apelo
para desconstituir a sentenca e determinar o retorno dos autos a origem para regular prosseguimento, nos termos do voto do
Relator Desembargador RONALDO EURIPEDES DE SOUZA. Votaram acompanhando o voto do Relator os Desembargadores
EURIPEDES LAMOUNIER e JOSE DE MOURA FILHO. REPRESENTANTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA
RICARDO VICENTE DA SILVA. Palmas-TO, 06 de novembro de 2019. Desembargador RONALDO EURIPEDES Relator.
APELACAO CIVEL N.o 0012556-46.2019.827.0000
ORIGEM COMARCA DE CRISTALANDIA.
REFERENTE EXECUCAO FISCAL DO JUIZO DA 1a ESCRIVANIA CIVEL DECRISTALANDIA NUMERO: 000157325.2018.827.2715.
APELANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DA CONFUSAO-TO
ADVOGADO: JOSE LEMOS DA SILVA
APELADA: DANIELA CRISTINA DIAS BRITO
ADVOGADO: NAO CONSTITUIDO
RELATOR Desembargador RONALDO EURIPEDES COLEGIADO 4a TURMA DA 2a CAMARA CIVEL
EMENTA: APELACAO CIVEL. EXECUCAO FISCAL. VALOR IRRISORIO. EXTINCAO DA ACAO POR AUSENCIA DE
INTERESSE DE AGIR. INDEVIDA. SENTENCA DESCONSTITUIDA. RECURSO PROVIDO. 1. O Poder Judiciario nao pode
avaliar a conveniencia e oportunidade da cobranca, nem do custo/beneficio da demanda para impedir acesso a Justica. 2. Na
especie, a peticao inicial da execucao fiscal foi indeferida porquanto o Magistrado a quo entendeu tratar-se de valor irrisorio. 3.
Nao e possivel se extinguir a execucao fiscal sob o fundamento de que o valor executado e irrisorio, em virtude da
indisponibilidade do credito tributario, e pelo fato de que a Lei de Execucao Fiscal nao estabelece qualquer limite ao valor a ser

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.