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Diário GO - Tribunal de Justiça

instancia.
3. No caso em comento,
da analise dos autos,
constata-se que a
pretensao autoral colide
com os preceitos legais,
d o u t r i n a r i o s e
jurisprudenciais sobre a
Lei n. 9.514/97 (artigo
26), aplicavel a especie,
o q u e a f a s t a a
plausibilidade juridica do
pedido liminar.
4 . E m r e l a c a o a
intimacao da Agravante
Maria Divina, observa-se
que nao foi possivel
realizar sua intimacao
pessoal, uma vez que,
em todas as diligencias,
esta nao foi encontrada
no endereco informado
no contrato, tendo o O
f i c i a l d o c a r t o r i o
certificado a suspeita de
sua ocultacao e proced
ido sua intimacao por
hora certa, conforme
autoriza o artigo 26, 
3o da lei no 9.514/97.
5. A reforma da decisao
que defere ou indefere a
p r e t e n s a o l i m i n a r
somente se justifica em
caso de comprovada
i l e g a l i d a d e o u
contradicao com as
provas carreadas aos
autos, o que nao e a
hipotese, porquanto a
d e c i s a o s i n g u l a r
e n c o n t r a - s e
devidamente justificada
e e m b a s a d a n o s
requisitos legais.
A G R A V O D E
I N S T R U M E N T O
C O N H E C I D O E
DESPROVIDO.
NR.PROCESSO:
5198333.20.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE
Validacao pelo codigo: 10453562072858226, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 2760 de 3565

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