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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 10 no 104/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 8 de fevereiro 358 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: quinta-feira, 15 de fevereiro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. 020. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0069454-72.2017.8.19.0000 Assunto: Sistema Remuneratorio e Beneficios / Servidor Publico Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2017.00680006 - IMPETRANTE: AMANDA GOULART DOS SANTOS DYMACAU ADVOGADO: THIAGO PORTO LEAO OAB/RJ-183319 IMPETRADO: EXMO SR PREFEITO DO MUNICIPIO DE SAO GONCALO Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. MUNICIPIO DE SAO GONCALO. ADICIONAL DE REPRESENTACAO. REQUISITOS LEGAIS NAO COMPLETAMENTE PREENCHIDOS. ESFERA DE DETERMINABILIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO.1. Acao mandamental impetrada por servidora que busca receber adicional de representacao (art. 62, XXIII da Lei 50/91) a que se referem as Leis 583/14 e 608/14 e Decreto 84/15.2. Apesar que constar manifestacao do Secretario de Administracao dando conta do preenchimento dos requisitos dos incisos I, II e III do art. 2o do Decreto 84/15, o mesmo nao ocorre quanto aos requisitos do paragrafo unico do mesmo dispositivo.3. O indeferimento do pedido de concessao da verba em virtude de calamidade financeira local insere-se na margem de determinabilidade constante da esfera de competencia do Chefe do Executivo, pelo que decisao judicial diversa implicaria em violacao do Principio da Separacao de Poderes.4. Denegada a Seguranca. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, DENEGOU-SE A SEGURANCA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 021. INCIDENTE DE SUSPEICAO 0278369-26.2017.8.19.0001 Assunto: Suspeicao / Do Juiz / Orgaos Judiciarios e Auxiliares da Justica / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 27 VARA CIVEL Acao: 0278369-26.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00613994 - ARGUENTE: PAULO SANTOS CAMPOS ADVOGADO: ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA OAB/RJ-033926 ARGUIDO: JUIZ DE DIREITO Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Agravo Interno. Art. 1.021, caput do C.P.C. Incidente de suspeicao nao conhecido por R. Decisao Monocratica. Nao Reconhecimento de Excecao de Suspeicao em face de Magistrado a quo, com determinacao de remessa dos autos a este Egregio Tribunal, na forma do artigo 146, 1o do CPC. Arguicao fulcrada em suposto pre-julgamento da causa pelo Douto Magistrado a quo, ocorrido durante Audiencia de Justificacao realizada nos autos apensados, em que o Excipiente figura como um dos Autores, e na qual restou indeferida a liminar pretendida. I-Informacoes prestadas pelo I. Magistrado nao reconhecendo a suscitacao,enfatizando que sua atuacao se limitou a presidir a Audiencia de Justificacao, buscando orientar os Litigantes no sentido de que o melhor caminho e a conciliacao, conduta que nao se enquadra em nenhuma das hipoteses do art. 145 do NCPC, sendo certo que a manifestacao sobre a interpretacao juridica dos fatos apresentados faz parte da funcao jurisdicional. II - Arguente nao demonstrou nenhum dos requisitos elencados nos incisos do artigo 145 da Lei de Ritos Civil a justificar a procedencia do Incidente.III-Evidente inconformismo do Arguente com a R. Decisao proferida pelo Douto Magistrado Arguido que nao tem o condao de comprometer sua imparcialidade, devendo a impugnacao ser veiculada mediante os recursos adequados. Ausencia de violacao aos artigos 35 e 145 da LOMAM e do Digesto Processual Civil, respectivamente, a autorizar o acolhimento do presente incidente. Precedentes deste Colendo Sodalicio, como transcritos na fundamentacao.IV- Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 022. APELACAO 0011809-80.2009.8.19.0029 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTARIO Origem: MAGE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Acao: 0011809-80.2009.8.19.0029 Protocolo: 3204/2017.00606585 - APELANTE: MUNICIPIO DE MAGE ADVOGADO: PAULO VINICIUS MOTTA DE GOMES TOSTES OAB/RJ-138382 APELADO: CELEIDE DANTAS DA SILVA Relator: DES. REINALDO PINTO ALBERTO FILHO Ementa: E M E N T A: Embargos de Declaracao. V. Acordao que negou provimento a Apelacao e manteve R. Sentenca decretando a prescricao e extinguindo o feito. Execucao Fiscal. Municipio de Mage. IPTU.I-Alegada contradicao do V. Acordao, naquilo que se refere a impossibilidade de decretacao da prescricao ex officio e ao nao transcurso do lapso prescricional, nos termos do Verbete Sumular no 106 do STJ. Requerimento de suspensao do feito em razao de Incidente de Assuncao de Competencia. Pre-questionamento aos art. 174 do CTN, art. 9o e art. 10 do CPC e Sumula 106 do STJ.II Decretacao da prescricao ex officio, sem previa intimacao das partes. Possibilidade. Inteligencia do art. 487, paragrafo unico c/c art. 332, 1o.III-Responsabilidade unica do Municipio Exequente que nao se ativou para lograr a citacao do Executado. Desidia do Fisco. Afastada incidencia do Verbete Sumular no 106 do STJ. Entendimento jurisprudencial esposado por este Egregio Tribunal.IV-Inexistencia da hipotese de suspensao do feito, eis que nao houve tal determinacao por parte do C. Superior Tribunal de Justica no Incidente de Assuncao de Competencia proposto no Recurso Especial n.o 1604412/SC.V- Discussao de materia ja decidida. Impossibilidade. Inconformismo do Embargante que deve ser demonstrado em sede propria. Inexistencia de omissao, obscuridade ou contradicoes. Negado Provimento. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 023. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0063982-90.2017.8.19.0000 Assunto: Recuperacao Judicial / Recuperacao judicial e Falencia / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 3 VARA EMPRESARIAL Acao: 0024643-24.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00628332 - AGTE: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: EDUARDO FRANCISCO VAZ OAB/RJ-126409 AGDO: ENGENETICA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA AGDO: CONSTRUTORA ZADAR LTDA ADVOGADO: MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO OAB/RJ-065541 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERACAO JUDICIAL. PRORROGACAO DO PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA LEI 11.101/2005. POSSIBILIDADE.1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisao proferida em sede de acao de recuperacao judicial que prorrogou o prazo do art. 6o, 4o, da LRF.2. Ao contrario do entendimento do agravante, a prorrogacao do prazo de 180 dias e possivel em vista da razao de essencia da norma, que diz respeito ao seu objetivo, ao proposito maior visado com a suspensao das acoes e execucoes, qual seja viabilizar efetivamente a recuperacao da sociedade empresaria. Por isso, se for preciso prorrogar para potencializar a superacao da situacao de crise para os fins previstos no art. 47 da Lei no 11.101, de 2005, a medida deve ser aceita.3. Negado provimento ao recurso. Conclusoes: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. 024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVEL 0064304-13.2017.8.19.0000 Assunto: Classificacao e/ou Pretericao / Concurso Publico / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: BARRA MANSA 4 VARA CIVEL Acao: 0009843-70.2017.8.19.0007 Protocolo: 3204/2017.00631472 - AGTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADOR DO ESTADO AGDO: GILBERTO VIEIRA VALENTE ADVOGADO: DEFENSOR PUBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Funciona: Ministerio Publico e Defensoria Publica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISORIA. NOMEACAO E POSSE EM CONCURSO PUBLICO. PRETERICAO MEDIANTE CONTRATACAO

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