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Diário RO - Justiça

69DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Ao Poder Judiciario nao compete diligencias investigativas.
Pertinente o julgado abaixo, extraido de DECISAO exarada nos 
Autos de n. 0013423-52.2012.8.26.0084 (114.02.2012.013423), 
publicada no Diario de Justica do TJSP, de 21/10/2013, pag. 
1175: 
...cabe a propria parte diligenciar para obter dados sobre bens e 
enderecos, uma vez que, segundo ja decidiu o Colendo Superior 
Tribunal de Justica, somente em hipoteses excepcionais, admitese a requisicao pelo juiz de informacoes a orgaos da Administracao 
Publica sobre a existencia e localizacao de bens do devedor. 
Cabe a parte, ate antes de ajuizar a demanda, obter os dados 
necessarios a sua propositura, e nao utilizar-se do processo como 
instrumento de pesquisa. Nessa linha: E onus do exequente a 
localizacao do executado bem como a indicacao de bens e nao do 
Poder Judiciario...O que se observa nos autos e que desde logo 
o agravante busca o concurso do Poder Judiciario nesta tarefa 
investigatoria, que nao lhe e propria (1o TAC/SP, 11a C., Agr. Instr. 
749.966-5, rel. Juiz Antonio Marson, v.u., j. 19.9.97).
No mesmo sentido, tem-se diversos outros julgados, tais como: 
AGRAVO DE INSTRUMENTO ACAO DE EXECUCAO EXPEDICAO 
DE OFICIOS. O deferimento indiscriminado de expedicoes de 
oficios para localizacao de devedores e/ou seus bens seria 
atribuir ao Poder Judiciario funcao estranha a constitucionalmente 
prevista, ou seja, funcao investigativa, pelo que, salvo em casos 
excepcionais, que nao ocorrem no presente caso, e proibida a 
expedicao de oficios. RECURSO IMPROVIDO. (TJ/ SP, 38a Cam. 
Dir. Privado, Agr. Instr. no 0102044-83.2012.8.26.0000, rel. Des. 
Eduardo Siqueira, v.u., j. 27/06/2012). 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTACAO DE SERVICOS. 
MONITORIA. EXECUCAO. EXPEDICAO DE OFICIOS. Nao 
compete ao Poder Judiciario, que nao e orgao de investigacao, 
efetuar diligencias para assegurar ao particular a defesa de seus 
interesses patrimoniais. DECISAO mantida. Recurso improvido. 
(TJ/SP, 26a Cam. Dir. Privado, Agr. Instr. no 1.282.721-0/8, rel. 
Des. Felipe Ferreira, v.u., j. 26.08.2009). ...Ademais disso, o art. 
399 do CPC refere-se a requisicao de informacoes visando o 
esclarecimento e a prova de fatos do processo, necessarios ao 
julgamento. Nao se destinam a busca de bens em beneficio do 
credor, que deve atuar por sua conta visando a satisfacao de seu 
credito.
Necessario ainda, trazer a baila DECISAO deste E. Tribunal de 
Justica de Rondonia a respeito do tema:
Apelacao civel. Dissolucao de sociedade de fato. Partilha. 
Necessidade de provas. Propriedade dos bens. Para que seja 
deferida a partilha dos bens ao termino da uniao estavel, e 
imprescindivel que haja provas da propriedade dos bens, bem 
como que estes foram adquiridos na constancia da convivencia. 
Inteligencia do art. 333, inc. I, do CPC.
DECISAO Unan. 100.007.2005.006413-0 Apelacao Civel (Agravo 
Retido). Origem: 00720050064130 Cacoal/RO (2a Vara Civel). 
Apelante/Agravante: J. X. do N. Apelada/Agravada: A. J. Relator: 
Desembargador Gabriel Marques de Carvalho. 
2.2. No que diz respeito ao pelito do requerido para nomeacao de 
perito judicial para avaliacao do imovel, pode e deve este proprio 
contratar corretor para avaliacao (como fez a requerente), a fim de 
que demonstre documentalmente a divergencia de valores, sendo 
que este Juizo agira quando houver divergencia substancial.
Posto isso, indefiro, por ora, o pedido de nomeacao de perito judicial 
para avaliacao do imovel.
2.3. A considerar o teor do  6o do art. 357 do CPC/2015, tendo 
ambas as partes arrolado mais de 3 (tres) testemunhas, sem justificar 
tratar-se de prova de fato diverso das demais, alias, sem qualquer 
justificativa, como advertido no item 1.2 da ata de audiencia de Num. 
