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Diário RO - Justiça

questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade
recursal ou decorrido o prazo legal sem a resposta, determino
a remessa virtual dos autos ao Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia para apreciacao, nos termos do art. 3o da Instrucao
Conjunta no 014/2010 - PR/CG, publicada no DJE no 217/2010.
Porto Velho-RO, domingo, 12 de janeiro de 2014. Felipe Rocha
Silveira Juiz de Direito

Proc.: 0011830-25. 2010. 8. 22. 0001
Acao: Cumprimento de SENTENCA
Exequente: Luiz Clenio de Souza, Alda Antonio Matta Morhy
Souza, Luciola Matta Morhy de Souza, Luciano Matta Morhy
Souza
Advogado: Valnei Gomes da Cruz Rocha (OAB/RO 2479)
Executado: Banco Bradesco S. A.
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937), Nara
Lima Carvalho (OAB/RO 5416)
DECISAO:
Garantida a execucao determino a suspensao destes autos ate
ulterior transito em julgado da acao civil publica. Porto VelhoRO, domingo, 12 de janeiro de 2014. Felipe Rocha Silveira Juiz
de Direito

Proc.: 0002080-96. 2010. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Industria e Comercio de Espumas e Colchoes
Cuiaba Ltda
Advogado: Flavio Jose Ferreira (OAB/MT 3574), Daniele Izaura
da Silva Cavallari Rezende (OAB/MT 6057)
Requerido: Flaezio Lima Negocios Imobiliarios Ltda
Advogado: Jose Cristiano Pinheiro (OAB/RO 1529), Valeria
Maria Vieira Pinheiro (OAB/RO 1528)
DECISAO:
As partes sao legitimas e encontram-se devidamente
representadas. Nao ha nulidades ou vicios a sanar. Nao ha
questao processual pendente. Por nao comportar o feito
julgamento no estado em que se encontra, fixo como pontos

Proc.: 0009018-73. 2011. 8. 22. 0001
Acao: Cumprimento de SENTENCA
Exequente: Marcos Luiz de Noronha
Advogado: Manoel Verissimo Ferreira Neto (OAB/RO 3766),
Flavio Bruno Amancio Vale Fontenele (OAB/RO 2584)
Executado: Banco Bradesco S. A.
Advogado: Reynaldo Augusto Ribeiro Amaral ( ), Diogo Morais
da Silva ( ), Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB/RO
4570)
DESPACHO:
DESPACHO / CARTA / MANDADOPromova a parte autora, por
seu Advogado(a), o regular andamento ao processo no prazo
de 48h. Transcorrido o prazo sem manifestacao, remeta-se
carta ao patrono da Exequente a fim de proceder a intimacao,
sob pena de extincao. VIAS DESTA SERVIRAO COMO CARTA
/ MANDADO. Endereco: Rua Joaquim Nabuco, no2611, sala 04,
bairro Olaria, CEP 76. 801-105, Porto Velho/RO. Porto VelhoRO, domingo, 12 de janeiro de 2014. Felipe Rocha Silveira Juiz
de Direito

Proc.: 0002682-87. 2010. 8. 22. 0001
Acao: Procedimento Ordinario (Civel)
Requerente: Francisco Souza Cavalcante
Advogado: Clara Regina do Carmo Goes Orlando (OAB/RO
653), Flavio Henrique Teixeira Orlando (OAB/RO 2003)
Requerido: Uniao P F N
Advogado: Yara Pinho Omena (OAB/SP 316982)
DESPACHO:
Recebo o recurso de apelacao em seus regulares efeitos e faculto
ao Requerido, doravante apelado a apresentar contrarrazoes
no prazo legal. Com a vinda das contrarrazoes, sem
questionamento quanto aos pressupostos de admissibilidade
recursal ou decorrido o prazo legal sem a resposta, determino
a remessa virtual dos autos ao Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia para apreciacao, nos termos do art. 3o da Instrucao
Conjunta no 014/2010 - PR/CG, publicada no DJE no 217/2010.
Porto Velho-RO, domingo, 12 de janeiro de 2014. Felipe Rocha
Silveira Juiz de Direito

Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do
Estado de Rondonia, endereco: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o numero 009 Ano 2014

