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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 1564 a entrega dos autos ao Requerente. Tendo em vista que nao ha provas de que o requerente tenha solicitado regularmente os documentos na esfera administrativa, deixo de condenar a parte re ao pagamento das verbas de sucumbencia. Nesse sentido: TJSP; Ap. 0052478-39.2011.8.26.0506. Transcorrido o prazo para as partes requerer o que de direito, arquivem-se os autos no SAJ, fazendo-se as anotacoes de praxe. P.R.I. - ADV: LIA BERNARDI LONGHI (OAB 254925/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), BRUNO AUGUSTO GRANJA POSSEBON (OAB 432275/SP) Processo 1009794-34.2019.8.26.0302 - Procedimento Comum Civel - Interpretacao / Revisao de Contrato - Joberson de Oliveira Moraes - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. JOBERSON DE OLIVEIRA MORAES, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ACAO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGENCIA em relacao a BV FINANCEIRA S/A C.F.I., alegando, em sintese, que firmou contrato de financiamento com a re para aquisicao de um veiculo, o qual deveria ser pago em 36 parcelas de R$ 716,00. Afirma que, em razao dos altos valores e encargos contratuais ilegais, nao consegue mais efetuar o pagamento das parcelas; que tentou composicao com a parte re, a fim de que seu nome nao fosse inscrito nos orgao de protecao ao credito, mas nao logrou exito. Sustenta que houve a pratica de anatocismo, resultando em um crescimento exponencial do saldo devedor, alem da cobranca de tarifas ilegais como: tarifa de cadastro, avaliacao do bem, registro de contrato e seguro prestamista. Pede a concessao da tutela antecipada para autorizar a consignacao nos autos do valor incontroverso, ou seja, R$ 62,09, bem como a procedencia da acao com a revisao contratual e a condenacao da re a restituir, de forma dobrada, as taxas e tarifas nao contratadas. Com a inicial, vieram os documentos (fls. 13/29). A decisao de fls. 30/31 indeferiu o pedido e tutela de urgencia. Devidamente citada, a re ofertou contestacao (fls. 34/60), requerendo, em preliminar, o indeferimento da inicial, sob argumento de que o autor nao indicou o valor incontroverso. No merito, sustenta que as cobrancas sao legitimas e nao sao abusivas, pois estao em conformidade com os criterios estabelecidos. Em relacao a capitalizacao dos juros e as tarifas impugnadas, afirma que ha expressa previsao contratual, alem de estarem de acordo com as normas do Conselho Monetario Nacional. Sustenta que o calculo apresentado pelo autor nao esta de acordo com as regras adotadas pelo contrato; que o valor da parcela estipulado nao e o realmente devido. Impugna a repeticao do indebito, tendo em vista que nao houve cobranca indevida. Quanto ao pedido de antecipacao de tutela para impedir a inclusao ou determinar a exclusao do nome do autor dos orgaos de protecao ao credito, aduz que, se de fato ocorreu a inclusao, nao ha irregularidades, uma vez que o requerente encontra-se inadimplente. Pede a improcedencia da acao. Juntou documentos (fls. 61/82). Houve replica (fls. 86/95). E O RELATORIO. DECIDO. A materia e exclusivamente de direito, pois os fatos estao demonstrados documentalmente. Por isto, impoe-se o julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Consoante se ve de todo o processado, o autor pactuou com a re Cedula de Credito Bancario em 03/06/2017 (fls. 23/24) no importe de R$ 17.995,35, que seria pago em 36 parcelas no valor de R$ 716,00 cada, vencendo-se a ultima em 03/06/2020. Depois de celebrar o contrato, o autor vem com a presente acao, alegando a cobranca de taxa de juros capitalizados e encargos ilegais, pleiteando a restituicao em dobro dos aludidos encargos, bem como a revisao contratual e anulacao de clausulas. Consigne-se que, apesar do trabalho desenvolvido pelo ilustre advogado do autor, procurando demonstrar a ilicitude das clausulas contratuais firmadas pelas partes, forcoso e concluir-se pelo inacolhimento de todas as teses arguidas na inicial. Diga-se, em principio, que o autor compareceu a instituicao financeira requerida, livre e espontaneamente, sem qualquer vicio de consentimento, pactuou, atraves de um contrato que preenche todos os requisitos legais, a abertura de credito para aquisicao de veiculo, mediante alienacao fiduciaria. Posteriormente, apos utilizar o numerario, vem a Juizo para tentar receber o ressarcimento das tarifas cobradas, que alega serem