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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Processo 1005390-86.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Abono de Permanencia - Sidnei Aparecida Nilsen Rocca - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentenca guerreada por seus fundamentos. Publique-se e intime-se. - ADV: CLAUDIO GOMES ROCHA (OAB 343260/SP), LINCOLN VINICIUS DE FREITAS CABRERA (OAB 354600/SP), CLAUDIA LINE GABARRAO GONCALVES DA CUNHA (OAB 300908/SP) Processo 1005612-54.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Enquadramento - SIMONE CRISTINA ROBETE - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - P. 230: Ciencia a Fazenda Publica. Aguarde-se o requerimento para inicio de cumprimento de sentenca. Intime-se. - ADV: VILMAR GONCALVES PARO (OAB 272775/SP), MANOEL JOSE DE PAULA FILHO (OAB 187835/SP) Processo 1005889-70.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes de Atividade - Sebastiao Biazi - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: MARCELO TREFIGLIO MARCAL VIEIRA (OAB 240970/SP), PAULO ROGERIO GONCALVES DA SILVA (OAB 294561/SP) Processo 1006291-54.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Desconto em folha de pagamento - Joao Vitor Ferrari - INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: JULIANA YUMI YOSHINAGA KAYANO (OAB 214131/SP), RODRIGO REIS GONCALVES SIQUEIRA (OAB 277531/SP) Processo 1006476-92.2018.8.26.0297 - Execucao de Titulo Judicial - Prestacao de Servicos - Alfredo Jose Salviano Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: ALFREDO JOSE SALVIANO (OAB 52997/SP), CARLOS HENRIQUE GIUNCO (OAB 131113/SP) Processo 1006559-11.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes e Adicionais - Salvador Aguilera Filho - Fazenda Publica do Estado de Sao Paulo e outro - Vistos. Apos, se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: CELSO LUIZ BINI FERNANDES (OAB 171105/SP), LERISSA BERTOLASSI PEREIRA MONTANARI (OAB 350806/SP) Processo 1007235-56.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas Leci Roberto de Souza - - Maria Aparecida Moreno Rossini - - Maria Margarida Rossini Tresso - - Maria Nalva Marques Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANTANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP) Processo 1007376-75.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Gratificacoes Municipais Especificas Aldenora Silva Arrais de Paula - - Clezio Aparecido da Silva - - Rubens Gobati - PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA BRASIL - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intimese. - ADV: JULIO ROBERTO DE SANTANNA JUNIOR (OAB 117110/SP), GUSTAVO ALVES BALBINO (OAB 336748/SP), ANA CAROLINA TONHOLO (OAB 352547/SP) Processo 1007431-26.2018.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Civel - Sucumbencia - Ailton Mata de Lima Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotacoes necessarias. Intime-se. - ADV: AILTON MATA DE LIMA (OAB 286407/SP) Colegio Recursal DESPACHO No 0100187-41.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Urania - Agravante: KELLY AURELIANO CREMA - Agravado: Telefonica Brasil S/A - Vistos. Nao obstante o disposto no artigo 1017, 5o, do Codigo de Processo Civil, consigno que este relator nao possui acesso ao teor do processo que deu origem ao recurso (1000612-93.2018.8.26.0646). Consequentemente, nos termos do artigo 932, unico e artigo 1017, 3o, do Codigo citado, sob pena de nao conhecimento do agravo, proceda a agravante, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1017, I, II e III, do mesmo Codigo. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson Vagner Ballotti - Advs: Valmir Rodrigues Brandao (OAB: 393092/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) No 0100196-03.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Fe do Sul - Agravante: VILMA CORREIA DA SILVA BRITO - Agravado: TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento oposto pela autora Vilma Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XII - Edicao 2779 1007 Correia da Silva Brito contra a r. decisao que indeferiu a assistencia judiciaria gratuita e julgou deserto o recurso interposto pela autora. De acordo com o artigo 4o da Lei 1060/50, para se ter direito ao beneficio da assistencia judiciaria basta simples afirmacao de que nao esta em condicoes de suportar as custas do processo e os honorarios de advogado, sem prejuizo do sustento proprio ou de sua familia, a qual foi feita pela parte impugnada nos autos principais. Essa norma infraconstitucional poe-se dentro do espirito da Constituicao, que deseja que seja facilitado o acesso de todos a Justica. Nesse diapasao basta, tao somente, a verificacao de que nao reuna condicoes de arcar com as despesas do processo e honorarios de advogado (RJTJESP 101/276 e JTA 118/406). Em face do disposto no art. 5o, LXXIV, da Constituicao Federal, o qual dispoe que o Estado prestara assistencia judiciaria aos que comprovarem insuficiencia de recurso, a jurisprudencia vem orientando no sentido de que se trata de presuncao relativa, a qual pode ser afastada se houver elemento que aponte o contrario. Os demonstrativos de renda de fls. 23 indicam ganho inferior a tres salarios minimos por mes. Excepcionalmente, atribuo o efeito suspensivo, com amparo no art. 1.019, I, do CPC, diante da relevancia da fundamentacao do agravante e do risco de lesao grave e de dificil reparacao ao direito da recorrente, diante da possibilidade de reconhecimento da desercao. Expeca-se oficio ao Juizado Especial de Santa Fe do Sul comunicando acerca desta decisao, com a ressalva de que estao dispensadas as informacoes. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazoes no prazo de 15 (quinze) dias, facultada a juntada de documentacao que entender necessaria ao julgamento do recurso. Apos, voltem-me conclusos. - Magistrado(a) Arnaldo Luiz Zasso Valderrama - Advs: Valmir Rodrigues Brandao (OAB: 393092/SP) - Paulo Victor Cabral Soares (OAB: 315644/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/ SP) No 0100198-70.2019.8.26.9058 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santa Fe do Sul - Agravante: SANDRIELE LAIRA RODRIGUES DE SOUZA - Agravado: TELEFONICA BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisao proferida pelo douto Juizo a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justica e julgou deserto o recurso inominado. Juntou documentos. E o relatorio. Decido. O efeito suspensivo serve para retirar a eficacia da decisao atacada. E, para sua concessao, devem estar presentes os requisitos do art. 1.019, I, do NCPC, em especial diante de casos em que se vislumbrar o risco de lesao grave ou de dificil reparacao. Nao e o caso dos autos, pois o carater definitivo da decisao agravada sera eventualmente ratificado, modificado ou excluido pelo colegiado desta Turma, razao pela qual nao ha motivo para que seja concedido efeito suspensivo. Ante o exposto, NEGO o efeito suspensivo requerido. Desnecessarias informacoes pelo Juizo a

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