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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 98/2018 Data de Disponibilizacao: quarta-feira, 31 de janeiro 389 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 1 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. inicial. Questao referente a gratuidade de justica que ja foi apreciada por este Colegiado. Recurso Especial que nao e dotado de efeito suspensivo. Obrigatoriedade de recolhimento de custas. Renovacao do pedido sem apresentacao de fatos novos. Decisao que deve ser mantida. Inocorrencia, por ora, de litigancia de ma-fe. NAO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 102. APELACAO 0000033-17.2015.8.19.0080 Assunto: Liberacao de Conta / FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Servico / Organizacao Politico-administrativa / Administracao Publica / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: ITALVA VARA UNICA Acao: 0000033-17.2015.8.19.0080 Protocolo: 3204/2017.00636794 - APELANTE: CELIA MARIA PEREIRA PAINS COUTO ADVOGADO: GENILSON DE SOUSA LEITE OAB/RJ-126177 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: APELACAO. ALVARA JUDICIAL. VALORES RETIDOS A TITULO DE FGTS. Pretensao da ex-esposa de contribuinte falecido de levantar valores retidos em seu nome junto a Caixa Economica Federal. Sentenca de improcedencia que merece reforma. Expedicao de oficio a instituicao financeira. Confirmacao acerca da existencia de valores retidos em nome da autora. Ausencia de perigo de ofensa a direitos hereditarios dos filhos do contribuinte ou de sua companheira, eis que restam retidos, tao somente, os valores que foram reservados exclusivamente para a autora, pois ja houve outros levantamentos que foram feitos por outros interessados. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 103. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067059-10.2017.8.19.0000 Assunto: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria / Beneficios em Especie / DIREITO PREVIDENCIARIO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Acao: 0001664-61.2017.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00656732 - AGTE: DENIS DE SOUSA GANDOUR ADVOGADO: MURILO BARRETO DO NASCIMENTO OAB/RJ-209676 AGDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.INSS: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito previdenciario. Auxilio-doenca. Interlocutoria que revogou a tutela de urgencia anteriormente concedida. Existencia de evidente conflito entre as pericias produzidas pela Justica do Trabalho e pela Autarquia previdenciaria. Necessidade dilacao probatoria, a precatar concessao indevida de beneficio previdenciario de natureza acidentaria. Aplicacao do verbete 59, da Sumula deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 104. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0065312-25.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0014875-54.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00640567 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: JULIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000004 INTERESSADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: AFFONSO JOSE SOARES OAB/RJ-002428D Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA. Alegacao de ilegalidade da inclusao das taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Decisao interlocutoria que deferiu pleito de antecipacao da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as mencionadas tarifas. Inconformismo do ente publico tributante. Admissao do Incidente de Resolucao de Demandas Repetitivas - IRDR no 0045980-72.2017.8.19.0000. Determinacao de suspensao dos andamentos dos processos em curso que excetuou, expressamente, hipoteses de antecipacao de tutela. O Superior Tribunal de Justica, atraves da Primeira Turma, quando do julgamento do REsp no 1.163.020/RS houve por bem rever seu posicionamento para admitir a incidencia de ICMS sobre todo o processo de fornecimento de energia, o que abrange as fases de geracao, transmissao e distribuicao, de modo que o custo relativo a cada uma dessas etapas deve integrar o preco final da operacao. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano ou risco ao resultado util do processo nao demonstrados, na forma do art. 300, do NCPC. RECURSO PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 105. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0067899-20.2017.8.19.0000 Assunto: Beneficio do Aluguel Social (Moradia) / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Acao: 0195197-56.2012.8.19.0004 Protocolo: 3204/2017.00664360 - AGTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALO PROC.MUNIC.: VIVIAN DA SILVA SCARPI AGDO: ADENAIR RIBEIRO ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER. ALUGUEL SOCIAL. Decisao interlocutoria que determinou o sequestro de verba publica no valor de R$ 1.200,00 para garantir o pagamento do aluguel social. Nao ha qualquer ilegalidade no sequestro de valores da Fazenda Publica quando ha o descumprimento de ordem judicial.Ausencia de violacao do art. 100 da CRFB. O direito a moradia e um dos direitos fundamentais, conforme previsao constitucional. Principio da dignidade da pessoa humana. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. Obs: presente o I. Defensor Publico, Dr. Gilvan Alves Teixeira. 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0068632-83.2017.8.19.0000 Assunto: Imissao / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Acao: 0032636-16.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2017.00671658 - AGTE: Y&N COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA-ME ADVOGADO: ALEXANDRE LAUAR DA SILVA NASCIMENTO OAB/RJ-097055 AGDO: RICARDO KOURY ADVOGADO: MARCOS AURELIO JACOB HORTA OAB/RJ-041766 Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Acao de imissao na posse. Pleito liminar deferido. Indicios de imissao parcial na posse em razao de conduta supostamente destinada a induzir a erro o cumprimento da diligencia. Na ausencia de elementos que legitimem a ocupacao do imovel pelo ora recorrente, escorreita a determinacao de que o autor seja imitido na posse da area indicada. Recurso a que se nega provimento. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.Relator. 107. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0069632-21.2017.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulacao de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: PARAIBA DO SUL 1 VARA Acao: 0015295-59.2017.8.19.0040 Protocolo: 3204/2017.00681992 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA AGDO: ANA LUCIA MOREIRA ESTEVAN ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA Relator: DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DECLARATORIA. Alegacao de ilegalidade da inclusao das taxas de distribuicao e transmissao de energia eletrica (TUSD e TUST) na base de calculo do ICMS. Decisao interlocutoria que deferiu pleito de antecipacao da tutela jurisdicional para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as

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