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Diário AC - TRE

Ano 2019, Numero 039,                                                          -Rio Branco, sexta-feira, 1 de marco de 2019                                                                                          
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Diario da Justica Eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Acre. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001 de 24.8.2001, 
que institui a Infra-estrutura de Chaves Publicas Brasileira - ICP-Brasil, podendo ser acessado no endereco eletronico http://www.tre-ac.gov.br
IV  instrumento publico do qual se infira, por direito, ter o requerente a idade minima de 16 (dezesseis) anos e 
do qual constem, tambem, os demais elementos necessarios a sua qualificacao;
Paragrafo unico  No caso da apresentacao de Carteira Nacional de Habilitacao ou Passaporte, estes deverao 
vir acompanhados de outro documento que complementem os dados necessarios a identificacao.
Art. 5o A comprovacao de domicilio podera ser feita mediante um ou mais documentos dos quais se infira ser o 
eleitor residente no municipio ou com ele possuir vinculo familiar, profissional, patrimonial ou comunitario a 
abonar a residencia exigida. (Art. 65 da Resolucao no 21.538/2003/TSE).
Art. 6o Prestam-se a comprovacao domiciliar os seguintes documentos, emitidos ou expedidos em nome do 
eleitor, de seu conjuge ou companheiro, ou em nome de seus pais, avos, filhos ou sogros, cujos vinculos 
deverao ser devidamente comprovados com documentos oficiais:
I  apresentacao de contas de luz, agua, telefone ou TV a cabo, notas fiscais ou envelopes de correspondencia;
II  guia de recolhimento de IPTU atual ou do ano anterior;
III  guia de recolhimento de ITR atual ou do ano anterior;
IV  escritura publica de compra e venda ou de cessao de direitos de imovel, registrada em cartorio;
V  contrato de locacao ou de arrendamento rural registrado em cartorio;
VI  documento expedido pelo INCRA;
VII  declaracao de matricula expedida por unidade de ensino referente ao ano de 2015;
VIII  cheque bancario, se dele constar o endereco do correntista;
IX  Carteira de Trabalho e Previdencia Social com registro de vinculo empregaticio no municipio;
X  contracheque ou folha de pagamento;
XI  Carteira do Sindicato Rural;
XII  outro documento do qual se infira o vinculo com o municipio.
 1o Na hipotese de ser a prova de domicilio feita mediante a apresentacao de contas de consumo de luz, agua 
ou telefone, nota fiscal ou envelopes de correspondencia, estes deverao ter sido, respectivamente, emitidos ou 
expedidos nos 3 (tres) meses anteriores ao inicio do processo revisional, podendo tal prazo ser flexibilizado, 
ante autorizacao do servidor responsavel pela supervisao dos trabalhos, que avaliara o caso especifico.
 2o O trabalhador rural que nao possua qualquer dos documentos descritos nos incisos deste artigo podera 
comprovar seu domicilio eleitoral mediante apresentacao de declaracao patronal, na qual conste a inscricao 
eleitoral do declarante, cujos dados ficarao sujeitos a verificacao pelo atendente eleitoral e, em caso de 
inconsistencia, submetidos ao juiz.
 3o Ocorrendo a impossibilidade de apresentacao de qualquer documento que identifique o domicilio do 
eleitor ou subsistindo duvida quanto a idoneidade do comprovante de domicilio apresentado, e declarando o 
eleitor, sob as penas da lei, que tem domicilio no municipio, o Juiz Eleitoral decidira de plano ou determinara as 
providencias necessarias a obtencao da prova, inclusive por meio de verificacao no local.
 4o A apresentacao de documentacao nao prevista neste edital e que possa ensejar duvidas quanto a 
caracterizacao do domicilio, sera submetida a apreciacao do juiz eleitoral, o qual deliberara acerca da validade 
desses documentos.
Art. 7o A revisao do eleitorado ficara submetida ao direto controle do Juiz Eleitoral e a fiscalizacao do 
representante do Ministerio Publico.
Art. 8o A Justica Eleitoral, no momento da atualizacao dos dados, colhera a fotografia do eleitor e, por meio de 
leitor optico, suas impressoes digitais, bem como registrara no cadastro eleitoral o numero e a origem do 
documento de identificacao do eleitor e, quando disponivel, seu CPF.
Art. 9o Os trabalhos revisionais encerrar-se-ao impreterivelmente as 14h:00 horas do dia 31/05/19.
Paragrafo unico  Existindo eleitores aguardando atendimento na ocasiao do encerramento dos trabalhos, serlhes-ao distribuidas senhas, devendo os eleitores entregar ao Juiz Eleitoral seus titulos eleitorais, a fim de que 
sejam admitidos a revisao, que continuara se processando em ordem numerica das senhas, ate que todos 
sejam atendidos, sem interrupcao dos trabalhos.
Art. 10 Durante os trabalhos revisionais, tambem serao recepcionados, pedidos de alistamento, transferencia e 
certidoes extraidas do Cadastro Eleitoral.  
Art. 11 E facultado aos partidos politicos que acompanhem e fiscalizem todo o trabalho revisional na forma da 
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