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Diário GO - Tribunal de Justiça

PROVIDA.
DECISAO UNIPESSOAL
Trata-se de recurso de APELACAO CIVEL (evento
15), interposto pelo BANCO BMG S/A, nos autos da acao declaratoria de nulidade de negocio
juridico por vicio de consentimento e simulacao c/c obrigacao de nao fazer c/ repeticao de
indebito e danos morais, ajuizada em seu desfavor por DINALVA NOGUEIRA LIMA, ora apelada,
contra a sentenca (evento 12), proferida pelo Juiz de Direito da Vara Civel da Comarca de
Acreuna, Dr. Reinaldo de Oliveira Dutra.
O magistrado monocratico julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes
termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos
formulados para:
1) MODIFICAR o contrato firmado entre as partes, desde o momento da
assinatura, para emprestimo consignado, com aplicacao da taxa media de
juros do Banco Central do Brasil, sem capitalizacao mensal;
2) FIXAR os juro remuneratorios segundo a taxa media de mercado apurada
pelo Banco Central do Brasil para o periodo;
3) DETERMINAR o recalculo da divida em sede de na fase de Cumprimento
de Sentenca, considerando que a apuracao dos valores dependem apenas
de calculo aritmetico, consoante artigo 509, 2o do CPC, haja vista a
existencia do valor contratado e da taxa de juros a ser aplicada, sendo, ainda,
perfeitamente possivel auferir os possiveis valores cobrados e os que foram
efetivamente pago;
3.1) Caso apurado que a parte efetuou pagamento a maior, CONDENO o
requerido a restituir em dobro tal valor, corrigidos monetariamente pelo INPC,
a partir dos respectivos descontos, e juros de mora de 1% ao mes, a partir da
citacao;
3.2) Verificada a existencia de saldo credor em favor da parte re, devera a
parte autora promover o pagamento do mesmo, observada a quantidade de
meses necessarios para a sua quitacao, respeitando o valor maximo que vem
sendo cobrado mensalmente
4) CONDENAR a promovida, a titulo de dano moral, no pagamento da
quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir sobre este valor
correcao monetaria pelo INPC e juros de 1%, ambos a partir desta data.
Em razao da sucumbencia minima da parte autora, condena a parte re ao
NR.PROCESSO:
5165409.47.2019.8.09.0002
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 3038 de 3565

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