Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

APELACAO CIVEL  AUTOS No 5056355.67.2017.8.09.0051
Comarca : GOIANIA
Apelante : CLARO S/A
Apelado : ROBERTO CARLOS RODRIGUES BARBOSA
Relator : Des. Gilberto Marques Filho
E M E N T A : A P E L A C A O C I V E L . A C A O
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C
DANOS MORAIS. NEGATIVACAO. INDEVIDA.
CONSUMIDOR. AUSENCIA DE CONTRATO
(CONTRATO FALSO). FALHA NA PRESTACAO DO
SERVICO. DANO MORAL. PRESUMIDO (IN RE IPSA).
INDENIZACAO RAZOAVEL E PROPORCIONAL .
SENTENCA MANTIDA. 1. E pacifico o entendimento de
que a relacao entre as empresas de telefonia e seus
clientes caracteriza relacao de consumo, estando sujeita
as normas de protecao e defesa do consumidor. 2. In
casu, ausente prova da contratacao de servicos
(contratacao feita com documentos falsos), resta
configurada a falha na prestacao do servico, bem como
a abusividade na cobranca e ilegalidade do apontamento
em cadastro de restricao ao credito promovida pelo ora
recorrente em desproveito do apelado. 3. A inscricao
indevida do nome do consumidor nos orgaos de
protecao ao credito por divida nao demonstrada como
legitima, gera direito a indenizacao por danos morais,
dispensando a sua comprovacao, por caracterizar dano
moral presumido (in re ipsa). 4. No caso, o valor
estabelecido a titulo de reparacao moral decorrente da
inscricao indevida em cadastro de inadimplentes, se
apresenta proporcional e razoavel, de acordo com os
parametros utilizados por esta Corte. Apelacao
Conhecida e Improvida. Sentenca Mantida.
A C O R D A O
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelacao Civel no
NR.PROCESSO:
5056355.67.2017.8.09.0051
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GILBERTO MARQUES FILHO
Validacao pelo codigo: 10453565075318101, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2841 - SECAO I Disponibilizacao: segunda-feira, 30/09/2019 Publicacao: terca-feira, 01/10/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1819 de 4870

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.