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Diário DF - Justiça

Edicao no 175/2019 Brasilia - DF, disponibilizacao quarta-feira, 11 de setembro de 2019
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autora quer ver reconhecidos 892 dias de trabalho como de efetivo magisterio e, consequentemente o direito a concessao de aposentadoria
especial prevista no art. 40,  5o, da Constituicao Federal, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se para
fins de contagem especial de tempo de servico o periodo em que a autora, professora da rede publica, esteve lotada na Regional de Ensino
(12/03/99 a 19/02/02). 2. O Distrito Federal interpos recurso inominado, bem como a parte autora. Todos regulares e tempestivos e somente o
Distrito Federal apresentou contrarrazoes. 3. Em seu recurso a parte autora defende o direito a aposentadoria especial, requerendo a concessao
de aposentadoria prevista para professor por preencher o requisito de idade e ter 25 anos de contribuicao. O Distrito Federal, por sua vez,
alegou que o ato que excluiu da contagem de calculo os 892 dias (12/03/99 a 19/02/02) referente ao periodo que a autora foi lotada fora de
estabelecimento de educacao basica e legitimo, porquanto ela teria ocupado funcao administrativa/gerencial, nao sendo proprias de magisterio,
inexistindo direito a averbacao de tal periodo para fins de aposentadoria especial. 4. Passo a analise da preliminar de ilegitimidade passiva
do Distrito Federal. Em que pese o Instituto de Previdencia dos Servidores do Distrito Federal- IPREV ser autarquia destinada a gerenciar o
Regime Proprio de Previdencia Social de seus servidores, o Distrito Federal atua como garantidor do IPREV (Lei Complementar Distrital no
769/2008), a subsidiar a legitimidade para integrar o polo passivo das acoes propostas em seu desfavor. Precedentes: TJDFT, 3a T. Civel, Acordao
n.936390, DJE: 02/05/2016, 5a T. Civel, Acordao n.957850, DJE: 03/08/2016, Acordao n.95555, DJE: 26/07/2016, 6a T. Civel, Acordao n.936281,
DJE: 26/04/2016.Preliminar rejeitada. 5. A Constituicao Federal estabelece regra especial para aposentadoria dos professores e preve em seu
art. 40,  5o, que os requisitos de idade e de tempo de contribuicao serao reduzidos em cinco anos, em relacao ao disposto no  1o, III, "a",
do mesmo artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercicio das funcoes de magisterio na educacao infantil
e no ensino fundamental e medio. 6. O art. 67,  2o, da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional), regulamentando a
atividade de magisterio, no mesmo sentido, dispoe que sao consideradas funcoes de magisterio as exercidas por professores no desempenho
de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educacao basica em seus diversos niveis e modalidades, incluidas, alem do
exercicio da docencia, as de direcao de unidade escolar e as de coordenacao e assessoramento pedagogico. 7. O Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da ADI 3.772, decidiu que, para fins do computo de aposentadoria especial de professor, conforme estabelecido no art. 40, 
5o, da Constituicao, deve ser levado em consideracao que a funcao de magisterio nao esta restrita exclusivamente aos servicos prestados em
sala de aula, abrangendo as funcoes de direcao, coordenacao e assessoramento pedagogico. 8. A Lei no 1.816, de 12 janeiro de 1998, do
Distrito Federal, em seu art. 5o, dispoe: Art. 5o - O servidor ocupante de cargo efetivo de Professor da carreira Magisterio Publico do Distrito
Federal, quando investido em funcao de natureza pedagogica, faz jus a contagem desse tempo para o fim de aposentadoria especial.  1o
Para os fins previstos nesta Lei, sao consideradas funcoes gratificadas de natureza pedagogica as funcoes gratificadas de Diretor, Vice-Diretor
e Assistente de estabelecimento de ensino do quadro de pessoal da Fundacao Educacional do Distrito Federal.  2o O disposto neste artigo
aplica-se tambem ao professor que exerca atividade de identica natureza no ambito da Secretaria de Educacao/Fundacao Educacional do Distrito
Federal. 9. Na especie, restou demonstrado que a recorrida, cujo cargo publico e de professora da educacao basica, exerceu funcao de natureza
pedagogica enquanto esteve lotada no Nucleo Pedagogico da Regional de Ensino, uma vez que trabalhava com a capacitacao de professores,
por meio de cursos de teoria pedagogica e atividades pedagogicas vinculadas as unidades de ensino basicas. 10. Portanto, trata-se de atividade
relativa a funcao pedagogica, vinculada a educacao basica. Nao ha como deixar de computar o lapso temporal em que esteve no exercicio de
coordenacao pedagogica (enquanto lotada na Regional de Ensino entre 12/03/99 a 19/02/02) para fins de concessao do beneficio previdenciario,
consistente na aposentadoria especial, porquanto preenchidos os requisitos legais. 11. Quanto ao pedido de concessao de aposentadoria especial,
irreparavel a sentenca que assim dispos: ?(...). Tendo em vista que, nos termos da Lei Complementar no 769/2008, a aposentadoria de servidores
publicos e ato administrativo sujeito a analise de diversas condicoes de fato e de direito previstas no ordenamento juridico, nao ha como forcar
a Administracao a concede-la sem a observancia dos procedimentos estipulados por lei. Note-se, por fim, que o principio constitucional da
