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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

EFEITOS EX NUNC. 1. O pedido de concessao da assistencia judiciaria pode ser formulado em qualquer momento processual. Como os efeitos da concessao sao ex nunc, o eventual deferimento nao implica modificacao da sentenca, pois a sucumbencia somente sera revista em caso de acolhimento do merito de eventual recurso de apelacao. 2. O principio da invariabilidade da sentenca pelo juiz que a proferiu, veda a modificacao da decisao pela autoridade judiciaria que a prolatou, com base legal no artigo 463 do CPC, nao impoe o afastamento do juiz da conducao do feito, devendo o magistrado, portanto, exercer as demais atividades posteriores, contanto que nao impliquem alteracao do decidido na sentenca. 3. Recurso especial Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 925 parcialmente provido.( REsp 904289 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomao, D.J. 10/05/2011). Deste modo, e diante dos documentos apresentados as fls. 178/183, defiro aos autores o beneficio da justica gratuita, com efeitos ex nunc, restando mantida a condenacao fixada na sentenca de fls. 172/175. Anote-se. Como os efeitos da concessao sao ex nunc, o deferimento do beneficio nao implica modificacao da sentenca, pois a sucumbencia somente sera revista em caso de acolhimento do merito de eventual recurso de apelacao [...] (STJ, REsp no 904.289-MS, Rel. Min. Luis Felipe Samoao, j. em 03.05.2011.) Dessa forma, os autores continuam responsaveis pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios fixados na sentenca. No mais, aguarde-se o prazo para apresentacao de eventuais recursos, restando anotado que a presente decisao nao suspende a fluencia do referido prazo. Jacarei, 28 de marco de 2019. - ADV: MARICI CORREIA (OAB 156880/SP), WENDELL DE LIMA ELOI (OAB 360503/SP), EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO (OAB 331659/SP), VANESSA DE OLIVEIRA (OAB 274230/SP), FERNANDA MEDEIROS SILVA BRUNHEROTO SARTE (OAB 214308/SP) Processo 1000068-66.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Civel - Multas e demais Sancoes - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - Manifeste-se a requerente sobre a certidao do oficial de justica de fls. 53 no prazo de 10 dias. - ADV: ROGERIO DE SOUZA NEVES (OAB 302168/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP) Processo 1000446-95.2014.8.26.0292/01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Ivan de Almeida Sales de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - Vistos. Tendo a executada satisfeito seu debito nesta acao, ora em fase de execucao de sentenca, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil/2015. Apos o transito em julgado, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV nos termos do Comunicado CG no 1299/2017. Oportunamente, arquive-se este incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HELOISA DOMINGUES DE ALMEIDA (OAB 74322/SP), FLAVIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 309796/SP), IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP) Processo 1000446-95.2014.8.26.0292/03 - Requisicao de Pequeno Valor - Anulacao de Debito Fiscal - Ivan de Almeida Sales de Oliveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestacao da executada e a manifestacao do credor concordando com o valor depositado, expeca-se mandado de levantamento em seu favor: Ivan de Almeida Sales de Oliveira (fls. 17). Oportunamente, expeca-se oficio a DEPRE nos termos do Comunicado CG no 1299/2017, bem como providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente. Intimem-se. - ADV: IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), ANDRE FLAVIO DE OLIVEIRA (OAB 291841/SP) Processo 1000648-38.2015.8.26.0292/01 - Cumprimento de Sentenca contra a Fazenda Publica - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - MUNICIPIO DE JACAREI - Vistos. Tendo a executada satisfeito seu debito nesta acao, ora em fase de execucao de sentenca, declaro EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Codigo de Processo Civil/2015. Apos o transito em julgado, providencie a serventia baixa e arquivamento do incidente de RPV nos termos do Comunicado CG no 1299/2017. Oportunamente, arquive-se este incidente. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP) Processo 1000648-38.2015.8.26.0292/02 - Requisicao de Pequeno Valor - Honorarios Advocaticios em Execucao Contra a Fazenda Publica - Monique Fernanda de Siqueira Silveira - PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI - Vistos. Ante o decurso de prazo sem manifestacao da executada e a manifestacao do credor concordando com o valor depositado, expeca-se mandado de levantamento em seu favor: Monique Fernanda de Siqueira Silveira (fls. 17). Oportunamente, expeca-se oficio a DEPRE nos termos do Comunicado CG no 1299/2017, bem como providencie-se a baixa e arquivamento do presente incidente. Intimem-se. ADV: MONIQUE FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 331519/SP), STEFANY FERNANDA DE SIQUEIRA SILVEIRA (OAB 311774/SP), MOYRA GABRIELA BAPTISTA BRAGA FERNANDES (OAB 200484/SP) Processo 1000938-82.2017.8.26.0292 (apensado ao processo 1511415-44.2016.8.26.0292) - Embargos a Execucao Fiscal - Extincao da Execucao - Cervejarias Kaiser Brasil S/A - Vistos. Partes legitimas e bem representadas. Nao ha preliminares, nulidades ou irregularidades aparentes a sanar. Estao presentes as condicoes da acao e os pressupostos processuais. Dou o feito por SANEADO. Diante da controversia estabelecida entre as partes defiro a producao da prova pericial contabil requerida. Indefiro, contudo, a producao da prova pericial industrial visto que os fatos sobre os quais recairao a prova requerida podem ser provados por meio de prova testemunhal, prova esta mais efetiva e menos custosa. Para a realizacao da prova pericial contabil, nomeio perito ALMIR BUZO, devidamente habilitado no portal Auxiliares da Justica, independentemente de compromisso. Atribuo a embargante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorarios periciais. Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo, no prazo de cinco dias, bem como para que estime seus honorarios, no mesmo prazo. Faculto as partes a formulacao de quesitos e indicacao de assistente tecnico em 15 (quinze) dias a contar da publicacao desta decisao. O parecer do assistente devera ser apresentado no prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias a contar da data da intimacao da apresentacao do laudo oficial. Apos a manifestacao do perito, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo comum de dez(10) dias, sobre a pretensao salarial do expert; bem como do endereco eletronico disponibilizado por ele para contato ([email protected] com) e, querendo, indicar a ele os respectivos enderecos eletronicos. Ao depois, voltem-me conclusos para arbitramento dos honorarios e outras determinacoes como expedicao de certidao e fixacao do prazo para entrega do laudo. Oportunamente, designarei data para a producao da prova testemunhal. Intimem-se e ao depois, voltem-me conclusos na execucao fiscal para as deliberacoes necessarias. Jacarei, 28 de marco de 2019. - ADV: TERCIO CHIAVASSA (OAB 138481/SP), DIEGO CALDAS RIVAS DE SIMONE (OAB 222502/SP), FERNANDO AUGUSTO WATANABE SILVA (OAB 343510/SP) Processo 1001506-30.2019.8.26.0292 - Acao Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erario - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - Joao Roberto Costa de Souza - - Altair de Campos Mello - PREFEITURA MUNICIPAL DE

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