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Diário SP - TJ-cad.4-1ª Inst-Int.-P.2

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o Disponibilizacao: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diario da Justica Eletronico - Caderno Judicial - 1a Instancia - Interior - Parte II Sao Paulo, Ano XIII - Edicao 2943 87 (OAB 138120/SP) Processo 1001373-53.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Salario-Maternidade (Art. 71/73) - Valdineia Dias de Oliveira Goncalves - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, extinguindo o processo, com resolucao do merito, com espeque no artigo 487, inciso I, do Codigo de Processo Civil. Arcara a autora com as despesas processuais, bem como honorarios advocaticios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observando a gratuidade. Transitado em julgado, ao arquivo com as anotacoes de praxe. P.I.C. - ADV: PATRICIA APARECIDA GODINHO DOS SANTOS TIBERIO (OAB 284271/SP), HUGO TIBERIO (OAB 405937/SP) Processo 1001386-52.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Assistencia Social - Ana Ester de Oliveira Domingues - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIUNA - Vistos. Especifiquem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretende produzir, indicando sua natureza e os pontos controvertidos que objetivam provar com a realizacao de cada uma delas, justificando seu alcance e pertinencia, ou, manifestem-se em alegacoes finais no prazo de 15 (quinze) dias. O silencio ou o protesto generico por producao de provas serao interpretados como anuencia ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligencias inuteis ou meramente protelatorias. Apos, retornem ao Ministerio Publico para parecer. Int - ADV: VILMA DE CAMARGO SILVA (OAB 143325/SP), IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 158541/SP), ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP), CARLA FERREIRA DA SILVA (OAB 204401/SP), MARCIA SIQUEIRA (OAB 213003/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 224415/SP), VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD (OAB 226376/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), MARCELO CARVALHO ZEFERINO (OAB 231959/SP), ANDRE CABRINO MENDONCA (OAB 235951/SP), VIVIANE DE MELO BARATELLA (OAB 247287/SP), ANTONIO CARLOS PERES ARJONA (OAB 87271/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP) Processo 1001562-31.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Cleide Pires Cordeiro - Vistos. Manifestem-se as partes acerca da possibilidade de conciliacao. A ausencia de manifestacao implicara em anuencia com o julgamento antecipado. Sem embargo. Especifiquem no prazo de 15 (quinze) dias (observado o prazo em dobro da Autarquia - art. 183 do NCPC), pormenorizadamente, as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua relevancia, sob pena de preclusao. Apos, tornem conclusos para decisao/sentenca. Int. - ADV: LUCIANA PILAR BINI ROJO CARDOSO (OAB 138120/ SP) Processo 1001576-15.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Rosalina Vieira de Lima - Vistos. Especifiquem pormenorizadamente as provas que ainda pretendem produzir, indicando sua natureza e os pontos controvertidos que pretendem provar com a realizacao de cada uma delas, justificando, assim, sua relevancia, sob pena de preclusao, no prazo de 15 dias. Apos, tornem conclusos para saneamento. Int. - ADV: OSVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 362371/SP), FABIO HENRIQUE BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 372873/SP) Processo 1002066-42.2016.8.26.0238 - Desapropriacao - Intervencao do Estado na Propriedade - Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - SABESP - Oswaldo Fermino Alves - Vistos. Cumpra-se o v. acordao. Manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 15 dias, mormente no que diz ao levantamento de 60% do valor da indenizacao, conforme acordao. No silencio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: WENDEL BANHOS PAIVA (OAB 254842/SP), VILMA DE CAMARGO SILVA (OAB 143325/SP) Processo 1002299-68.2018.