Separacao de Poderes coloca as esferas dos poderes Executivo e Judiciario em harmonia, sobretudo ressaltando a independencia destes
no que tange a realizacao de suas funcoes (art. 2o, da Constituicao Federal), devendo, em regra, ser rechacada a interferencia do Judiciario
na Administracao Publica?. 12.Recursos conhecidos e nao providos. Preliminar da parte re rejeitada. Sentenca mantida por seus proprios
fundamentos. 13. O DF e isento de custas. Sem honorarios por causa da sucumbencia reciproca. 14. Acordao elaborado nos termos do art. 46 da
Lei n. 9099/95. 1- RECURSO EXTRAORDINARIO INTERPOSTO POR VALDIRA RODRIGUES SOARES FERREIRA Analisando os requisitos
de admissibilidade, tem-se que o recurso e tempestivo, as partes sao legitimas e esta presente o interesse em recorrer. Nao obstante, o recurso
nao merece ser conhecido, porquanto a parte recorrente nao demonstrou, no momento de sua interposicao, o recolhimento do preparo, o que
implica em desercao. Aplica-se ao caso o art. 42,  1o, da Lei n. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), que preve: ?o preparo sera feito,
independentemente de intimacao, nas quarenta e oito horas seguintes a interposicao, sob pena de desercao?. Insta reforcar que o Recurso
Extraordinario esta sujeito a preparo, consoante art. 71 do Regimento Interno das Turmas Recursais do Juizados Especiais do DF, in verbis: Art.
71. Estao sujeitos a preparo: I ? recurso inominado; II ? agravo de instrumento; III ? apelacao interposta contra decisao proferida em acao penal
de iniciativa privada; IV ? recurso para o Supremo Tribunal Federal; V ? restauracao de autos; VI ? excecoes de impedimento e de suspeicao.
(grifo nosso). Tal entendimento esta em sintonia com a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal ? STF, que inadmite o processamento
de recurso quando nao comprovado o pagamento das custas respectivas no ato de sua interposicao: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINARIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSENCIA DE COMPROVACAO DO PREPARO NO MOMENTO DA
INTERPOSICAO DO RECURSO. DESERCAO. PEDIDO DO BENEFICIO DE JUSTICA GRATUITA. NAO DEFERIMENTO. EFEITOS FUTUROS.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICACAO DE MULTA. I ? Esta Corte possui entendimento firmado no sentido
de que a comprovacao do pagamento do preparo deve ocorrer no momento da interposicao do recurso, sob pena de desercao. Precedentes.(...).
(ARE 1011823 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 02/05/2017, PROCESSO ELETRONICO DJe-100
DIVULG 12-05-2017 PUBLIC 15-05-2017) (Grifei) Ante o exposto, NAO CONHECO do recurso extraordinario, por desercao. 2- RECURSO
EXTRAORDINARIO INTERPOSTO PELO DISTRITO FEDERAL Verificando os requisitos de admissibilidade, tem-se que o recurso e tempestivo,
as partes sao legitimas e esta presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado, nos termos da lei (Decreto-Lei 500/69). Constata-se que
o E. Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussao geral a respeito do computo do tempo de servico prestado por professor em funcao
diversa da docencia para o fim de concessao da aposentadoria especial prevista no art. 40,  5o, da Constituicao Federal, correspondente ao
Tema 965, dirimindo a questao nos seguintes termos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINARIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUICAO, ART. 40,  5 o). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA
ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevancia, na forma do art. 102,  3o, da Constituicao, a questao acerca do
computo do tempo de servico prestado por professor na escola em funcoes diversas da docencia para fins de concessao da aposentadoria
especial prevista no art. 40,  5o, da Constituicao. 2. Reafirma-se a jurisprudencia dominante desta Corte nos termos da seguinte tese de
repercussao geral: Para a concessao da aposentadoria especial de que trata o art. 40,  5o, da Constituicao, conta-se o tempo de efetivo exercicio,
pelo professor, da docencia e das atividades de direcao de unidade escolar e de coordenacao e assessoramento pedagogico, desde que em
estabelecimentos de educacao infantil ou de ensino fundamental e medio. 3. Repercussao geral da materia reconhecida, nos termos do art.
1.035 do CPC. Jurisprudencia do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL reafirmada, nos termos do art. 323-A do Regimento Interno. Decisao: O
Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questao. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existencia de repercussao geral da
questao constitucional suscitada. No merito, por maioria, reafirmou a jurisprudencia dominante sobre a materia, vencido o Ministro Marco Aurelio.
Nao se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Carmen Lucia.(RE 1039644 RG / SC). O recorrente alega, no entanto, que as atividades
pedagogicas exercidas pela recorrida, a fim de ensejar contagem especial de tempo de servico, foram exercidas fora de estabelecimentos de
ensino basico, em eventual contradicao ao disposto na ADI no 3772. Nao obstante, para se verificar tal alegacao, seria necessario o reexame
fatico-probatorio constante dos autos, providencia inviavel no ambito do recurso extraordinario. Nesses termos, incide no caso a Sumula 279 do

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