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Diário GO - Tribunal de Justiça

Enfatiza que nao ha duvidas de que a r. decisao agravada padece de grave
vicio de cerceamento de defesa, com patente violacao ao direito constitucional do
contraditorio, devendo ser, portanto, anulada, com a determinacao do retorno dos
autos ao D. Juizo a quo, para que abra oportunidade ao Agravante a se manifestar
sobre o laudo avaliatorio apresentado pelo Agravado.
Destaca que enquanto as benfeitorias nao forem liquidadas e pagas ao
agravante, que se denomina possuidor de boa-fe, este tem o direito de permanecer na
posse, razao pela qual entende que a decisao agravada deve ser reformada, para que
se garanta a posse do agravante ate regular apuracao das benfeitorias indenizaveis,
conforme determinado no acordao.
Repisa estarem devidamente satisfeitos os requisitos para a atribuicao de
efeito suspensivo ao recurso.
Colaciona julgados com o escopo de socorrer o direito angariado e, ao final,
clama pelo conhecimento e provimento do presente recurso, nos termos das razoes
apresentadas.
Preparo satisfeito  evento n. 1.
E o relatorio. Decido.
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de
atribuicao de efeito suspensivo manejado por Antonio de Padua Furquim Bonatelli -
Espolio, desafiando decisao (evento n. 1, doc. 4) prolatada pelo Juiz de Direito da 1a
Vara Civel da Comarca de Ipameri, Dr. Luiz Antonio Afonso Junior, nos autos da acao
ordinaria (em fase de cumprimento de sentenca) ajuizada em seu desfavor por
Lourenco Carlos.
Pretende o recorrente a atribuicao de efeito suspensivo ao recurso, com o
objetivo de sustar o prazo de 30 (trinta) dias para desocupacao do imovel e a multa
diaria aplicada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ate julgamento final do recurso.
Pois bem.
Inicialmente, convem ressaltar que o exame da materia em sede de tutela
antecipada deve ser feito em cognicao sumaria e, por isso, as ponderacoes
concernentes a exposicao realizada pelo agravante somente serao analisadas com
profundidade quando do julgamento do merito do presente recurso.
A concessao da tutela recursal ou a atribuicao de efeito suspensivo ao
recurso, no entanto, e possivel no curso do agravo de instrumento, em razao da
previsao contida no artigo 1.019, inciso I, do Codigo de Processo Civil:
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuido
imediatamente, se nao for o caso de aplicacao do art. 932, incisos III e IV, o
relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
NR.PROCESSO:
5529645.38.2019.8.09.0000
Tribunal de Justica do Estado de Goias
Documento Assinado e Publicado Digitalmente em
Assinado por CARLOS ALBERTO FRANCA
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ANO XII - EDICAO No 2828 - SECAO I Disponibilizacao: quarta-feira, 11/09/2019 Publicacao: quinta-feira, 12/09/2019
Documento Assinado Digitalmente DJ Eletronico Acesse: www.tjgo.jus.br 1014 de 3565

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