DJE. N. 009/2014 - terca-feira, 14 de janeiro de 2014

Tribunal de Justica - RO

Proc.: 0019125-11. 2013. 8. 22. 0001
Acao: Cumprimento de SENTENCA
Exequente: Osmar dos Santos Coelho
Advogado: Jose Reinaldo de Oliveira (OAB/RO 5766)
Executado: Banco Bradesco S/A
Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937), Anne
Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)
DECISAO:
Tratam-se os presentes autos de fase de cumprimento de
SENTENCA da acao civil publica de n. 001. 2003. 017810-9
com apresentacao pela instituicao financeira Executada de
peticao pretendendo a suspensao do feito. As alegacoes da
parte Executada nao merecem guarida. O recebimento do
recurso extraordinario nao gera efeito suspensivo a presente
demanda. Sobre o tema o Codigo de Processo Civil dispoe de
forma cristalina no art. 497 - O recurso extraordinario e o
recurso especial nao impedem a execucao da SENTENCA; a
interposicao do agravo de instrumento nao obsta o andamento
do processo, ressalvado o disposto no art. 558 desta Lei.
Outrossim, merece nota que o Banco do Brasil, figurante
no polo passivo no Recurso Extraordinario n. 626. 307/SP,
utilizado como paradigma aos recursos que envolvem o tema
da repercussao geral, ja realizou tal pedido junto ao STF,
todavia, tal pedido foi negado, nos termos do parecer de lavra
da Vice-Procuradora-Geral da Republica Dra. Deborah Macedo
Duprat de Britto Pereira, acolhido integralmente pelo eminente
Ministro Dias Toffoli: 2. A f. 273, o Banco do Brasil pleiteia
o sobrestamento, em todos os graus de jurisdicao, de todas
as causas que envolvessem discussao sobre os criterios de
correcao monetaria das cadernetas de poupanca em face dos
planos economicos denominados Cruzado, Bresser, Verao e
Collor I e II, ate julgamento final desse recurso extraordinario. 9.
Quanto ao outro pedido, o ? 1o do art. 543-B do CPC dispoe que
cabera ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos
representativos da controversia e encaminha-los ao Supremo
Tribunal Federal, sobrestando os demais ate o pronunciamento
definitivo da Corte. 10. Portanto, a literalidade da norma indica
que apenas os recursos serao sobrestados, o que esta aquem
da pretensao de sobrestamento de todas as causas pertinentes
a materia. 11. A distincao e importante principalmente no que
diz respeito as causas que estao em processo de execucao e,
portanto, ja objeto de SENTENCA transitada em julgado. 12.
E o principio constitucional da duracao razoavel do processo
tambem nao permite que o sobrestamento alcance a causa na
sua fase inicial, pois e justamente nessa ocasiao que as partes
alocam os elementos de fato, os quais sao independentes,
obviamente, da DECISAO que vier a ser proferida por esse
Supremo Tribunal Federal. 13. Por fim, a questao controvertida
nestes autos, cuja repercussao geral foi reconhecida, e atinente
apenas aos Planos Bresser e Verao. Nao ha razao alguma
para que a providencia de sobrestamento alcance causas
envolvendo outros planos economicos, tal como pretende o
recorrente, principalmente quando ha pelo menos um outro
recurso extraordinario, em que se reconheceu a repercussao
geral quanto ao Plano Collor I (RE 591. 797, rel. Min. Dias Toffoli).
Entretanto, considerando que o Tribunal Excelso considerou que
a acao civil publica que constituiu o titulo executivo provisorio
que ora se executa possui repercussao geral (AI 652. 620/RO)
e, sobrelevando os efeitos conferidos aos autos paradigma
(RE 626. 307/SP), tem-se que o feito deve ter seu seguimento,
consoante se infere da DECISAO acima colacionada. Os
recursos do Egregio Tribunal de Justica do Estado de

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Rondonia, utilizadas pela parte Executada para arrimar suas
assertivas em momento algum ressoam no sentido de que
as execucoes individuais devem ser suspensas, salientando
apenas que podera ser exigida a apresentacao de caucao para
levantamento. Transcrevo os seguintes arestos do eg. TJRO:
Cautelar. Exibicao de documentos. Expurgos. Sobrestamento.
Efeito. Prosseguimento do apelo. Legitimidade passiva.
Instituicao financeira. Interesse processual. Esgotamento da
via administrativa. Desnecessidade. Deveres da instituicao
financeira. O sobrestamento ate o julgamento de incidente de
repercussao geral em tribunal superior incide apenas sobre os
recursos dirigidos aquele tribunal pela presidencia, nao obstando
o prosseguimento das apelacoes civeis na instancia ordinaria,
conforme deliberacao das camaras reunidas civeis, ficando,
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