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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO
DE EXECUCAO DE
SENTENCA. RECURSO
S E C U N D U M
E V E N T U M L I T I S .
C A L C U L O
C O N T A D O R I A
J U D I C I A L .
P R E S U N C A O D E
V E R A C I D A D E E
L E G I T I M I D A D E .
E F E I T O
T R A N S L A T I V O .
IMPOSSIBILIDADE.
1 . O A g r a v o d e
I n s t r u m e n t o e u m
r e c u r s o s e c u n d u m
eventum litis, o que
implica que o orgao
revisor esta jungido a
analisar somente o
acerto, ou desacerto da
decisao impugnada,
s e n d o - l h e v e d a d o
i n c u r s i o n a r n a s
questoes relativas ao
merito da acao, que deu
origem ao presente
recurso, sob pena de
prejulgamento.
2 . C e d i c o q u e o
contador judicial e
servidor habil, com
conhecimentos tecnicos,
cujos atos gozam de
p r e s u n c a o d e
v e r a c i d a d e e
legitimidade, que so
sera afastada mediante
apresentacao de prova
robusta, o que nao
ocorreu, nos autos.
3. Incabivel a aplicacao
do efeito translativo, na
situacao, em analise,
p o s t o s e r v e d a d o
suprimir uma instancia,
sobremodo em sede de
NR.PROCESSO:
5030288.24.2017.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10403562072858366, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2730 de 3565

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