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Diário GO - Tribunal de Justiça

3o. Presume-se verdadeira a alegacao de insuficiencia deduzida exclusivamente
por pessoa natural.
Ja esta Casa Recursal editou a sumula no 25 no mesmo caminho, in verbis:
Faz jus a gratuidade da justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua
impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Neste contexto, depreende-se da Constituicao Federal e do posicionamento acima sumulado que nao basta a
simples alegacao do estado de pobreza, porquanto imprescindivel a apresentacao de documentos para se
aferir a real situacao financeira de quem pretende litigar as expensas do Estado.
In casu, a impetrante, apesar de intimada para apresentacao de documentacao apta a comprovar a
hipossuficiencia financeira, nao o fez.
Deste modo, nao havendo provas da necessidade da benesse por parte da impetrante, o pleito deve ser
indeferido. Nesse sentido, este e. Tribunal de Justica:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE
REINTEGRACAO DE POSSE. ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSENCIA
DE COMPROVACAO DA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO.
AUSENCIA DE FATOS NOVOS. I. Nos termos do artigo 5o, inciso LXXIV, da
Constituicao Federal e da Sumula no 25, do TJGO, faz jus a gratuidade da
justica a pessoa, natural ou juridica, que comprovar sua impossibilidade de
arcar com os encargos processuais. II. No caso, nao tendo o agravante
comprovado satisfatoriamente a sua hipossuficiencia financeira, a
manutencao do indeferimento do beneficio da assistencia judiciaria e medida
que se impoe. III. (...). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO,
Agravo de Instrumento (CPC) 5273655-80.2018.8.09.0000, Rel. AMELIA MARTINS
DE ARAUJO, 1a Camara Civel, julgado em 28/03/2019, DJe de 28/03/2019)
Negritei.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA requerido na exordial do
presente mandamus e, de consequencia, determino a intimacao da parte impetrante para que, nos termos do
artigo 290 do Codigo de Processo Civil, efetue o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze)
dias, sob pena de cancelamento da distribuicao.
NR.PROCESSO:
5494373.80.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por ROBERTO HORACIO DE REZENDE
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 896 de 3565

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