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Diário MT - TRE

Ano 2019 - n. 2903 Cuiaba, terca-feira, 16 de abril de 2019 10
Diario da Justica Eletronico do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (DJE/TRE-MT). Documento assinado 
digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira - 
ICPBrasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-mt.jus.br
RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
Juiz Eleitoral
PROCESSO No 94-85.2019.6.11.0006
NATUREZA: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ELEICOES DE 2018 - AUSENCIA AOS
TRABALHOS ELEITORAIS
ELEITORA: TATIANI NSCIMENTO DOS SANTOS
Vistos em Correicao.
Trata-se de processo instaurado para solucionar pendencia registrada junto ao Cadastro Nacional
de Eleitores, em especial no que se refere a ausencia injustificada de eleitor aos trabalhos
eleitorais, eis que regularmente convocada para tanto.
Verifica-se, todavia, que apos instaurado o procedimento, o eleitor compareceu em Cartorio e
efetivou o recolhimento de multa eleitoral, correspondente ao valor maximo que poderia ser-lhe
arbitrado.
E o relatorio.
Dispoe o art. 85 da Resolucao TSE n.o 21.538/2003 que o membro da Mesa Receptora que nao
comparecer no local, dia e hora determinada para a realizacao da eleicao e nao se justificar
perante o Juiz Eleitoral, ate 30 (trinta) dias contados da data da eleicao, incorrera em multa que
tera por base de calculo o valor de 33,02 UFIR's. arbitrada entre o minimo de 50% e o maximo de
100% desse valor.
Desta forma, e em que pese nao ter o eleitor apresentado justificativa, tenho que o pagamento da
multa e bastante para ilidir o prosseguimento deste feito.
Diante disso, determino o lancamento do codigo ASE 078 (Quitacao de Multa) junto a inscricao da
eleitora TATIANEI NASCIMENTO DOS SANTOS(0256 5264 1880), com posterior arquivamento
destes autos, observadas as cautelas de praxe.
Antes, todavia, cientifique-se o MPE.
Caceres, 15 de abril de 2019.
RICARDO ALEXANDRE RICCIELLI SOBRINHO
Juiz Eleitoral
DPI No 19-12.2019.611.0006
NATUREZA: COMUNICACAO DE DUPLICIDADE 1DMT1902615868 - ALISTAMENTO
ELEITORAL -
ELEITOR(A): FRANCISCO RAMOS / FRANCISCO RAMOS
Vistos em Correicao.
Trata-se de procedimento instaurado para decidir sobre eventual duplicidade de inscricoes
relativas ao eleitor FRANCISCO RAMOS, o qual encontra-se com duas inscricoes eleitorais, sendo
as seguintes: 037378471830 - 6a ZE/MT (MAIS RECENTE E NAO LIBERADA) e 00128833184806a ZE/MT (MAIS ANTIGA - LIBERADA).
Realizada a notificacao do eleitor, este quedou-se inerte.
Desta forma, por tudo quanto conta nos autos, entendo tratarem-se de inscricoes pertencentes a
mesma pessoa, sendo que a mais recente, de no 037378471830, foi realizada por erro dos
servicos eleitorais, muito provavelmente em razao do equivoco quanto ao nome da genitora (Anto
 Ramos ao inves de Anto  Ramos).nio nia
Desta forma, nos termos da Resolucao TSE n.o 21.538/2003, determino o cancelamento da
inscricao 037378471848, mais recente, e a consequente manutencao da inscricao 001288331848.
Publique-se. Intime-se. Ciencia ao MPE. Apos, ao arquivo com as baixas e anotacoes de estilo.
As providencias.
Caceres/MT, 15 de abril de 2019.
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