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Diário GO - Tribunal de Justiça

EMENTA: REMESSA NECESSARIA E APELACAO CIVEL. ACAO
ORDINARIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE
DELIBERACAO. GRATIFICACAO DE TITULARIDADE. CURSO DE
GRADUACAO. FALTA DE PREVISAO LEGAL.
1  A omissao da municipalidade em decidir requerimento administrativo
formulado com vistas a obtencao de gratificacao de titularidade, nao impede
a propositura de acao judicial visando a declaracao de tal direito e a
condenacao ao pagamento das respectivas diferencas salariais, sob pena
de ofensa ao principio da inafastabilidade da jurisdicao, previsto no art. 5o,
XXXV, da Constituicao Federal.
2 - O art. 60 da Lei Municipal no 1359/2008 preve a concessao de
gratificacao de titularidade ao profissional do magisterio efetivo que
apresentar certificado(s) de cursos de aprimoramento, aperfeicoamento
profissional ou pos-graduacao na area educacional ou na sua area de
formacao, inexistindo previsao legal para a obtencao de tal vantagem em se
tratando de certificado de curso de graduacao.
REMESSA E APELACAO PROVIDAS.
ACORDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que sao partes as supra indicadas.
ACORDAM os componentes da 3a Turma Julgadora da 4a Camara Civel do egregio
Tribunal de Justica do Estado de Goias, a unanimidade de votos, em dar provimento a remessa
e ao apelo, nos termos do voto do Relator.
Votaram com o Relator, a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva e o Dr. Eudelcio
Machado Fagundes (subst. do Des. Delintro Belo de Almeida Filho).
Presidiu a sessao a Desembargadora Elizabeth Maria da Silva.
CAMARA 4a CIVEL
NR.PROCESSO:
0106387.96.2017.8.09.0105
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS HIPOLITO ESCHER
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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