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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: quinta-feira, 21 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2937 2485 o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenacao (regra especifica, quando houver condenacao) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor minimo de 5 UFESPs, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa unica guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justica no 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de nao ser considerado valido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de ate 48 horas apos a interposicao do recurso, independentemente de intimacao. Nao existe possibilidade de complementacao, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egregio Superior Tribunal de Justica (AgRg na Rel 4.885/PE). P.R.I. - ADV: NADIA GUIRRE DE MORAES MOZAR (OAB 264251/SP), CLAUDIA MENDES ROMAO ALVES COSTA (OAB 247345/SP), MILTON ZLOTNIK (OAB 31866/SP) Processo 0024412-80.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Rescisao do contrato e devolucao do dinheiro - REINALDO GOMES DA SILVA - Rede Record de Televisao e outro - Vistos. I- Para homologacao do acordo de fl. 26/28, junte o Douto advogado peticionante, no prazo de 10 dias, procuracao com poderes especiais para dar quitacao e estatuto/contrato social da sociedade empresaria re, bem como eventuais atos constitutivos que comprovem os poderes conferidos aquele que subscreve a procuracao. II- Ademais, esclarecam se o acordo implica em desistencia do correu Rede Record de Televisao. Int. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP) Processo 0025040-69.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - OSWALDO FERREIRA FILHO - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - Vistos. Fls. 107/109: Primeiramente, proceda a z. Serventia a retificacao do polo passivo, conforme requerido. Indefiro, pois, a expedicao de oficio a administradora do cartao de credito do autor, cabendo ao reu promover o necessario, inclusive, contatando a administradora para suspender as cobrancas futuras, posto tratar-se de recarga programada em seu favor. No mais, aguarde-se a audiencia designada. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA (OAB 327026/SP) Processo 0029853-13.2017.8.26.0405 (processo principal 1026359-94.2015.8.26.0405) - Cumprimento de sentenca - Rescisao / Resolucao - RICHARD MOREIRA RODRIGUES - Defiro a penhora do veiculo Fiat Palio Fire Way, placas PJA-3888, em nome de MARCELO NUNES DE SOUZA. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositario, dispensadas outras formalidades. Servira a presente decisao, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constricao, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausencia, pessoalmente, por via eletronica ou carta direcionada ao endereco de citacao ou ultimo endereco cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, devera constar do mandado ou carta tambem a ordem de apreensao e remocao do bem. Nesta ultima hipotese, cabera a parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justica para concretizacao do ato. Apos a efetivacao da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda nao tenha feito, devera comprovar a cotacao do bem no mercado, autorizada a utilizacao das tabelas de preco pratico pelo mercado. Devera, ainda, pesquisar junto aos orgaos administrativos a respeito da existencia de debitos ou restricoes, de natureza fiscal ou sancionatoria, comprovando nos autos. Por fim, devera manifestar se deseja a adjudicacao e/ou alienacao, requerendo e providenciando o necessario para sua efetivacao. Em se tratando de veiculo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistira, bem como a excussao subsequente. Em tal hipotese, fica garantida a preferencia da instituicao financeira no recebimento do produto da arrecadacao, ate o limite de seu credito. Em caso de inercia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. - ADV: DANIEL ARINI PEREIRA (OAB 204904/SP) Processo 0033793-83.2017.