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Diário ES - Tribunal de Contas

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Terca-feira, 3 de dezembro de 2019
ATOS DO PLENARIO
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quer dizer que esse servico nao tenha sido prestado. E
mais, a presenca de engenheiro na folha de pagamento
nao era criterio de fiscalizacao e pagamento. Portanto,
nao tem como imputar isso a responsabilizacao dos ora
defendentes, uma vez que nao tem matriz de responsabilidade que seja capaz de apena-lo dentro dessa forma.
Para finalizar, faco mencao aos documentos constantes
as fls.7.047/7.048, onde demonstra todas as anotacoes
de responsabilidades tecnicas, que sao as ARTs. E houve
a efetiva prestacao de servicos, e esses servicos estao demonstrados por meio dessas ARTs. Sao essas as razoes.
Estou requerendo a juntada do presente memorial, no
sentido de que sejam acolhidos os argumentos suscitados pelo ora defendente, no sentido de ser afastados os
indicativos de irregularidade, que seus atos sejam considerados regulares. Sao essas as consideracoes. Muito
obrigado! O SR. CONSELHEIRO SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO  Senhor presidente, e um processo bastante extenso, relevante, um tema complexo, com
alta materialidade. E foram muitos os que fizeram sustentacao oral, varios na semana passada, mais alguns
nesta semana. Estou deferindo para todos os que fizeram sustentacao oral, na semana passada e nesta semana, a juntada de memorial e de notas taquigraficas. E o
encaminhamento dos autos a area tecnica para analise
dos pontos levantados pelos respectivos patronos e, posteriormente, ao Ministerio Publico. (final). 02) Logo
apos, o senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER, no exercicio da presidencia, solicitou ao decano
do Plenario, senhor conselheiro SEBASTIAO CARLOS
RANNA DE MACEDO, nos termos do artigo 29, inciso VI,
do Regimento Interno desta Casa, que assumisse o exercicio da presidencia, tendo em vista que o proximo processo objeto de sustentacao oral era da relatoria de sua
excelencia, ao que foi procedido. Adiante, o senhor conselheiro DOMINGOS AUGUSTO TAUFNER procedeu a leitura do relatorio do processo TC-5198/2017, que trata
da prestacao de contas anual de prefeito do municipio
de Vila Velha relativa ao exercicio de 2016, concedendo,
em seguida, a palavra ao advogado senhor Felipe Osorio
dos Santos, que proferiu sustentacao oral em defesa do
senhor Rodney Rocha Miranda. Devolvida a palavra ao
relator, sua excelencia determinou a juntada aos autos
das notas taquigraficas da sustentacao oral realizada e
da documentacao trazida pelo interessado, retirando o
processo de pauta para encaminha-lo a area tecnica, para instrucao, tudo conforme notas taquigraficas a seguir
transcritas: O SR. FELIPE OSORIO DOS SANTOS  Excelentissimo senhor presidente, excelentissimo senhor relator, demais conselheiros, ilustre representante do Ministerio Publico, partes e colegas presentes, boa tarde! Trata-se de prestacao de contas do Municipio de Vila Velha
na entao gestao do ex-prefeito Rodney Miranda. Foram
apuradas algumas irregularidades, como ja disse o relator, em quatro itens: apuracao de deficit financeiro nas
fontes recursos ordinarios, ausencia de evidenciacao da
totalidade das obrigacoes financeiras do passivo financeiro do balanco, despesas contraidas nos ultimos quadrimestres e nao cumprimento do percentual minimo
de aplicacao da manutencao do desenvolvimento do ensino. Vou comecar pela de ensino, primeiramente, da
inexistencia das irregularidades apontadas. Nao cumprimento do percentual minimo de aplicacao de recursos na
manutencao e desenvolvimento do ensino. A area tecnica, a principio, no inicio, tinha concordado que tinha sido
aplicado os 25%. Logo, posterior, discordou. E discordou,
por que? Na verdade, nao considerou as deducoes das
subfuncoes de Previdencia Basica, Previdencia do Regime Estatutario, Tecnologia da Informacao e Formacao de
Recursos Humanos do montante total, o que reduziu o
percentual gasto para apenas 18%. Ou seja, nao encontrou os 25%. Sendo assim, a rejeicao das contas por descumprimento do percentual minimo, de 25%. Ocorre que
o posicionamento externado pela area tecnica causa especie, pois, vai de encontro as regras consagradas na
contabilidade publica, que considera como pertinentes a
manutencao e desenvolvimento do ensino os gastos realizados com a contribuicao previdenciaria patronal dos
servidores da area, bem como os gastos para a manutencao de servicos de suporte a atividade, como contratacao de servicos de acesso a internet. De fato, uma simples consulta ao Portal da Transparencia revela, conforme documentacao que ora se pede juntada, que os empenhos e os pagamentos registrados sobre as subfuncoes Previdencia Basica e Previdencia do Regime Estatutario correspondem, tao somente, ao pagamento das
contribuicoes previdenciarias patronais dos servidores
da area da educacao no municipio. Tais rubricas, sem duvidas, integram os gastos com a remuneracao do pessoal
da ativa da rede de ensino municipal de Vila Velha, integrando, portanto, de forma induvidosa, os gastos em
manutencao e desenvolvimento do ensino. Para comprovar isso, juntam-se, neste momento, todos os empenhos
relativos a esta subfuncao, que foi excluida do computo
para o piso de gastos em manutencao e desenvolvimento
do ensino, demonstrando que a totalidade deles se refere ao pagamento da contribuicao patronal incidente sobre o pagamento de servidores responsaveis pela educacao municipal. Da mesma forma, os documentos que,

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