20424129, defiro apenas a oitiva das tres primeiras testemunhas 
apresentas por cada parte (requerente: Jaimisson da Silva Barros, 
Josevam da Silva Barros e Osmar Kucikoski; requerido: Francisco 
das Chagas Marinho de Figueiredo, Jose Luiz Bezerra Filho e 
Claudio Luiz de Oliveira Castelo), por consequencia, indefiro a oitiva 
das ultimas testemunhas apresentadas pelas partes (requerente: 
Marcelo Correia Corsioli e Elianizia Elk Cavalcante; requerido: Jorge 
Felype Costa de Aguiar dos Santos, Franc Fernandes Arruda, Vitor 
Pinheiro Lima e Diogo dos Santos).
2.4. Nao obstante, devem atentar-se os causidicos para a incidencia 
do art. 455 do CPC/2015 que anuncia que Cabe ao advogado da 
parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, 
da hora e do local da audiencia designada, dispensando-se a 
intimacao do juizo.
Para tal, devera observar-se o  1o do mesmo artigo mencionado, 
lembrando que cabera intimacao por intermedio do Juizo somente 
na hipotese de seu  4o.
2.5. Portanto, nao demonstrando as partes a necessidade de 
intimacao pelo Juizo (art. 455,  4o, II, do CPC/2015), impoe-se aos 
causidicos faze-lo.
2.6. Fica alertado, desde logo, quanto a penalidade do  3o do 
mesmo artigo (A inercia na realizacao da intimacao a que se refere 
o  1o importa desistencia da inquiricao da testemunha.)
2.7. Quanto as testemunhas que deverao comparecer independente 
de intimacao, de igual modo ficam alertadas as partes para a 
incidencia do  2o do mesmo artigo ( 2o A parte pode comprometerse a levar a testemunha a audiencia, independentemente da 
intimacao de que trata o  1o, presumindo-se, caso a testemunha 
nao compareca, que a parte desistiu de sua inquiricao.)
3. Designo audiencia de tentativa de conciliacao, instrucao e 
julgamento para o dia 03/04/2019, as 8h30.
Deve a CPE intimar as partes para prestarem depoimento pessoal, 
sob pena de confesso. Intimem-se igualmente os patronos.
4. Quanto as provas documentais, so serao admitidas na hipotese 
do art. 435 do CPC/2015.
Expeca-se o necessario/serve como MANDADO.
Porto Velho/RO, 2 de janeiro de 2019 .
Katyane Viana Lima Meira 
Juiz(a) de Direito
PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE RONDONIA 
Tribunal de Justica de Rondonia 
Porto Velho - 1a Vara de Familia e Sucessoes 
Av. Rogerio Weber, no 1872, Bairro Centro, CEP 76.801-906, Porto 
Velho, RO Processo no: 7046831-68.2018.8.22.0001 
Classe: Alvara Judicial - Lei 6858/80 
REQUERENTE: CLAUDEMIR ARAGAO DE OLIVEIRA 
ADVOGADO DO REQUERENTE: ANA MARIA LESSA MARIACA 
OAB no RO1182 
INTERESSADO: FRANCISCA ARAUJO DE OLIVEIRA 
ADVOGADO DO INTERESSADO: 
DESPACHO 
Vistos e examinados.
1. Lembra-se que e pelo procedimento de inventario e partilha 
que se formaliza a transmissao dos bens do de cujus aos seus 
sucessores.
Ainda em materia sucessoria, e possivel dispensar o inventario, 
bastando a concessao de alvara judicial nas hipoteses da Lei 
no 6.858/90, quais sejam: i) para pagamento aos dependentes 
ou sucessores dos valores devidos pelos empregadores aos 
empregados e os montantes das contas individuais do Fundo 
de Garantia de Servico e do Fundo de Participacao PIS-PASEP, 
nao recebidos em vida pelos respectivos titulares (art. 1o); ii) para 
pagamento de restituicoes do IR e outros tributos; e iii) nao havendo 
outros bens sujeitos a inventario, saldos bancarios, contas de 
caderneta de poupanca e fundo de investimento de valor limitado 
(art. 2o).
A previsao legal em materia sucessoria para a expedicao de alvara 
judicial limita-se a legislacao acima indicada, resolvendo-se toda e 
qualquer outra questao por meio de abertura de inventario. Nao ha 
outro permissivo legal.
Assim, tendo informacao nos autos de que o falecido deixou 
outros bens (veiculo), nao ha adequacao fatica do pedido inicial a 
nenhuma das hipoteses da Lei no 6.858/90.
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