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Diário GO - Tribunal de Justiça

Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva
A concessao do efeito suspensivo, no entanto, e possivel,
no curso do agravo de instrumento, em razao da previsao contida no artigo
932, inciso II, combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Codigo de
Processo Civil de 2015, verba legis:
Art. 932. Incumbe ao relator:
(...) II. apreciar o pedido de tutela provisoria nos recursos e
nos processos de competencia originaria do tribunal;
(...) Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e
distribuido imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do
art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I. podera atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em
antecipacao de tutela, total ou parcialmente, a pretensao
recursal, comunicando ao juiz sua decisao;
Nesta senda, o deferimento do efeito suspensivo fica
condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 995,
paragrafo unico, do Codigo de Processo Civil de 2015, ad litteram:
Art. 995. Os recursos nao impedem a eficacia da decisao, salvo
disposicao legal ou decisao judicial em sentido diverso.
Paragrafo unico. A eficacia da decisao recorrida podera ser
suspensa por decisao do relator, se da imediata producao de
seus efeitos houver risco de dano grave, de dificil ou impossivel
reparacao, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento
do recurso.
Assim, para que se possa conceder o efeito suspensivo
postulado, mister se verificar a presenca concomitante dos requisitos
necessarios ao deferimento de qualquer tutela provisoria, quais sejam, a
probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de
dificil ou impossivel reparacao. A proposito do tema, judiciosas sao as
licoes do renomado processualista Jose Miguel Garcia Medina, litteris:
AI no 5524909.74.2019.8.09.0000 5
NR.PROCESSO:
5524909.74.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ELIZABETH MARIA DA SILVA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
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