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Responsabilidade Civil do Servidor Publico / Indenizacao ao Erario - P.M.I. - N.B.O. e outros - Vistos. Trata-se de ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C RESSARCIMENTO AO ERARIO c/c LIMINAR INDISPONIBILIDADE DE BENS que a PREFEITURA DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA move em face de FABIO BELLO DE OLIVEIRA, NYDIA BELLO DE OLIVEIRA e ROBSON RODRIGUES DOS SANTOS VASCONCELOS, objetivando o ressarcimento dos danos ao erario causado pela contratacao da empresa Acacia Ibiuna Materiais para Construcao Eireli ME. Determinou-se a notificacao dos requeridos para apresentacao de defesa previa e, posteriormente, deferiu-se a exclusao de Ecio de Jesus Rodrigues e a Amarildo Albertim do polo passivo da acao (fl. 179), prosseguindo-se a acao em relacao aos demais reus. Os requeridos NYDIA e ROBSON apresentaram defesa previa as fls. 206-216 e 222-233. O requerido FABIO nao se manifestou (fl. 258). A Municipalidade manifestou-se refutando as alegacoes, pugnando pelo recebimento da inicial. O Ministerio manifestou-se, opinando pelo recebimento da inicial e prosseguimento da instrucao em seus ulteriores termos (fls. 262-264). FUNDAMENTO E DECIDO. Em que pese as teses combativas, os documentos colacionados nao sao suficientes para conferir prova cabal e inequivoca da inexistencia do ato de improbidade, da improcedencia da acao ou da inadequacao da via eleita. Os fatos sao controvertidos, devendo ser melhor analisados. A materia posta nos autos e a resolucao da controversia demanda dilacao probatoria, notadamente quanto ao elemento subjetivo caracterizador da conduta ilicita imputada, o que so sera possivel mediante o devido processo legal, e com a observancia dos principios do contraditorio e da ampla defesa. RECEBO A PETICAO INICIAL, uma vez que nao estao presentes quaisquer das hipoteses de sua rejeicao. De fato, o recebimento da peticao inicial se justifica pela existencia de indicios dos fatos nela narrados, que no caso vertente estao consubstanciados nos documentos que a instruiu. Assim tambem decidiu o Egregio Tribunal de Justica de Sao Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Decisao que recebeu a peticao inicial da acao civil publica Magistrado que concluiu pela presenca de indicios da pratica de ato de improbidade administrativa Decisao fundamentada, que se mostra em consonancia com o art.17, 7o,8oe9o, da Lei8.429/1992 Processamento da acao em obediencia ao principio do in dubio pro societatis Precedentes jurisprudenciais - Decisao agravada mantida - Recurso nao provido. [...] 2. Para fins do juizo preliminar de admissibilidade, previsto no art. 17, 7o, 8o e9o, da Lei8.429/1992, e suficiente a demonstracao de indicios razoaveis de pratica de atos de improbidade e autoria, para que se determine o processamento da acao, em obediencia ao principio do in dubio pro societatis, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse publico. Precedentes Citem-se os requeridos para que oferecam contestacao, consignando-se as observacoes legais. Int. - ADV: ANDRE CABRINO MENDONCA (OAB 235951/SP), MARCELO CARVALHO ZEFERINO (OAB 231959/SP), LUCIANA MACHADO DE MORAIS GOMES (OAB 228117/SP), CARLA FERREIRA DA SILVA (OAB 204401/SP), ANDERSON RAMOS GERALDO (OAB 192862/SP), IRIA MARIA BERNARDI CLEMENTE MACHADO (OAB 158541/SP), CESAR AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 224415/SP), VIVIANE PINHEIRO KONIGSFELD (OAB 226376/SP), MARCIA SIQUEIRA (OAB 213003/SP), EUZEBIO DA SILVA (OAB 398758/SP), JOICE VIEIRA DELAGO (OAB 284672/SP), TADEU ANTONIO SOARES (OAB 64405/SP), ANTONIO CARLOS PERES ARJONA (OAB 87271/SP), VIVIANE DE MELO BARATELLA (OAB 247287/SP) Processo 1002300-19.2019.8.26.0238 - Procedimento Comum Civel - Rural (Art. 48/51) - Maria Penha Rosa de Moraes - Manifeste-se o(a) autor(a) acerca da contestacao apresentada pelo instituto-reu, no prazo de 15 dias. - ADV: MARINA LEITE AGOSTINHO (OAB 277506/SP) Processo 1002304-27.2017.8.26.0238 - Desapropriacao - Desapropriacao por Utilidade Publica / DL 3.365/1941 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Diamantino Luiz Pereira Briso (Espolio) - - Angelina Dirce Zancheta Briso - Vistos. Fls. 248: certifique a serventia quanto ao transito em julgado da sentenca proferida (fls. 184/188). Fls. 255/256: Observando-se o disposto no art. 34 do Decreto-Lei n 3.365/41, DEFIRO A EXPEDICAO DE ALVARA JUDICIAL em nome de

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