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - CASSIA SBROGIO - FINANCRED e outros - Vistos. Fls. 109: como ja houve apresentacao de contestacao nos autos, por ora, manifestese a respectiva parte requerida acerca da inercia da autora (art. 485, 6o, do CPC). Prazo: 5 dias. Int. - ADV: MARIA CELINA VELLOSO CARVALHO DE ARAUJO (OAB 269483/SP), FLAVIA GONCALVES RODRIGUES DE FARIA (OAB 237085/SP) Processo 1023138-64.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Indenizacao por Dano Moral - Selma Belarmino da Silva - BANCO BGN S/A - Vistos. 1. Atutela de urgenciasera concedida quando forem demonstrados elementos que indiquem aprobabilidade do direito, bem como operigo na demorada prestacao da tutela jurisdicional (art. 300, CPC). Dessa arte, em um juizo de cognicao sumaria (superficial), verifico elementos de prova, notadamente pelo documento ora apresentado nos autos (fls. 15) e pela verossimilhanca das alegacoes da autora, que evidenciam a probabilidade do direito material afirmado, isto e, a potencial inexistencia de relacao juridica base entre as partes. Outrossim, o perigo de dano irreparavel e inerente a especie, caso a tutela seja concedida somente ao final da lide. Desse modo, DEFIRO a tutela de urgencia para os exatos fins de que a requerida suspenda, ate o final do processo, a cobranca mensal, por via consignada, do valor de R$211,23 (duzentos e onze reais e vinte e tres centavos), sob pena de multa diaria de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Por seu turno, INDEFIRO os pedidos liminares de declaracao de inexigibilidade e de devolucao dos valores, sendo imprescindivel, nesse ponto, maior analise para apuracao dos dos fatos Servira a presente decisao, por copia assinada digitalmente, como OFICIO, devendo o patrono, se o caso, diligenciar o seu cumprimento. 2. Considerando que os processos que tramitam nos Juizados Especiais Civeis devem nortear-se pelos criterios da economia processual e celeridade, nos termos do artigo 2o da Lei 9.099/95, excepcionalmente, para melhor adequacao da pauta, CITE(m)-SE e INTIME(m)-SE o reu(s) para apresentar(em) contestacao escrita, no prazo de ate 15 (quinze) dias uteis, na qual devera constar, se o caso, proposta de acordo em sede de preliminar. Com a apresentacao da contestacao, abra-se prazo para replica, devendo as partes, caso queiram, requerer a designacao de audiencia de instrucao e julgamento, quando tambem sera tentada a conciliacao. Servira a presente decisao, por copia assinada digitalmente, como mandado/oficio. Intime-se. - ADV: ANDRESA APARECIDA MEDEIROS DE ARAUJO ALBONETE (OAB 265220/SP) Processo 1023604-58.2019.8.26.0405 - Execucao de Titulo Extrajudicial - Especies de Contratos - Abdias Rodrigues Arcoverde - Sandro Galizzi - Vistos. Fls. 12-13: indefiro. De inicio, por se tratar a hipotese sub judice de processo de execucao, verifico incabivel cogitar-se em tutela de urgencia. Isso, pois, nao se mostra viavel se sustentar a existencia de tutela provisoria, pois esta visa, em sede de cognicao sumaria, a antecipar os efeitos da sentenca em processo de conhecimento, ocasiao em que havera o exame aprofundado dos fatos. No processo de execucao, por sua vez, a sentenca incidira como mera formalidade, sendo que a implementacao do beneficio durante o curso processual, possivelmente se rejeitado eventual embargos a ser apresentado, trata-se da propria execucao da sentenca. Ad argumentandum tantum, como medidas urgentes (art. 799, inciso VIII, do CPC), entendo que o diploma processual civil permite, se for o caso, tutelas cautelares de arresto, sequestro, busca e apreensao, entre outras; contudo, pelos motivos expostos, nao vejo guarida para aplicacao de tutela de urgencia, ate porque, nao tendo havido citacao do executado, resta impossilitado asseverar, antecipadamente, que este nao efetuara o pagamento no prazo legal. Logicamente, apos decurso de prazo para pagamento ou apresentacao de defesa, o presente pedido podera ser reiterado. Portanto, ante as razoes expostas, indefiro o pedido de tutela de urgencia formulado. Cumpra-se o determinado as fls. 10. Intime-se. - ADV: MARCELO JAGUSZEWSKI (OAB 343029/SP) Processo 1025800-98.2019.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Civel - DIREITO CIVIL - Dulcy de Oliveira

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