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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

constantes dos autos indica que a construtora comunicou aos adquirentes que, no dia 07/02/13, a Caixa Economica Federal atestou a conclusao da obra, aguardando, apenas, a emissao da certidao de quitacao fiscal para que o habite-se pudesse ser finalizado, o que so ocorreu no dia 22/01/14.6. Considerando que os autores afirmaram que restaram impossibilitados de ocupar o imovel por pendencias de construcao, bem como de inexistencia do habite-se, assiste-lhes razao em relacao ao termo final a ser levado em conta como efetiva disponibilizacao do imovel, devendo ser alterado para a data da concessao do habite-se (24/01/14), tendo em vista que, embora na peticao de indexador 333 afirmem a existencia de vicios estruturais, este fato nao passou de mera alegacao, sem comprovacao neste sentido, sendo certo que as res tambem nao comprovam a entrega no dia 18/02/13.7. O indice nacional da construcao civil (INCC) e amplamente utilizado no contrato de compra e venda de unidade imobiliaria em construcao, visando a

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