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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
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Disponibilizacao: quarta-feira, 11 de setembro de 2019 Fortaleza, Ano X - Edicao 2222
Caderno 2: Judiciario
de embargos de declaracao. Art. 1.022. Cabem embargos de declaracao contra qualquer decisao judicial para: I - esclarecer
obscuridade ou eliminar contradicao; II - suprir omissao de ponto ou questao sobre o qual devia se pronunciar o juiz de oficio
ou a requerimento; III - corrigir erro material. No caso dos autos, inexiste qualquer omissao, contradicao obscuridade ou erro
material passivel de embargos de declaracao. Na verdade, o requesto de reavaliacao de sentenca, formulado na pagina 137,
nem mesmo merece conhecimento, por consistir em pedido, no minimo, esdruxulo. Por essa razao, deixo de aprecia-lo. Por fim,
considerando a certidao de transito em julgado acostada na pagina 138, determino o imediato arquivamento do presente feito,
com a remessa dos autos ao arquivo eletronico. Intime-se a autora, via DJe, e arquivem-se os autos. Expedientes Necessarios.
Crato/CE, 03 de setembro de 2019. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular Assinado por Certificacao Digital
ADV: ROOSWELT ALCANTARA ALENCAR (OAB 38746/CE), ADV: ROSTAND INACIO DOS SANTOS (OAB 37246A/CE),
ADV: ANA MECIA RIBEIRO CRUZ (OAB 35312/CE) - Processo 0050266-37.2017.8.06.0071 - Procedimento Sumario - Seguro
- REQUERENTE: Luciano Ricarto da Costa - REQUERIDO: Unibanco Aig Seguros Sa - R. H. Intime-se o(a) apelado(a), atraves
do procurador judicial via DJe, para responder a apelacao, apresentando as contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, sob
pena de subida sem estas (C.P.C., art. 1.003,  5o). Juntada a resposta ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao
Egregio Tribunal de Justica do Estado do Ceara para apreciacao do recurso interposto. Exp. Nec. Crato, 05 de setembro de
2019. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular Assinado por Certificacao Digital
ADV: LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES (OAB 28714/CE), ADV: JOAO RAFAEL LOPEZ ALVES (OAB 56563/RS),
ADV: ILO FEIJO NEPOMUCENO (OAB 20762/CE) - Processo 0050384-13.2017.8.06.0071 - Procedimento Comum - Indenizacao
por Dano Moral - REQUERENTE: Maria Socorro Alves de Lima - REQUERIDO: Sabemi Seguradora S.a - Vistos, etc... Tratase de Acao de Indenizacao por Danos Morais e Repeticao de Indebito, ajuizada por Maria Socorro Alves Lima, em face de
SABEMI Seguradora S/A, qualificados, conforme inicial de fl. 2/17. Alega, em sintese, que foi surpreendida com a existencia
de descontos mensais em sua conta bancaria, na Caixa Economica Federal, de forma automatica, em favor da promovida, a
titulo de pagamento de premio de seguro que nunca contratou. Informa que tais descontos, que vem sendo feitos desde o mes
de novembro de 2015, iniciaram-se com o valor de R$ 24,00 e atualmente estar no valor de R$ 28,33. Acrescenta que a falta
do dinheiro decorrente desses descontos gerou transtornos na sua vida financeira, ao ponto de ser obrigada a deixar de pagar
contas prioritarias, dai advindo problemas emocionais passiveis de indenizacao por danos morais. Pelo exposto, requereu,
liminarmente, a concessao de tutela de urgencia, determinando a imediata suspensao dos citados descontos. No merito,
requereu a procedencia do seu pleito, com a condenacao da promovida na devolucao do valor correspondente ao dobro do que
ela recebeu indevidamente (R$ 998,60), e no pagamento de indenizacao por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou os
documentos de fl. 22/34, alem dos de ordem pessoal. O pedido liminar foi deferido (decisao de fl. 38). Audiencia de conciliacao
sem exito (termo de fl. 42). Citada, a promovida apresentou contestacao (fl. 55/60). Disse que os descontos reclamados sao
devidos, porque decorrem da contratacao de um seguro de vida que a autora fez no dia 06.08.2015, com a prestacao mensal
iniciada com o valor de R$ 29,89. E acrescentou que nao ha como ter sido diferente, pois a assinatura que consta do respectivo
contrato e identica a da autora, e se foi de um terceiro de ma-fe que se utilizou dos documentos dela nao teve como evitar a
fraude. Pelo exposto, pugnou pela improcedencia do pleito autoral. Juntou apenas prova de seus atos constitutivos (fl. 6268).
