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Diário RO - Justiça

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13DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 009 TERCA-FEIRA, 15-01-2019
PUBLICACAO DE ACORDAOS
1a CAMARA CIVEL 
Data de distribuicao: 08/09/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0013558-33.2012.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0013558-33.2012.8.22.0001  Porto Velho (10a Vara Civel)
Apelante : BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento 
Advogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700) 
Advogada : Carla Passos Melhado (OAB/RO 5401) 
Advogada : Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120) 
Advogada: Patricia Pazos Vilas Boas da Silva (OAB/SP 124899) 
Apelado : Marcio Carlos Silva Rocha 
Advogado : Breno Mendes da Silva Farias (OAB/RO 5161) 
Advogado : Eucilen Freitas de Sa (OAB/RO 4028) 
Relator: Desembargador Sansao Saldanha
Apelacao. Revisional de contrato. Aplicabilidade da taxa de referencia 
(TR) na correcao monetaria. Sumula 295/STJ. Comissao de 
permanencia cumulada com outros encargos. Vedacao. Sumulas no 
294, 472 e 296, todas do STJ.
A Taxa Referencial (TR) e indexador valido para contratos posteriores 
a Lei n. 8.177/1991, desde que pactuada. Nao e potestativa a clausula 
contratual que preve a comissao de permanencia, calculada pela taxa 
media de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada a 
taxa do contrato. A cobranca de comissao de permanencia  cujo valor 
nao pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios 
previstos no contrato  exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, 
moratorios e da multa contratual.
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 02/09/2015
Data do julgamento: 18/12/2018
0013418-10.2014.8.22.0007 - Apelacao
Origem : 00134181020148220007 Cacoal/RO (1a Vara Civel)
Apelante : Residencial Nova Cacoal Empreendimentos Imobiliarios Ltda
Advogado : Andrey Cavalcante de Carvalho (OAB/RO 303B)
Advogado : Paulo Barroso Serpa (OAB/RO 4923)
Advogado : Everaldo Braun (OAB/RO 6266)
Advogada : Layane Barcelos de Souza (OAB/DF 43973)
Apelado : Thiago Batista Figueiredo
Advogada : Lorena Kemper Carneiro (OAB/RO 6497)
Advogada : Marlise Kemper (OAB/RO 6865)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Cerceamento de defesa. Promessa de compra e venda de imovel. 
Comissao de corretagem. Tese firmada pelo STJ.
Dispensavel a prova testemunhal, no caso em que a comprovacao 
do fato ilicito ensejador de dano moral e provado por meio de prova 
documental; nao ha que se falar em cerceamento de defesa, 
especialmente quando nao demonstrada a imprescindibilidade da 
prova oral e o prejuizo da nao producao.
E ilegitima a clausula contratual que transfere ao promitente-comprador 
a obrigacao de pagar a comissao de corretagem nos contratos de 
promessa de compra e venda de unidade autonoma em regime de 
incorporacao imobiliaria, desde que previamente informado o preco 
total da aquisicao da unidade autonoma, com o destaque do valor da 
comissao de corretagem (REsp n. No 1.599.511  SP ).
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MERITO, 
DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO 
RELATOR.
Data de distribuicao: 31/03/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0000930-75.2013.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0000930-75.2013.8.22.0001  Porto Velho (2a Vara Civel)
Apelante : Banco Santander Brasil S/A 
Advogada : Giza Helena Coelho (OAB/SP 166349) 
Advogado : Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB/RO 5014) 
Advogado : Celso Marcon (OAB/RO 3700) 
Advogada : Carla Passos Melhado (OAB/RO 5401) 
Advogado : Gabriel da Costa Alexandre (OAB/RO 4986) 
Advogada : Daguimar Lustosa Nogueira Cavalcante (OAB/RO 4120) 
Advogado : Henrique Oliveira Junqueira (OAB/RO 4214) 
Advogado : Anderson Moura de Oliveira (OAB/RO 4183) 
Apelada : J. F. B. Gonzaga  ME 
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Busca e apreensao. Extincao do processo. Pressupostos de 
desenvolvimento valido e regular do processo. Citacao da parte re.
Configurada a ausencia dos pressupostos de desenvolvimento valido e 
regular do processo, pois a parte autora nao providenciou a citacao da 
parte re, o processo deve ser extinto na forma do art. 267, IV, do CPC. 
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS 
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 18/08/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0012879-67.2011.8.22.0001 - Apelacao
Origem : 00128796720118220001 Porto Velho/RO (5a Vara Civel)
Apelante/Apelado : Washington de Lima Matos
Advogado : Pedro Luiz Lepri Junior (OAB/RO 4871)
Advogado : Nelson Vieira da Rocha Junior (OAB/RO 3765)
Advogado : Carlos Alberto Vieira da Rocha (OAB/RO 4741)
Apelado/Apelante : Banco BMG S/A
Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255)
Advogada : Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB/PE 23798)
Advogado : Renan Thiago Pasqualotto Silva (OAB/RO 6017)
Advogado : Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MG 76696)
Advogado : Israel Augusto Alves Freitas da Cunha (OAB/RO 2913)
Advogada : Luciana de Moura Teixeira (OAB/MG 126476)
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
Processo civil. Apelacoes. Revisao de contrato bancario. Capitalizacao de 
juros. Possibilidade. Pactuacao expressa. Tarifa de servicos de terceiros 
e de registros. Ilegalidade.
E permitida a capitalizacao de juros com periodicidade inferior a anual em 
contratos celebrados com instituicoes integrantes do Sistema Financeiro 
Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP 
n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
A capitalizacao dos juros em periodicidade inferior a anual deve vir 
pactuada de forma expressa e clara. A previsao no contrato bancario de 
taxa de juros anual superior ao duodecuplo da mensal e suficiente para 
permitir a cobranca da taxa efetiva anual contratada.
E valida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo 
padronizador da autoridade monetaria, a qual somente pode ser cobrada 
no inicio do relacionamento entre o consumidor e a instituicao financeira.
O valor cobrado a titulo de servicos de terceiros deve ser declarado 
nulos, pois nao especifica nenhum dos servicos prestados, o que viola a 
transparencia dos contratos bancarios protegidos pelo Codigo de Defesa 
do Consumidor.
A cobranca de comissao de permanencia  cujo valor nao pode 
ultrapassar a soma dos encargos remuneratorios e moratorios previstos 
no contrato  exclui a exigibilidade dos juros remuneratorios, moratorios 
e da multa contratual.
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE DOS 
RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO NOS TERMOS DO 
VOTO DO RELATOR.
Data de distribuicao: 16/09/2014
Data do julgamento: 18/12/2018
0008223-67.2011.8.22.0001 - Apelacao
Origem: 0008223-67.2011.8.22.0001  Porto Velho (4a Vara Cive)
Apelante : Kleber de Carvalho Oliveira 
Advogado : Walter Gustavo da Silva Lemos (OAB/RO 655-A) 
Advogado : Vinicius Silva Lemos (OAB/RO 2281) 
Apelado : Banco Schahin S/A 
Advogado : Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO 4570) 
Advogada : Iris Elena da Cunha Gomes da Silva (OAB/RO 5833) 
Advogado : Diogo Morais da Silva (OAB/RO 3830) 
Relator : Desembargador Sansao Saldanha
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