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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso para fixar os alimentos provisorios. E o breve relatorio. Decido. Dispoe o art. 1.019, I do CPC
que recebido o agravo de instrumento o Relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipacao da tutela, quando houver
elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. O Mestre Daniel Mitidiero, em
comentario ao referido dispositivo legal, ressalta que ?(...) o legislador procurou autorizar o juiz a conceder ?tutelas provisorias? com base em
cognicao sumaria, isto e, ouvindo apenas uma das partes ou entao fundado em quadros disponiveis para o esclarecimento das alegacoes de
fato, conforme o classico conceito de cognicao sumaria de Hans Karl Briegleb.? E continua: ?A probabilidade que autoriza o emprego da tecnica
antecipatoria para a tutela dos direitos e a probabilidade logica ? que e aquela que surge da confrontacao das alegacoes e das provas com
os elementos disponiveis nos autos, sendo provavel a hipotese que encontra maior grau de confirmacao e menor grau de refutacao nesses
elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito e provavel para conceder ?tutela provisoria??. (Breves Comentarios ao Novo Codigo
de Processo Civil, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, Editora Revista dos Tribunais, 2a Ed., p. 827) A meu sentir, no caso dos autos, nao
se vislumbra que a questao esteja suficientemente esclarecida. Vale ressaltar inicialmente, que ao contrario do que diz a Recorrente, na decisao
singular consta o reconhecimento expresso da uniao estavel entre as partes, quando o Magistrado afirma que ?apesar da existencia da uniao
estavel havida?, pelo que isto nao foi o que motivou o indeferindo do pleito liminar. Em principio, penso, assim como o Juizo singular, que a
questao nao esta suficientemente esclarecida, especialmente porque nao se pode afirmar com certeza, que eventual quantia depositada na conta
corrente da Agravante era feito no intuito de prestar alimentos. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se o Agravado para
apresentar resposta. Publique-se e intime-se. Brasilia-DF, de setembro de 2019. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator
N. 0718505-65.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR. Adv(s).: DF32602
- FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR. R: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Adv(s).: DF0034392A -
MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA. Poder Judiciario da Uniao TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
RomeuNeiva Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva Numero do processo: 0718505-65.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE
INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: FABIANA KARINE DE SOUSA SANTOS AGUIAR AGRAVADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO S.A. D E C I S A O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisao do MM. Juiz da 3a Vara Civel
de Ceilandia, nos autos de acao de busca e apreensao convertida para cobranca, rejeitando impugnacao a penhora apresentada pela re. O
Agravante sustenta que impugnou constricao que recaiu sobre verba salarial. Salienta que ?apesar dos contracheques ID 4843118, ID 40843119
e ID 40843120 informarem a conta corrente no 433361, mantida na agencia no 0103 do Banco de Brasilia S/A, e possivel verificar que a conta
corrente no 287.002.200-4, mantida na agencia: 287 do Banco de Brasilia S/A e utilizada para recebimento de verba salarial, haja vista que,
conforme extratos bancarios, as movimentacoes referem-se a credito de transferencia de salario (ID 40843121ID 40843122) e no extrato do mes
de julho (ID 40843123), alem do credito de transferencia de salarios, consta um emprestimo vinculado ao salario.? Ressalta que a divergencia das
contas constantes dos contracheques e extratos bancarios decorre do fato de ter aberto a primeira conta no ano de 2010, oportunidade em que foi
aprovado no concurso para a Secretaria de Desenvolvimento Social e residia em Taguatinga e outra, aberta em 2014, quando pediu a transferencia
da agencia de Taguatinga para Vicente Pires, onde passou a residir. Assim, o credito do salario e depositado na conta do contracheque e
