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Diário PA - Justiça

TJPA - DIARIO DA JUSTICA - Edicao no 6784/2019 - Quinta-feira, 14 de Novembro de 2019

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parquet requer a procedencia, em parte, da acao, absolvendo a acusada Marcela Maria Colares Cardoso e
condenando-se o acusado Arismarcos Romerio Alves Santos as sancoes cominadas no preceito
secundario do tipo penal descrito no art. 1o, incisos I, II e V, c/c art. 12, I, ambos da Lei 8.137/90 c/c art. 71,
caput, do CP (fls. 180/278). A defesa tecnica dos acusados, em sede de memorias, requerer a absolvicao
dos reus ante a inexistencia de provas quanto ao dolo na acao e, no que tange a acusada Marcela Maria
Colares Santos, a absolvicao em razao da mesma nao deter conhecimento da administracao fiscal e
financeira da empresa. (fls. 282/290). E o relatorio. DECISAO. FUNDAMENTOS: Consoante narrado na
Exordial Acusatoria, os acusados Arismarcos Romerio Alves Santos e Marcela Maria Colares Santos,
teriam deixado de recolher ICMS proveniente de saidas de mercadorias dissimuladas por suprimento
indevido de caixa referente ao periodo de agosto a novembro de 2003, conduta irregular apurada por meio
do AINF no 012004510000630-5. O tributo sonegado e de competencia estadual, detendo, por isso, o
Estado do Para, a prerrogativa para regulamenta-lo na forma do art. 6o do Codigo Tributario Nacional e
artigo 155, II, da CF. Observo que o processo atendeu aos requisitos dos pressupostos e condicoes da
acao, contendo todos os elementos indispensaveis para a sua propositura e necessarios para o exercicio
do contraditorio e ampla defesa, fundando-se em regular procedimento fiscal, logo, em consonancia com a
Sumula Vinculante no 24 do STF, com creditos tributarios inscritos em divida ativa em 26/02/2013, cuja
denuncia foi recebida em 08/07/2015. Logo, a condicao objetiva de punibilidade, qual seja, o lancamento
definitivo do credito tributario, esta assente no auto de infracao acima referido e espelhada na respectiva
CDA (certidao de inscricao em divida ativa). Do Direito: O tipo do artigo 1o, da Lei 8.137/90, por todos os
seus incisos, traduz conduta dolosa (tipicidade subjetiva), cuja consumacao exige obrigatoriamente a
ocorrencia de um resultado naturalistico, que e a ocorrencia da sonegacao do imposto, em detrimento do
credito tributario pertencente ao Estado. O dolo que caracteriza o crime contra a ordem tributaria se funda
pelo proposito fraudatorio com a pratica de atos inidoneos a este fim, que e burlar a Fazenda Publica e
sonegar imposto. Somente havera incidencia da responsabilidade penal sobre crimes de sonegacao fiscal
se os agentes efetivamente empregam, de forma livre e consciente, qualquer fraude que tenha por escopo
a reducao ou supressao do tributo e, uma vez obtido o resultado, responderao nos termos do art. 1o da Lei
em comento. Todavia, no ambito penal, nao se trata de delito, tao somente, o nao pagamento do tributo,
mas sim quando o contribuinte pratica ato ou omissao fraudulenta visando sonegar o imposto, deixando de
realizar uma obrigacao. Na hipotese de o contribuinte nao honrar com sua obrigacao tributaria, estara
sujeito a uma sancao de natureza administrativa que so atingira a esfera penal dos responsaveis se
houver relevancia e seletividade, bem como se restar provada, nao so a materialidade, como a autoria
dolosa, isto e, o animus por parte do agente, de empregar meios que tenham como objetivo fraudar o
fisco. Ademais, se assim nao fosse, estaria a esfera penal extrapolando sua competencia e servindo como
meio de coacao para cobranca de divida e restabelecendo a prisao por divida, o que nao e admitida na
Constituicao Federal. Geralmente, a designacao e responsabilidade do administrador decorre do ato
constitutivo da empresa, e quem assume o risco do negocio, ou melhor, em certa medida, e quem da as
diretrizes administrativo-financeiras, detem a obtencao do lucro - proveito e fiscaliza o bom andamento dos
seus negocios, praticados, em geral, por seus procuradores, prepostos e subordinados. A
responsabilidade criminal em crimes societarios decorre em parte de interpretacao trazida com a teoria do
dominio do fato, pois, quem assume o risco do negocio, pressupoe-se tambem (dever) fiscalizar o seu
bom andamento, realizando as declaracoes fiscais, mantendo livros e documentos devidamente
registrados, recolhendo os impostos pagos pelos contribuintes, seja como responsavel direto ou substituto
tributario. Acerca, porem, da teoria do DOMINIO DO FATO, pertinente descrever breve advertencia de
CEZAR R BITENCOURT, citando o seu criador CLAUS ROXIN: "(...) nem uma teoria puramente objetiva
nem outra puramente subjetiva sao adequadas para fundamentar a essencia da autoria e fazer, ao mesmo
tempo, a delimitacao correta entre autoria e participacao. A teoria do dominio do fato, partindo do conceito
restritivo de autor, tem a pretensao de sintetizar os aspectos objetivos e subjetivos, impondo-se como uma
teoria objetivo-subjetiva. Embora o dominio do fato suponha um controle final, "aspecto subjetivo", nao
requer somente a finalidade, mas tambem uma posicao objetiva que determine o efetivo dominio do fato.
Autor, segundo essa teoria, e quem tem o poder de decisao sobre a realizacao do fato. Mas e
indispensavel que resulte demonstrado que quem detem posicao de comando determinou a pratica da
acao, sendo irrelevante, portanto, a simples "posicao hierarquica superior", sob pena de caracterizar
autentica responsabilidade objetiva. Autor, enfim, e nao so o que executa a acao tipica, como tambem
aquele que se utiliza de outrem, como instrumento, para a execucao da infracao penal (autoria
mediata)[17]. Como ensinava Welzel, "a conformacao do fato mediante a vontade de realizacao que dirige
de forma planificada e o que transforma o autor em senhor do fato"[18]. Porem, como afirma Jescheck,
nao so a vontade de realizacao resulta decisiva para a autoria, mas tambem a importancia material da
parte que cada interveniente assume no fato[19]. Recentemente, visitando o Brasil (esteve no Rio de


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