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Diário AM - Município de Manaus

Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Manaus, 11 de janeiro de 2019.

PARCELAS
3a Parcela
4a Parcela
5a Parcela
6a Parcela
7a Parcela
8a Parcela
9a Parcela
10a Parcela
11a Parcela
12a Parcela

DATA DO VENCIMENTO
11/03/2019
10/04/2019
10/05/2019
10/06/2019
10/07/2019
12/08/2019
10/09/2019
10/10/2019
11/11/2019
10/12/2019

ANEXO II
CALENDARIO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS/2019
PARCELAS
Cota unica
1a Parcela
2a Parcela
3a Parcela
4a Parcela
5a Parcela
6a Parcela
7a Parcela
8a Parcela
9a Parcela
10a Parcela
11a Parcela
12a Parcela

DATA DO VENCIMENTO
31/01/2019
31/01/2019
28/02/2019
29/03/2019
30/04/2019
31/05/2019
28/06/2019
31/07/2019
30/08/2019
30/09/2019
31/10/2019
29/11/2019
30/12/2019

ANEXO III
CALENDARIO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN DOS PRESTADORES
OU TOMADORES SUJEITOS A ALIQUOTA PERCENTUAL/2019
COMPETENCIA
Janeiro
Fevereiro
Marco
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro

DATA DO VENCIMENTO
11/02/2019
11/03/2019
10/04/2019
10/05/2019
10/06/2019
10/07/2019
12/08/2019
10/09/2019
10/10/2019
11/11/2019
10/12/2019
10/01/2020

DECRETO No 4.264, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
REGULAMENTA o lancamento do Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana  IPTU do exercicio de 2019, e da
outras providencias.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competencia que
lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Organica do Municipio de Manaus,
CONSIDERANDO as disposicoes dos artigos 18 a 30 e 54
e 55 da Lei no 1.628, de 30 de dezembro de 2011;
CONSIDERANDO o teor do Oficio no 067/2019 
GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo
no 2019/19309/19630/00093,
DECRETA:

ANEXO I
CALENDARIO DE RECOLHIMENTO DO ISSQN
DOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS/2019
PARCELAS
Cota unica
1a Parcela
2a Parcela

DATA DO VENCIMENTO
10/01/2019
10/01/2019
11/02/2019

Art. 1 O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana  IPTU do exercicio de 2019, lancado por meio deste Decreto,
tera o seu valor estabelecido em Unidade Fiscal do Municipio-UFM e em
Real, com vencimento em 15 de marco de 2019.
Paragrafo unico. Admitir-se-a o pagamento em cota unica
ou em ate 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, de acordo com as
datas de vencimento consignadas no Anexo Unico deste Decreto, nao
podendo o valor de cada parcela ser inferior a 0,5 (cinco decimos) de UFM.

DOM | Edicao 4515 | Pagina 2

Manaus, sexta-feira, 11 de janeiro de 2019
Art. 2o Fica o contribuinte notificado do lancamento do
IPTU/2019 na data da publicacao deste decreto no Diario Oficial do
Municipio.
1o. O recolhimento do imposto devera ocorrer mediante a
emissao do Documento de Arrecadacao Municipal  DAM no endereco
eletronico http://manausatende.manaus.am.gov.br e em todos os pontos
de atendimento da Secretaria Municipal de Financas, Tecnologia da
Informacao e Controle Interno  SEMEF, independentemente da
postagem das guias de recolhimento pelos Correios.
2o. A SEMEF promovera divulgacao do lancamento do
IPTU/2019 nos meios de comunicacao, visando a dar amplo
conhecimento aos contribuintes de sua obrigacao tributaria.

opcao manifestada pelo sujeito passivo, observada a legislacao
municipal aplicavel.
III  na procedencia do pedido por ilegitimidade ativa ou
passiva o lancamento sera anulado e serao efetuados os procedimentos
legais cabiveis.
Art. 7o Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Manaus, 11 de janeiro de 2019.

Art. 3o O recolhimento do IPTU fora do prazo legal sera
atualizado pela UFM, incidindo sobre seu valor os seguintes encargos:
I  juros de mora a razao de 1% (um por cento) ao mes
calendario ou fracao; e
II  multa de mora diaria de 0,33% (trinta e tres centesimos
percentuais) ao dia, obedecido o limite de 20% (vinte por cento).

