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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
599Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
para a molestia de que padece a parte autora (Tema 106/STJ/Repetitivos), da adequacao tecnica da prescricao, da eficacia da 
medicacao para o caso concreto. A prova de tais fatos nao e pre-constituida. Assim, intime-se a parte autora para, se o desejar, 
adequar o pedido inicial ao rito comum, pena de indeferimento da inicial. A seguir, com ou sem manifestacao, conclusos. 3) 
Expediente necessario.
ADV: GIANCARLO PEREIRA DE SOUZA (OAB 36860/CE) - Processo 0048822-48.2018.8.06.0001 - Mandado de Seguranca 
- Fornecimento de Medicamentos - IMPETRANTE: Antonio Sidiney Santana de Sousa - MS, por sua natureza, nao comporta 
dilacao probatoria. Trata-se de pedido de dispensacao de medicamentos e alimentacao enteral. Para eventual acolhimento, 
necessarias comprovacao de hipossuficiencia da parte requerente, de registro da medicacao na ANVISA, de sua incorporacao 
pelos normativos do SUS e/ou de eventual imprestabilidade dos medicamentos la existentes para a molestia de que padece a 
parte autora (Tema 106/STJ/Repetitivos), da adequacao tecnica da prescricao, da eficacia da medicacao para o caso concreto. 
A prova de tais fatos nao e pre-constituida. Assim, intime-se a parte autora para, se o desejar, adequar o pedido inicial ao rito 
comum, pena de indeferimento da inicial. A seguir, com ou sem manifestacao, conclusos. Expediente necessario.
ADV: EURIDES RODRIGUES DE PAULA (OAB 5621/CE) - Processo 0072282-50.2007.8.06.0001 - Mandado de Seguranca - 
ITBI - Imposto de Transmissao Intervivos de Bens Moveis e Imoveis - IMPETRANTE: Eurides Rodrigues de Paula - IMPETRADO: 
Ato do Chefe da Celula de Gestao do Itbi da Secretaria de Financas do Municipio de Fortaleza e outro - Decisao do TJCE 
definitivamente transitada em julgado. Ciencia as partes do retorno dos autos e, apos, ao arquivo. Se sobrevier pedido de 
cumprimento, redistribua-se, em face da alteracao de competencia resultante da Resolucao 09/2018 do Pleno do TJCE. 
Expediente necessario.
ADV: SILVIA MARIA PIRES DE SOUZA (OAB 5127/CE), ADV: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ (OAB 5496/CE), ADV: 
CARLOS EUDENES GOMES DA FROTA (OAB 10341/CE), ADV: MARTA BATISTA LANDIM (OAB 8598/CE) - Processo 071644343.2000.8.06.0001 - Procedimento Comum - Reajustes de Remuneracao, Proventos ou Pensao - REQUERENTE: Maria de 
Fatima de Sousa Silva - REQUERIDO: Instituto Dr Jose Frota - Decisao do TJCE definitivamente transitada em julgado. Sem ato 
por realizar. Assim, ciencia as partes do retorno dos autos e, apos, ao arquivo. Expediente necessario.
VARAS DOS REGISTROS PUBLICOS
EXPEDIENTES DA 2a VARA DE REGISTROS PUBLICOS
JUIZO DE DIREITO DA 2a VARA DE REGISTROS PUBLICOS
JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA SOARES DE SA NOBREGA
DIRETOR(A) DE SECRETARIA LINA COSTA LIMA
INTIMACAO DE ADVOGADOS
RELACAO No 0257/2018
ADV: MANOEL OSVALDO FLORENCIO BATISTA (OAB 3776/CE), ADV: MARGARETE MOREIRA MACIEL (OAB 3261/CE) 
- Processo 0011897-53.2018.8.06.0001 - Duvida - Bloqueio de Matricula - REQUERENTE: Ana Teresa Araujo Mello Fiuza, 
Oficiala de Registro Imobiliario da 2a Zona - SUSCITADO: Espolio de Anibal de Almeida, representado por seu inventariante 
Sr. Germano Francisco de Almeida - Vistos, etc. A Oficiala do Cartorio de Registro de Imoveis da 2a. Zona de Fortaleza, a 
requerimento do ESPOLIO DE ANIBAL DE ALMEIDA representado por seu inventariante Germano Francisco de Almeida, suscita 
(.......). Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, 
procedente a duvida suscitada. Ciencia desta decisao a senhora Oficiala do Registro de Imoveis da 2a. Zona desta Capital. 
Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. Sem custas. 
P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018.
ADV: MARIA ENEIDA LIMA (OAB 4922/CE) - Processo 0046992-57.2012.8.06.0001 - Retificacao de Registro de Imovel - 
Adjudicacao Compulsoria - REQUERENTE: RAIMUNDO FAUSTINO DE LIMA - Vistos etc. RAIMUNDO FAUSTINO DE LIMA 
e MARIA JOSE GOMES DE LIMA requerem por sua advogada, (......) Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, 
julgo, por sentenca, para que produza os juridicos e legais efeitos, Procedente o Pedido para, em consequencia, determinar a 
Retificacao Imobiliaria cumulada com Pedido de Registro de Escritura Publica de Compra e Venda, lavrada as fls. 125, do livro 
no 135, no 3o Oficio de Notas de Fortaleza/CE , abrindo-se matricula para o imovel remanescente da Transcricao no. 41.571, 
do Cartorio de Registro Imobiliario da 1a. Zona, desta Capital. Expeca-se o competente MANDADO ao Cartorio de Registro de 
Imoveis da 1a. Zona de Fortaleza, nos termos do Levantamento Planimetrico e Memorial Descritivo de fls. 15/17, depois do 
transito em julgado desta sentenca. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos 
com baixa na distribuicao. Sem custas. P.R.I. Fortaleza/CE, 05 de dezembro de 2018.
ADV: RAIMUNDO PINTO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 10190/CE) - Processo 0104262-29.2018.8.06.0001 - Retificacao ou 
Suprimento ou Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Taynara Nayame Cortez Dias - Roberto 
Carlos Dias de Andrade - Vistos etc. TAYNARA NAYAME CORTEZ DIAS, menor impubere, neste ato representado por seu 
genitor, a Sr.Roberto Carlos Dias de Andrade, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente acao, atraves da Defensoria 
Publica, (......). Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, especialmente o documento de fls.10, julgo por 
sentenca, PROCEDENTE o pedido autoral, em seus termos, a fim de deferi-lo, para que surta os seus juridicos e legais efeitos, 
com esteio no art. 109, da Lei 6.015/73, determinando que apos o transito em julgado desta decisao, seja expedido Mandado 
ao Cartorio de origem para que se faca a retificacao no assento de nascimento de Taynara Nayame Cortez Dias, para que ali 
passe a constar nome de seu pai como sendo ROBERTO CARLOS DIAS DE ANDRADE e o nome de sua avo paterna como 
JULIA DIAS DE LEANDRO. Cumpridas as providencias de estilo e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa 
na distribuicao. Custas prejudicadas. P.R.I. Fortaleza/CE, 30 de novembro de 2018.
ADV: FABIOLA JOCA NOLETO (OAB 9320/CE) - Processo 0109240-49.2018.8.06.0001 - Retificacao ou Suprimento ou 
Restauracao de Registro Civil - Retificacao de Nome - REQUERENTE: Maria Socorro Dias - Conforme disposicao expressa na 
Portaria no 542/2014, emanada da Diretoria do Forum Clovis Bevilaqua, em cumprimento ao despacho de fls. 28, designo para 
o dia 18/12/2018, as 15:00hs, a Audiencia de Instrucao.
ADV: MARISTELA SILVA (OAB 3616/CE) - Processo 0117655-55.2017.8.06.0001 - Procedimento Comum - Propriedade 
- REQUERENTE: Maria Cleide Holanda Lopes - Espolio de Raimunda Holanda Benicio - Considerando a peticao autoral de 
fls.97/98, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, para sua devida manifestacao, sobre as informacoes prestadas pelo CRI da 
4a Zona de Fortaleza (fls.86/88). Intime-se. Expedientes necessarios.
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