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Diário RO - Justiça

766DIARIO DA JUSTICAANO XXXVII NUMERO 016 SEXTA-FEIRA, 25-01-2019
Este diario foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletronico pode ser encontrado no sitio do Tribunal de Justica do Estado de
Rondonia, endereco: http://www.tjro.jus.br/novodiario/
Determinacao cumprida no ID17120054.
No ID18247535 fora oportunizado aos requerentes manifestarem-se 
acerca do prosseguimento da presente demanda como inventario, 
haja vista o arquivamento dos autos n. 015.2008.003744-9, 
determinando a adequacao da peca inaugural para inventario.
Na peticao de ID22169160, a causidica informa que as partes 
divergem acerca dos bens a serem partilhados, encontrando-se de 
acordo unicamente em relacao aos importes em dinheiro deixados 
pelo de cujus.
E o relatorio. Decido.
Como e sabido, existe interesse processual quando a parte tem 
necessidade de ir a juizo para alcancar a tutela pretendida e, ainda, 
quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade 
do ponto de vista pratico. Movendo a acao errada ou utilizandose do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional nao lhe 
sera util, razao pela qual a inadequacao procedimental acarreta a 
inexistencia de interesse processual.
Denota-se que os autores pretende embasar seu pedido com fulcro 
na Lei 6.858/80.
Via de regra, o alvara judicial, no direito de sucessoes, deve ser 
processado incidentalmente a acao de inventario ou de arrolamento, 
a fim de que o inventariante, na condicao de representante legal do 
espolio, tenha condicoes legais para administrar os bens ou valores 
pecuniarios inerentes do espolio, nos termos do art. 619, incisos I a 
IV, do Codigo de Processo Civil.
A outro tanto, aquele que se caracteriza alvara independente, 
dispensa o processo de inventario ou de arrolamento em curso, 
somente tem cabimento para o pagamento dos valores previstos 
na Lei no 6.858/80, nos termos do art. 666 do Codigo de Processo 
Civil e art. 1o, paragrafo unico, do Decreto no 85.845/81, que dispoe:
Art.. 1o: Os valores discriminados no paragrafo unico deste artigo, 
nao recebido sem vida pelos respectivos titulares, serao pagos, 
em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do 
artigo 2o. Paragrafo Unico. O disposto neste Decreto aplica-se aos 
seguintes valores:
I - quantias devidas a qualquer titulo pelos empregadores a seus 
empregados, em decorrencia de relacao de emprego;
II - quaisquer valores devidos, em razao de cargo ou emprego, 
pela Uniao,Estado, Distrito Federal, Territorios, Municipios e suas 
autarquias, aos respectivos servidores;
III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo 
de Servico e do Fundo de Participacao PIS/PASEP;
IV - restituicoes relativas ao imposto de renda e demais tributos 
recolhidos por pessoas fisicas;
V - saldos de contas bancarias, saldos de cadernetas de poupanca 
e saldos de contas de fundos de investimento, desde que nao 
ultrapassem o valor de 500(quinhentas) Obrigacoes Reajustaveis 
do Tesouro Nacional e nao existam, na sucessao, outros bens 
sujeitos a inventario.
Desta forma, tem-se que a justificativa aduzida pela parte e 
insatisfatoria, uma vez que se as partes nao concordam com os 
demais bens, deverao seguir com a acao de inventario para solucao 
definitiva daquela demanda. Ademais, nao se justifica a propositura 
de alvara judicial se existem bens e dividas em nome do de cujus.
Assim sendo, pelas circunstancias, deverao ser inventariados 
os bens do de cujus, oportunidade em que podera ser requerido 
incidentalmente, no bojo da acao, o a alvara pretendido. 
Nesse sentido:
ALVARA JUDICIAL - Pretensao de levantamento de valores 
relativos ao FGTS/PIS - Improcedencia do pedido - Inconformismo 
- Desacolhimento - Existencia de outros bens a inventariar - Pedido 
que deve ser deduzido incidentalmente no bojo da acao de inventario 
- Aplicacao do disposto no art. 252 do RITJSP - SENTENCA 
mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP 10020750220168260271 
SP 1002075-02.2016.8.26.0271, Relator: J.L. Monaco da Silva, 
Data de Julgamento: 23/08/2017, 5a Camara de Direito Privado, 
Data de Publicacao: 24/08/2017)
Sendo assim, patenteada a ausencia de interesse de agir, em 
decorrencia da inadequacao da via eleita e da inutilidade do 
provimento jurisdicional, a extincao do feito, sem resolucao do 
MERITO, e medida de rigor.
Ante o exposto, ausente as condicoes da acao, legitimidade e 
interesse de agir, em sua acepcao adequacao, JULGO EXTINTO 
o presente feito, sem resolucao de MERITO, na forma do art. 485, 
VI do CPC.
Custas na forma da lei.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
PODER JUDICIARIO
Guajara Mirim - 1a Vara Civel Processo: 700235330.2018.8.22.0015 
Classe: Procedimento Comum 
Assunto: Abatimento proporcional do preco 
Requerente (s): VALDIRENE LEMES DE MOURA CPF no 
940.035.052-04, AVENIDA MARCILIO DIAS 3195 CAETANO - 
76850-000 - GUAJARA-MIRIM - RONDONIA
Advogado (s): ROBERIO RODRIGUES DE CASTRO OAB no 
SP348669 
Requerido (s): BV FINANCEIRA S/A CNPJ no 01.149.953/000189, AVENIDA DAS NACOES UNIDAS 14171, TORRE A - 12 
ANDAR - CJ 82 VILA GERTRUDES - 04794-000 - SAO PAULO 
- SAO PAULO
Advogado (s): FERNANDO LUZ PEREIRA OAB no AC4392
MOISES BATISTA DE SOUZA OAB no SP149225
DESPACHO 
Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, 
manifestando-se sobre a sua conveniencia e necessidade, de 
modo justificado, no prazo de 5 (cinco) dias.
Pretendendo as partes a producao de prova testemunhal, devem 
apresentar o rol de testemunhas (que devera conter, sempre que 
possivel: nome, profissao, estado civil, idade, numero de CPF, 
numero de identidade e endereco completo da residencia e do 
local de trabalho), no prazo de 5 dias, a contar deste DESPACHO, 
sob a pena de preclusao.
Desde ja ficam advertidas as partes que cabe aos advogados 
constituidos informar ou intimar cada testemunha por si arrolada 
(observadas as regras do artigo 455 do CPC), cumprindo ao 
advogado juntar aos autos, no prazo maximo de 10 (dez) dias 
a contar sua intimacao da designacao da audiencia, copia da 
correspondencia de intimacao e do comprovante de recebimento.
Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Publica 
ou por advogado que patrocina a causa em funcao de nomeacao 
como advogado dativo, o MANDADO sera expedido pelo cartorio 
(exceto se houver compromisso de apresentacao em audiencia 
independentemente de intimacao). 
Caso ambas as partes requeiram o julgamento antecipado da lide, 
tornem os autos conclusos para SENTENCA.
SERVE O PRESENTE COMO MANDADO /CARTA/OFICIO.
Guajara Mirim, terca-feira, 22 de janeiro de 2019. 
Jaires Taves Barreto 
Juiz(a) de Direito
Tribunal de Justica do Estado de Rondonia 
Av. XV de Novembro, no s/n, Bairro Serraria, CEP 76.850-000, 
Guajara Mirim, RO 
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