ANEXO UNICO
CALENDARIO DE RECOLHIMENTO DO IPTU/2019

Art. 4 Para o pagamento do IPTU em cota unica sera
adotado o seguinte criterio de desconto:

PARCELAS
Cota unica
1a Parcela
2a Parcela
3a Parcela
4a Parcela
5a Parcela
6a Parcela
7a Parcela
8a Parcela
9a Parcela
10a Parcela

I  10% (dez por cento) para o contribuinte cujo imovel nao
possua qualquer debito vencido em 28 de dezembro de 2018, referente
ao IPTU; e
II  5% (cinco por cento) para o contribuinte que nao se
enquadrar na situacao disposta no inciso anterior.
Paragrafo unico. Os descontos referidos neste artigo
serao consignados no DAM, nao sendo admitida a sua aplicacao apos a
data de vencimento, inclusive nos casos de impugnacao.
Art. 5o O contribuinte podera impugnar o IPTU/2019,
observados os seguintes criterios:
I  a interposicao da impugnacao devera ser efetuada ate
15 de marco de 2019;
II  a impugnacao decorrera de materia de fato ou de
direito, admitindo-se o recolhimento parcial, em cota unica, com o
desconto previsto no art. 4o deste Decreto;
III  o recolhimento parcial, referido no inc. II, nao podera
ser menor do que o valor do IPTU/2018, em UFM, para que haja gozo do
desconto em cota unica;
IV  a diferenca entre o valor total lancado e aquele
recolhido em cota unica sera lancada, ficando suspensa a sua cobranca
ate decisao final em Processo Administrativo Fiscal estabelecido na
legislacao vigente;
V  nao sera aplicado o desconto sobre qualquer
recolhimento efetuado apos 15 de marco de 2019; e
VI  recolhimentos efetuados apos as datas de
vencimentos dispostas no Anexo Unico sofrerao incidencia de encargos
moratorios regulamentados no art. 3 deste Decreto.
Art. 6o A decisao proferida quanto a impugnacao
tempestiva do lancamento do IPTU/2019 podera ensejar os seguintes
resultados:
I  na improcedencia do pedido, o contribuinte devera
recolher o imposto ou a diferenca devida, caso tenha realizado o
recolhimento na forma disposta no inc. III do artigo 5o, corrigido
monetariamente e com incidencia de multa e juros de mora sobre as
parcelas vencidas, em conformidade com as datas de vencimento
previstas neste Decreto;
II  na procedencia integral ou parcial do pedido:
a) promover-se-a a competente alteracao cadastral e
retificacao do lancamento;
b) o contribuinte devera recolher o imposto ou a diferenca
devida, caso tenha realizado o recolhimento na forma disposta no
inc. III do art. 5o, corrigido monetariamente e com incidencia de multa e
juros de mora sobre as parcelas vencidas, de conformidade com as
datas de vencimento previstas neste Decreto; e
c) sera creditado e registrado no historico de recolhimento
da matricula do imovel, a diferenca do imposto recolhido a maior, se
houver, podendo o valor creditado ser objeto de restituicao,
compensacao ou aproveitado para lancamentos posteriores, conforme

DATA DO VENCIMENTO
15/03/2019
15/03/2019
15/04/2019
15/05/2019
17/06/2019
15/07/2019
15/08/2019
16/09/2019
15/10/2019
18/11/2019
16/12/2019

DECRETO No 4.265, DE 11 DE JANEIRO DE 2019
INSTITUI o Comite Gestor do Sistema
Tributario Municipal  CGSTM, no ambito do
Poder Executivo Municipal, e da outras
providencias.
O PREFEITO DE MANAUS, no uso das atribuicoes que
lhe conferem o art. 128, inc. I, da Lei Organica do Municipio de Manaus;
CONSIDERANDO a necessidade de aperfeicoamento dos
controles de lancamento, arrecadacao, cobranca das receitas tributarias
do Municipio de Manaus;
CONSIDERANDO, ainda, ser interesse da Administracao
Publica Municipal a adocao de medidas que concorram para a
simplificacao de procedimentos de controle para garantia da efetividade
da realizacao da receita publica;
CONSIDERANDO o teor do Oficio no 0063/2019 
GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo
no 2019/19309/19630/00120;
DECRETA:
Art. 1 Fica instituido o Comite Gestor do Sistema
Tributario Municipal  CGSTM, destinado a gerenciar a manutencao e
melhorias do referido sistema, visando garantir sua integridade com base
nas legislacoes e normas pertinentes, incluindo a integracao com outros
sistemas e orgaos.
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