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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 73/2018 Data de Disponibilizacao: terca-feira, 18 de dezembro 135 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quarta-feira, 19 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RODRIGUES DA SILVEIRA (DPGE/MAT.969.603-0) PACIENTE: JHONATHAN QUINTINO ALVES DIAS AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MESQUITA Relator: DES. SIDNEY ROSA DA SILVA Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica DECISAO: HABEAS CORPUS No 0062789-06.2018.8.19.0000 Impetrante: Dra. Angelica Rodrigues da Silveira. Paciente: Jhonathan Quintino Alves Dias Autoridade Coatora: Juizo de Direito da Central de Audiencia de Custodia da Comarca da Capital. Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva DECISAO MONOCRATICA Trata-se de habeas corpus impetrado pela Dra. Angelica Rodrigues da Silveira, Defensora Publica, em favor do paciente suso nominado, apontando como autoridade coatora o Juizo de Direito da Central de audiencia de custodia da Comarca da Capital. Inconformada com a decretacao e manutencao da prisao preventiva, alega, em suma, que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, sob o fundamento de ausencia dos requisitos necessarios para a decretacao e manutencao da referida prisao. Em vista disso, busca a revogacao da decisao que decretou a prisao e consequentemente a expedicao do competente Alvara de Soltura. Subsidiariamente, a aplicacao das medidas cautelares diversas de prisao dispostas no artigo 319 do CPP, para que o paciente possa se defender em liberdade. A Inicial veio instruida com documentos constantes da pasta Anexo 1. Decisao de minha relatoria, conforme consta da pasta 0022 do feito virtual, que fiz por indeferir a medida liminar requerida pelo Impetrante, por ausencia do fumus bonus iuris. Na mesma oportunidade foram requisitadas as informacoes, bem como, determinado, abertura de vista destes a Procuradoria de Justica. As informacoes da autoridade dita coatora foram acostadas conforme pasta 0026. A douta Procuradora de Justica, Dra. Soraya Taveira Gaya, como se ve do parecer de pasta 0029, opina pela denegacao da ordem. Os autos foram distribuidos ao Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita. Conforme as informacoes constantes do sitio eletronico deste Eg. TJERJ, referentes ao processo principal no 0261933-55.2018.8.19.0001, consta que, em 07 de dezembro de 2018, o Juizo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mesquita, recebeu a denuncia, oportunidade em que revogou a prisao preventiva do paciente, determinando a expedicao do competente Alvara de Soltura, conforme in verbis: " (...) Processo no 0261933-55.2018.8.19.0001 Decisao 1- RECEBO A DENUNCIA. 2- Trata-se de reu primario a quem e imputado a pratica de delito em que, no caso de eventual condenacao, a pena privativa de liberdade fixada seria inferior a 02(dois) anos, sendo substituida por restritivas de direitos. Realizada a Audiencia de Custodia, foi decretada a Prisao Preventiva do(s) acusado(s), sendo expedido Mandado de Prisao. A Constituicao Federal, em seu artigo 5o, incisos LVII, LXI e LXVI, consagra o principio da presuncao de inocencia, e a prisao cautelar, portanto, jamais pode se caracterizar como antecipacao da pena. Com o advento das medidas cautelares alternativas a prisao, o legislador patrio foi claro sobre quando a opcao a ser feita e a prisao: excepcionalmente, nos casos elencados no artigo 313, do CPP. Ademais, na hipotese destes autos, nada ha a indicar que o(s) acusado(s), uma vez em liberdade, incidira em quaisquer das intercorrencias mencionadas no artigo 312 do mesmo diploma legal. O artigo 316, ainda do CPP, assim dispoe: "O juiz podera revogar a prisao preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decreta-la, se sobrevierem razoes que a justifique. "A prisao cautelar, que tem funcao exclusivamente instrumental, nao pode converter-se em forma antecipada de punicao penal. A privacao cautelar da liberdade constitui providencia qualificada pela nota da excepcionalidade somente se justifica em hipoteses restritas, nao podendo efetivar-se, legitimamente, quando ausente qualquer dos fundamentos a sua decretacao pelo Poder Judiciario (STF 2a T. HC 80.379-2 Rel. Celso de Mello)". 3- O Ministerio Publico, ao oferecer a denuncia, propos a SUSPENSAO DO PROCESSO, condicionada ao preenchimento dos requisitos do artigo 89 da Lei 9099/95. 4- Por todo o exposto, REVOGO A PRISAO do(s) acusado(s), substituindo-a pela Medida Cautelar de Comparecimento em Juizo e determino: 4.1- A CITACAO para responder(em) a acusacao, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, eis que presentes os requisitos do artigo 41 do Codigo de Processo Penal, nao vislumbrando hipotese para rejeicao da denuncia nos termos do artigo 395 do mesmo Codigo, ou de absolvicao sumaria do indiciado com fundamento no artigo 397 daquele mesmo ordenamento, face aos indicios coligidos nestes autos, e concomitantemente, a expedicao de ALVARA DE SOLTURA e o TERMO DE COMPROMISSO de comparecimento QUINZENAL ao Juizo, com inicio na terca-feira, da semana seguinte a soltura as 14:00 horas, para encaminhamento ao NAM, ciente de que nao podera se ausentar da Comarca, a nao ser para as contiguas, sem previa comunicacao ao Juizo. Devera o OJA certificar quanto ao endereco atualizado do acusado e cientifica-lo de que devera comparecer munido de comprovante de residencia. Do mandado devera constar que no caso de NAO COMPARECIMENTO na data agendada, sera DECRETADA A REVELIA e DETERMINADA A EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO. Quando da CITACAO, devera(ao) informar se possui(em) advogado ou se deseja ser assistido por Defensor Publico, lavrando-se certidao a tal respeito. Sendo defendido por advogado, devera(ao) ser informado(s) que, transcorrido o prazo de (10) dez dias para apresentacao de defesa preliminar sem que esta tenha sido ofertada, caso nao regularizada a representacao processual, fica nomeado defensor publico para assisti-lo(s), aguardando-se o transcurso do prazo. Caso haja nos autos advogado devidamente constituido, transcorrido o prazo de (10) dez dias para apresentacao de defesa preliminar sem que esta tenha sido ofertada, nao havendo renuncia nos autos, intime-se para apresentacao da resposta, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicacao da multa prevista no artigo 265 do CPP. Sem prejuizo, oficie-se a OAB para as providencias necessarias. Informando que pretende(m) ser assistido(s) pela Defensoria Publica, devera ser imediatamente aberta vista dos autos a tal orgao. 4.2- DESIGNO Audiencia Especial para o dia 19/02/2019 as 10:00 horas. Intimem-se. Expecam-se as diligencias necessarias ao cumprimento desta. Caso a(s) parte(s) nao seja(m) encontrada(s) no horario convencional, seja(m) citada(s), na forma do art. 212, paragrafo 2o, do NCPC. 5- Junte-se a FAC, caso ainda nao acostada. 6- Desde logo, defiro a cota denuncial. 7- Caso o acusado nao compareca na data determinada, voltem conclusos para apreciacao da conveniencia/necessidade da DECRETACAO DA REVELIA, EXPEDICAO DO MANDADO DE PRISAO e DESIGNACAO DE AIJ. De-se ciencia as partes. (...)" Desta forma, extingo o processo sem julgamento do merito, eis que prejudicado o pedido, na forma do artigo 31, inciso VIII, do Regimento Interno do

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