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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 414 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. obrigacao de indenizar. Manutencao da sentenca. Desprovimento do recurso. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 040. APELACAO 0005074-60.2016.8.19.0037 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saude / Servicos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0005074-60.2016.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00378458 - APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO ADVOGADO: JOSE COSME MADEIRA OAB/RJ-041358 APELADO: NILZA DAS GRACAS SOUZA MINIGUITI ADVOGADO: CLAUDETE MARIA DIAS MAIA OAB/RJ-143745 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao de obrigacao de fazer. Medicamentos. Parte autora que necessita do uso de medicamentos que nao possui condicoes financeiras de adquirir.A obrigacao de fornecer os medicamentos e dever comum da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios. Verbete no 65 da Sumula desta Corte. Os artigos 196 e 198 da Constituicao Federal dispoem que a saude e direito de todos e dever do Estado, a ser prestado atraves de um sistema unico de saude. Ao Poder Publico cabe formular e implantar politicas sociais e economicas que garantam aos cidadaos o acesso universal e igualitario a assistencia a saude. Apesar da notoria deficiencia de verbas orcamentarias para fazer frente as despesas geradas para a consecucao dos direitos sociais, em razao do seu carater prestacional, quando a se trata da manutencao ou a salvacao da vida humana, impoe-se ao ente publico o dever de prestar todos os esforcos necessarios a preservacao da vida. Questoes de ordem financeira e de politicas publicas, apesar de relevantes, nao devem prevalecer quando esta em jogo o direito a saude. Melhor sorte nao assiste ao recorrente no que tange ao seu petitorio recursal de nao pagamento de taxa judiciaria. Taxa judiciaria que somente nao e devida quanto o ente municipal atua como autor da demanda, mesmo que a outra parte seja beneficiaria da gratuidade de justica, conforme o Enunciado Administrativo no 42 do FETJ. A verba honoraria tambem e devida, nao devendo exceder ao correspondente a meio salario-minimo, consoante verbete sumular no 182 do TJRJ. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para o valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 041. APELACAO 0005826-48.2013.8.19.0001 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 29 VARA CIVEL Acao: 0005826-48.2013.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00637120 - APELANTE: JOSE MARCOS GOMES ADVOGADO: BRUNO DIAS DE PINHO GOMES OAB/RJ-110389 APELADO: ROMERO DE SA ADVOGADO: LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE OAB/RJ-018411 ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN OAB/RJ-147491 Relator: DES. LINDOLPHO MORAIS MARINHO Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. ALEGACAO DE FRAUDE A EXECUCAO. SENTENCA DE PROCEDENCIA. AGRAVOS RETIDOS NAO PROVIDOS. INOCORRENCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTE RE QUE NAO SE DESINCUMBIU DO ONUS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RECURSO NAO PROVIDO.Agravos retidos nao providos.Inexistencia de cerceamento de defesa. Desnecessidade da producao da prova pericial e oral, eis que a prova documental e suficiente a formar o convencimento do juiz.Sentenca bem fundamentada. Ausencia de vicio.Incumbia a parte re, trazer aos autos, o suporte probatorio minimo do que argumenta em sua peca de defesa e razoes recursais, mas nao o fez.Reu-apelante que nao se desincumbiu do onus do artigo 373, II, do CPC.Majoracao dos honorarios recursais para 15% sobre o valor da causa.Recurso nao provido. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 042. APELACAO 0006556-31.2012.8.19.0054 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 4 VARA CIVEL Acao: 0006556-31.2012.8.19.0054 Protocolo: 3204/2018.00352573 - APELANTE: LEANDRO MATOS DA SILVA APELANTE: IVANIR APARECIDA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: ELISSON DA SILVA PERES OAB/RJ-203337 ADVOGADO: HELSO HERCULANO DA SILVA OAB/RJ-090747 APELADO: ANCUSA EMPR. A/C CONS. VILA IMPERIAL ADVOGADO: LUCIANA NAZIMA OAB/RJ-185713 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 Relator: DES. CARLOS JOSE MARTINS GOMES Ementa: Ementa: Apelacao Civel. Acao revisional. Alegacao autoral de que adquiriu da re unidade imobiliaria e que esta sendo cobrada indevidamente, mediante a incidencia de juros e criterios de amortizacao omitidos no contrato, o que ira gerar saldo devedor no importe de R$ 11.926,04. Sentenca de improcedencia do pedido. Relacao juridica de consumo. Parte autora que nao apresentou prova minima do que alega. Ao contrario do alegado, ha previsao contratual para essa cobranca, conforme assinalado na sentenca recorrida, o que, alias, nao foi objeto do recurso de apelacao. Incidencia do art. 373, I, do Codigo de Processo Civil. Perfeitamente aplicavel ao caso em apreco o Verbete no 330 da Sumula deste Tribunal de Justica: "Os principios facilitadores da defesa do consumidor em juizo, notadamente o da inversao do onus da prova, nao exoneram o autor do onus de fazer, a seu encargo, prova minima do fato constitutivo do alegado direito." Os apelantes apresentam afirmacoes genericas sobre o eventual desconhecimento do consumidor em relacao as clausulas contratuais, notadamente as financeiras, sem mencionar, entretanto, quais itens do ajuste sao abusivos ou nao informados.Apesar do Douto Juizo a quo ter determinado que as partes se manifestem em provas, as mesmas permaneceram inertes. A sentenca foi prolatada, naturalmente, com fulcro nas alegacoes e provas produzidas nos autos, nao sendo oportuno, agora, em fase recursal, a producao de prova. Nao ha qualquer justificativa para que se retorne ao momento processual anterior. Ausente a existencia de fato superveniente ou outra situacao excepcional que justifique esse retrocesso processual. A falta de realizacao da audiencia de conciliacao nao e causa de anulacao do julgado por cerceamento de defesa. Nao se evidencia a ocorrencia de prejuizo as partes, considerando que elas, a qualquer tempo, podem transacionar. Recurso a que se nega provimento. Nos termos do art. 85, 11, do CPC, majoro a condenacao em honorarios advocaticios para 12% do valor da causa, observada a gratuidade de justica concedida. Conclusoes: Por unanimidade de votos, manteve-se a sentenca / decisao. 043. APELACAO 0006999-72.2016.8.19.0205 Assunto: Indenizacao por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 5 VARA CIVEL Acao: 0006999-72.2016.8.19.0205 Protocolo: 3204/2018.00424265 - APELANTE: YASMIN TOME DA SILVA ADVOGADO: GEORGE PIMENTEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-104649 APELADO: AUTO VIACAO JABOUR LTDA ADVOGADO: FABIOLA BOTTINO FERRERO DE OLIVEIRA OAB/RJ-081608 Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. ACAO DE REPARACAO POR DANOS MORAIS. QUEDA EM ONIBUS COLETIVO QUE RESULTOU EM LESAO CORPORAL LEVE. SENTENCA DE PROCEDENCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA AUTORA. 1- Aplicacao do CDC ao caso, uma vez que a autora/apelante e destinataria final do servico prestado pela re/apelada;2- A responsabilidade da Re/Apelada e objetiva relativamente a terceiros usuarios e nao-usuarios do servico. Artigo 37, 6o da Constituicao da Republica. Aplicacao da teoria do risco administrativo que se fundamenta, na essencia,

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