Busca de Diários Oficiais


Diário GO - Tribunal de Justiça

da sucumbencia em sede de recurso, o que a doutrina chama de honorarios recursais. Verbis:
Art. 85. (...)
11. O tribunal, ao julgar recurso, majorara os honorarios fixados
anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos  2 a 6, sendo
vedado ao tribunal, no computo geral da fixacao de honorarios devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos
 2 e 3 para a fase de conhecimento.
Constata-se que publicada a sentenca ja sob a egide do atual Codigo de Processo Civil, a
instauracao da fase processual recursal impoe ao vencido o onus pelo pagamento da majoracao
honoraria tipificada no artigo 85, 11o, da referida lei.
Com efeito, a novidade trazida pela sistematica do CPC/15 consiste no fato de que, caso a parte
vencida recorra e seu recurso seja inadmitido ou desprovido, devera, entao, haver uma
majoracao especifica no valor dos honorarios de sucumbencia, quando apresentadas
contrarrazoes ou contraminuta pelo advogado da parte adversa postulando ou nao a
majoracao dos honorarios, como forma de remunera-lo pelo trabalho adicional desempenhado na
instancia recursal.
Nao se pode olvidar que ao criar os referidos honorarios, o legislador buscou nao apenas
remunerar o trabalho do advogado em grau recursal, mas tambem, e principalmente,
desestimular a interposicao de recursos, haja vista a possibilidade de majoracao da verba
honoraria caso nao seja provida a irresignacao.
Esse e o entendimento extraido da boa doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lucia
Lins Conceicao, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Melo, vejamos:
(...) esse dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas
consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatorios, pois a
parte que desta forma agir sofrera imposicoes pecuniarias adicionais. De
outro lado, quer-se que haja a remuneracao gradativa do trabalho do
advogado. (Primeiros comentarios ao novo codigo de processo civil: artigo
por artigo/coordenacao Teresa Arruda Alvim Wambier  1. Ed.  Sao Paulo:
Editora Revista dos Tribunais, 2015)
Nesse prisma, prelecionam os consagrados Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery,
NR.PROCESSO:
0366076.06.2008.8.09.0137
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por AMARAL WILSON DE OLIVEIRA
Validacao pelo codigo: 10423564072680747, no endereco: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPublica
ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 969 de 3565

Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.