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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 91 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. PROC. EST.: FABIO SANTOS MACEDO Relator: DES. MILTON FERNANDES DE SOUZA Funciona: Ministerio Publico TEXTO: Em cumprimento a Portaria no 01/2013 da Presidencia deste Tribunal de Justica, publicada no Diario da Justica Eletronico (TJRJ) em 18/02/2013 e com fundamento no art. 203, 4o, do CPC de 2015, procedo ao ato ordinatorio que se segue: Aos Impetrantes sobre a resposta da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento - SEPLAG. id: 3163109 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0008291-57.2018.8.19.0000 Assunto: Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00083401 - IMPETRANTE: GLYCE SALLES FONTES GOMES ADVOGADO: GLAUCIA MARIA BARRETO SILVA OAB/RJ-051401 IMPETRADO: EXMO SR PRESIDENTE INTERINO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCTRIBCT: JULIANO OLIVEIRA BRANDIS IMPETRADO: ILMO SR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: MARCOS DA COSTA MORALES PROC. EST.: LEONARDO BARIFOUSE DE SOUZA Relator: DES. MARIA INES DA PENHA GASPAR Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. SERVIDORA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APOSENTADA COM PROVENTOS INTEGRAIS QUE TEVE O REGISTRO DA APOSENTACAO RECUSADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO EM RAZAO DO COMPUTO DE LICENCAS-PREMIO NAO GOZADAS, CONCEDIDAS COM BASE EM TEMPO DE SERVICO EXERCIDO SOB O REGIME CELETISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO INTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A QUEM CABE DAR CUMPRIMENTO A DECISAO, POR SE TRATAR DE ATO COMPLEXO. AFASTAMENTO DA INVOCADA DECADENCIA. SERVIDORA APOSENTADA EM 2004. RECUSA NO REGISTRO DA APOSENTADORIA EM 2010, SEGUIDA DA INTERPOSICAO DE DIVERSOS RECURSOS PELA IMPETRANTE, SENDO A ULTIMA PROFERIDA PELA CORTE DE CONTAS EM 15/08/2017, EM QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, MANTENDO-SE A DECISAO PELA RECUSA DO REGISTRO. PREVALENCIA DOS PRINCIPIOS DA BOA-FE E DA SEGURANCA JURIDICA. EMBORA A LEI No 5.247/91 DO MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (REGIME JURIDICO UNICO) NAO PREVEJA A CONTAGEM EM DOBRO DO TEMPO DE LICENCA-PREMIO NAO GOZADA EM RELACAO AOS SERVIDORES CELETISTAS QUE FORAM POSTERIORMENTE INCORPORADOS AO SERVICO PUBLICO, NA ANALISE DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, MISTER SE FAZ A PONDERACAO ENTRE O PRINCIPIO DA LEGALIDADE E OUTROS IGUALMENTE IMPORTANTES, COMO O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ESTABILIDADE E SEGURANCA DAS RELACOES JURIDICAS E BOA-FE, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE CARATER ALIMENTAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONCESSAO DA SEGURANCA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas a preliminar e a prejudicial, no merito, por maioria de votos, concedeu-se a seguranca, nos termos do voto do Desembargador Claudio de Mello Tavares, que fica designado para o acordao, vencidos os Desembargadores Maria Ines Gaspar - Relatora, Maria Augusta Vaz, Elisabete Filizzola Assuncao e Odete Knaack de Souza. 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO 0056716-18.2018.8.19.0000 Assunto: Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00580553 - REQTE: EXMO SR DESEMBARGADOR DIRETOR GERAL DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTICA CEDES Relator: DES. MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO A REQUERIMENTO DO CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDES, MEDIANTE PROVOCACAO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO (OAB/RJ). PROPOSICAO DE CANCELAMENTO DO VERBETE SUMULAR No 75, DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DE JULGADOS DESTA CORTE, E TAMBEM DO STJ, NO SENTIDO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E, SIM, CAPAZ DE GERAR DANO MORAL, DESDE QUE HAJA LESAO A ALGUM DOS DIREITOS INERENTES A PERSONALIDADE, ADOTANDO-SE A TEORIA OBJETIVA, EM DETRIMENTO DA TEORIA SUBJETIVA A QUE ALUDE O ENUNCIADO DE SUMULA, QUANDO FAZ REFERENCIA AO MERO ABORRECIMENTO, EXPRESSAO DEMASIADAMENTE AMPLA E CAPAZ DE GERAR AS MAIS DIVERSAS E VARIADAS INTERPRETACOES, POR PARTE DE CADA MAGISTRADO, DIANTE DE CASOS CONCRETOS FUNDADOS EM UMMESMO FATO DANOSO, COM VIOLACAO, ASSIM, DOS PRINCIPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANCA JURIDICA. JULGADOS DESTA CORTE DE JUSTICA QUE, DESDE OS IDOS DE 2009, TRAZEM DENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE O TEMPO DO CONTRATANTE, QUE NAO PODE SER DESPERDICADO INULTILMENTE, TOMANDO POR BASE A MODERNA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. SUMULA QUE NAO MAIS SE COADUNA COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE SODALICIO, E, QUE ACABA POR SERVIR DE AMPARO PARA QUE GRANDES EMPRESAS, EM FRANCA VIOLACAO AO PRINCIPIO DA BOA-FE OBJETIVA, CONTINUEM A LESAR OS DIREITOS DOS CONTRATANTES, SOB O AMPARO DE QUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NAO E CAPAZ DE GERAR MAIS DO QUE MERO ABORRECIMENTO. ACOLHIMENTO DA PROPOSTA DE CANCELAMENTO DO ENUNCIADO No 75, DA SUMULA DE JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA. Conclusoes: Por unanimidade de votos, acolheu-se a proposta de cancelamento do enunciado no 75 da sumula de jurisprudencia predominante, nos termos do voto do Desembargador Relator. id: 3163187 *** OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL *** ------------------------- CONCLUSOES DE ACORDAO ------------------------- 001. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 0009833-13.2018.8.19.0000 Assunto: Inconstitucionalidade Material / Controle de Constitucionalidade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2018.00100636 - REPTE: SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO - SEPE ADVOGADO: ITALO PIRES AGUIAR OAB/RJ-163402 ADVOGADO: MARA POSE VAZQUEZ OAB/RJ-078247 REPDO: CAMARA MUNICIPAL DO MUNICIPIO DE ITAGUAI REPDO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE ITAGUAI LEGISL.: EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA

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