abusivas, bem como da taxa de juros, que impugna por ser capitalizada e superior aos limites legais, sendo que, quando da sua celebracao, entendeu que o instrumento nao continha qualquer vicio. Ora, e principio fundamental do direito das obrigacoes, no ordenamento juridico brasileiro, que os contratos foram feitos para serem cumpridos. E que pacta sunt servanda. Nao fora tal principio, que constituiu a viga mestra do nosso Direito obrigacional, nao haveria a seguranca nas relacoes negociais entre as partes contratantes, que nao poderiam, sem tal garantia, fruir e exercitar os direitos, que constituem o cerne dos contratos. Certo e, contudo, que, em situacoes excepcionais, como excecao a regra do pacta sunt servanda, tem sido adotada a clausula rebus sic stantibus, segundo a qual, modificadas as situacoes faticas que deram origem aos negocios juridicos, de forma convincente e bem provada, por certo que os contratos nao precisam ser cumpridos. A proposito, ensina Humberto Theodoro Junior que: Como e obvio, a aplicacao pura e simples da clausula rebus sic stantibus, a pretexto de qualquer mutacao nas circunstancias de mercado, seria intoleravel, em face do principio da forca obrigatoria dos contratos, indispensavel a seguranca da atividade economica moderna (O Contrato e seus Principios Ed. Side, 2a ed., 1.999). Nao e outro o parecer de Caio Mario da Silva Pereira, in verbis: Admitindo-se que os contratantes, ao celebrarem a avenca, tiveram em vista o ambiente economico contemporaneo e previram razoavelmente o futuro, o contrato deve ser cumprido, ainda que nao proporcione as partes o beneficio esperado (Instituicoes de Direito Civil, Forense, 8a ed., 1.990). A jurisprudencia nao destoa de tal entendimento: Contrato Teoria da Imprevisao Inaplicabilidade Prejuizos decorrentes do Plano Cruzado- Sacrificios impostos a ambas as partes contratantes e a populacao em geral Inexistencia de desequilibrio acentuado em relacao a posicao contratual, ensejador da aplicacao da clausula rebus sic stantibus (RT. 634/83). Portanto, no caso, nao ha motivos juridicos ponderaveis para a aplicacao da clausula rebus sic stantibus, com o objetivo de se modificar, em favor do autor, as clausulas do contrato objeto do litigio. Destarte o contrato firmado consubstancia ato juridico perfeito e acabado, elaborado, alias, com respaldo nas normas especificas do Banco Central, que dita regras para financiamentos deste jaez. O contrato e valido e, ao celebra-lo, o autor assumiu todos os seus termos. E que pacta sunt servanda. Os valores sao corretos, posto que as clausulas contratuais estabelecem que serao atualizados mediante o contrato firmado pelas partes, respeitadas todas as clausulas, que sao perfeitamente legais, e elaboradas conforme resolucao do Banco Central. Quanto aos encargos impugnados pelo requerente, por certo que nao contem as ilegalidades apontadas, com excecao das tarifas de avaliacao e registro de contrato. O contrato de financiamento foi entabulado entre as partes em 03/06/2017 (fl. 23). E perfeitamente possivel a inclusao da tarifa de cadastro nos contratos bancarios, sendo este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justica, o qual, inclusive, editou a Sumula 566 a respeito do tema, pacificando-o: Nos contratos bancarios posteriores ao inicio da vigencia da Resolucao CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira. E, como visto, o contrato de financiamento foi firmado entre as partes posteriormente ao inicio da vigencia da Resolucao CMN mencionada na Sumula. Evidente, assim, que a tarifa de cadastro nao pode ser considerada ilegal. Inclusive, e esse o entendimento do TJSP em casos semelhantes: APELACAO. ACAO REVISIONAL. CONTRATO BANCARIO. IMPROCEDENCIA. CAPITALIZACAO DE JUROS REMUNERATORIOS CABIVEL. PERMISSOES LEGAL E CONVENCIONAL. APLICABILIDADE DA TABELA PRICE.TARIFADECADASTROADMISSIBILIDADE.SUMULAno566/STJ. TARIFADE REGISTRO DE CONTRATO NAO PREVISTA.TARIFADE AVALIACAO DO BEM. VALIDADE EM ABSTRATO. CASO CONCRETO: ELA NAO APRESENTA VALOR DEMASIADO E CORRESPONDE A SERVICO EFETIVAMENTE PRESTADO. LICITUDE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; 16a Cam. Dir. Privado; Ap. 1013001-23.2015.8.26.0224; Des. Rel. Carlos Goldman; j. 09/04/2019). ACAO ANULATORIA CUMULADA COM REPETICAO DO INDEBITO - CONTRATO BANCARIO - FINANCIAMENTO DE VEICULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO - EXPRESSA PACTUACAO - POSSIBILIDADE

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