transferido para a conta constante dos extratos bancarios. Reafirma as razoes lancadas na impugnacao e fundamenta sua pretensao de reforma
no art. 833 do CPC e em precedentes jurisprudenciais. Requer liminarmente a liberacao dos valores bloqueados via Bacenjud e, no merito, o
provimento do recurso para confirmar a tutela recursal. E o breve relatorio. Decido. Dispoe o art. 1.019, I do CPC que recebido o agravo de
instrumento o Relator podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir antecipacao da tutela, quando houver elementos que evidenciem a
probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado util do processo. No caso em analise, nao se evidencia o perigo da demora a
justificar a suspensao dos efeitos da decisao impugnada, especialmente porque se cuida de decisao irreversivel e satisfativa do proprio merito
do agravo de instrumento. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Intime-se o agravado nos termos do art. 1.019 do CPC. Publiquese. Intimem-se. Brasilia, de setembro de 2019. Des. ROMEU GONZAGA NEIVA - Relator
DESPACHO
N. 0707229-28.2019.8.07.0003 - APELACAO CIVEL - Adv(s).: BA5380300A - LAYZ NEPOMUCENO ALMEIDA NUNES. Numero
do processo: 0707229-28.2019.8.07.0003 Classe judicial: APELACAO CIVEL (198) APELANTE: DAVID ZETOLIS LUZ APELADO: MARIA
VALENTINA BARBOSA ZETOLIS REPRESENTANTE: CLAUDIA MATA BARBOSA D E S P A C H O M.V.B.Z. requer, na oportunidade, a expedicao
de oficio ao orgao empregador de seu genitor, para que se proceda ao desconto em folha dos alimentos fixados na sentenca, conforme dados
constantes da peticao. Conforme dispoe o art. 1.012, inciso II, CPC, o recurso interposto contra a sentenca que fixa alimentos nao possui efeito
suspensivo. Assim, possivel a execucao provisoria. Por isso DEFIRO o pedido para expedicao de oficio ao orgao empregador do genitor. Cumprase. Brasilia, 9 de setembro de 2019. Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Relator
EMENTA
N. 0708722-29.2018.8.07.0018 - APELACAO CIVEL - A: EDGLAY AVELINO DE SOUSA. Adv(s).: DF0038633A - PAULO FONTES
DE RESENDE, DF5639400A - GABRIEL ATHAYDES BODAN, DF0038015A - LUCAS MORI DE RESENDE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).:
Nao Consta Advogado. APELACAO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACAO DE CONHECIMENTO. DESVIO DE
FUNCAO. SERVIDOR INVESTIDO EM CARGO DE AUXILIAR EM ASSISTENCIA SOCIAL ? VIGIA. EXERCICIO DA FUNCAO DE MOTORISTA.
DESVIO DE FUNCAO CONFIGURADO. DIFERENCAS REMUNERATORIAS DEVIDAS. SERVIDOR DESVIADO POR MAIS DE 05(CINCO)
ANOS EM FUNCAO EXCLUSIVA DE MOTORISTA. PERIODO EXCLUIDO DA CONDENACAO POR DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA.
SENTENCA REFORMADA. 1. O requerido nao impugnou especificamente os fatos (art. 341 do CPC/2015); e, por essa razao, eles se tornam
incontroversos. 2. Reconhecido o desvio de funcao, consistente no exercicio da funcao de ?motorista?, quando o servidor foi originalmente
investido no cargo de Auxiliar em Assistencia Social - Vigia, impoe-se a condenacao ao pagamento das diferencas salariais decorrentes
(Enunciado no 378 de Sumula do STJ). 3. Deve ser excluido da condenacao o periodo em que o servidor foi afastado para desempenho de Mandato
Classista no Sindicato dos Servidores da Assistencia Social e Cultural do DF. 4. Apelacao conhecida e provida. Sentenca reformada.Maioria.
DESPACHO
N. 0700760-85.2018.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: JOSE GALLETTI NETO. Adv(s).: DF5332400A -
ELIZABETH GOMES DA SILVA. R: JOEL PEREIRA DE SOUZA. R: JOEL AUTOMOVEIS LTDA - ME. Adv(s).: DF0007626A - LINCOLN DE
OLIVEIRA. Processo : 0700760-85.2018.8.07.0007 DESPACHO Considerando os termos do art. 10 do CPC, ao embargante para manifestar-se
acerca da tempestividade do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Decorrido o prazo supra, a conclusao. Brasilia ? DF, 10 de setembro
de 2019. FABIO EDUARDO MARQUES Relator
N. 0703513-79.2018.8.07.0018 - EMBARGOS DE DECLARACAO CIVEL - A: IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR. Adv(s).:
DF0025326A - JOSE ODAR MOURA JUNIOR. A: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF0016338A - THAIS
DE ANDRADE MOREIRA RODRIGUES. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF0016338A - THAIS DE
ANDRADE MOREIRA RODRIGUES. R: IRENO MENDES DA LUZ JUNIOR. Adv(s).: DF0025326A - JOSE ODAR MOURA JUNIOR. Processo :

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