A autora apresentou replica (fl. 73/78). Anunciado o julgamento antecipado da lide (despacho de fl. 80), as partes, uma vez
instadas a se manifestarem, mantiveram-se em silencio. Relatei. Decido. A relacao de direito material que envolve as partes
consiste na contratacao de um seguro de vida. De um lado, a autora diz que jamais o contratou; de outro, a promovida afirma
que se trata do contrato AP Plus de no 152524, devidamente assinada pela autora, no dia 06.08.2016, com a prestacao inicial
no valor de R$ 29,89. Houve inversao do onus da prova, por forca da decisao de fl. 38. Por conseguinte, a promovida passou a
ter a obrigacao de comprovar que a autora contratou o seguro de vida em questao. No corpo de sua contestacao, a promovida
apresenta tres recortes de assinaturas, dizendo serem todas da autora. Ai ela faz a comparacao daquela que diz ser a que
estar no citado contrato com as que diz estarem no instrumento procuratorio e do RG da autora. Ao final conclui que a autora
contratou o seguro contestado, razao pela qual considera que tais descontos sao devidos. Ocorre que a promovida nao juntou
o citado contrato com a contestacao nem requereu prazo para junta-lo posteriormente. E o que e pior, e que, por ocasiao do
saneamento do feito, ela foi intimada para requerer a producao de outras provas, diante do anuncio do julgamento antecipado
da lide (decisao de fl. 80), e manteve-se em silencio. Por conseguinte, nao pode alegar eventualmente cerceamento de defesa.
Desta, concluo que as deducoes reclamadas, no valor de R$ 499,30, sao decorrentes de cobranca de servico nao solicitado
pela autora, na condicao de consumidora, tendo em vista que o contrato de seguro consiste numa relacao consumerista. Por
conseguinte, devem ser devolvido em dobro, nos termos do art. 42, paragrafo unico do CDC. Neste sentido, decidiu o Tribuna
de Justica do Parana, consoante julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C
INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA DE SERVICO NAO SOLICITADO. PAGAMENTO REALIZADO. PUGNA
PELA RESTITUICAO EM DOBRO DO VALOR PAGO E INDENIZACAO POR DANOS MORAIS. SENTENCA DE PROCEDENCIA.
INSURGENCIA RECURSAL DA RECLAMADA. RELACAO DE CONSUMO. INVERSAO DO ONUS DA PROVA. RECLAMANTE
QUE COMPROVOU FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO ? ART. 373, I, CPC. RE QUE NAO DEMONSTROU FATOS
IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. APLICACAO DO ART. 373, II, CPC C/C ART. 6o,
VIII, CDC. COBRANCA DE SEGURO NAO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. VALOR PAGO. RESTITUICAO EM DOBRO
DEVIDA. INTELIGENCIA DO ART. 42, PARAGRAFO UNICO, DO CDC. COBRANCAS MENSAIS REITERADAS DA RE QUE
CARACTERIZAM A POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA. FALHA NA PRESTACAO DO SERVICO.
APLICACAO DO ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE
APLICACAO ANALOGICA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO PARANA. SITUACAO SUPORTADA
PELO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR COTIDIANO. MINORACAO DO QUANTUM
INDENIZATORIO. IMPROCEDENCIA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E
OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENCA MANTIDA. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido. , decidem os Juizes integrantes da 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Estado do Parana, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR
- 1a Turma Recursal - 0002591-06.2014.8.16.0039/0 - Andira - Rel.: Leo Henrique Furtado AraAojo - - J. 06.05.2016) (TJ-PR
- RI: 000259106201481600390 PR 0002591-06.2014.8.16.0039/0 (Acordao), Relator: Leo Henrique Furtado AraAojo, Data de
Julgamento: 06/05/2016, 1a Turma Recursal, Data de Publicacao: 10/06/2016) (grifei) Ha tambem um pedido de indenizacao por
danos morais, ao fundamento de que os tais descontos causaram transtornos emocionais a autora. Ocorre que ela nao disse
em que consistiram tais transtornos. E como isso nao pode ser presumido, entendo que houve dissabores que nao ultrapassam
a condicao de meros aborrecimentos, e como tais, nao comportam indenizacao por danos morais. Em situacao similar, assim
decidiu o Tribunal de Justica do Mato Grosso do Sul, conforme julgado abaixo colacionado: E M E N T A APELACAO CIVEL ACAO
DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C REPETICAO DE INDEBITO C.C INDENIZACAO POR DANOS MORAIS
DEBITO EM CONTA CORRENTE NAO AUTORIZADO DEVOLUCAO EM DOBRO DEVIDA DANOS MORAIS INEXISTENTES

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