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Diário CE - Justiça

Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Ceara - Lei Federal no 11.419/06, art. 4o
92Disponibilizacao: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Fortaleza, Ano IX - Edicao 2045Caderno 2: Judiciario
CRIMINOSA. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRENCIA. AUSENCIA DE DESIDIA POR PARTE 
DO JUDICIARIO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS. IRRELEVANCIA. ORDEM 
CONHECIDA E DENEGADA. 1. Buscam os impetrantes o relaxamento da prisao preventiva do paciente - preso em flagrante 
delito pela suposta pratica dos delitos de trafico de drogas e participacao em organizacao criminosa - sob o fundamento do 
flagrante excesso de prazo na formacao da culpa. 2. A custodia cautelar do paciente mostra-se suficientemente fundamentada 
na garantia da ordem publica e na necessidade de se resguardar a aplicacao da lei penal, tendo em vista a gravidade e o 
modus operandi do delito. 3. Inocorre o excesso de prazo alegado quando, inobstante a complexidade da demanda originaria, 
a instrucao processual vem se realizando dentro de limites razoaveis de tempo. Ademais, os prazos para a conclusao da 
instrucao criminal nao sao peremptorios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atencao 
e dentro dos limites da razoabilidade, donde nao se configura o excesso de prazo aqui alegado. Precedentes do STJ. 4. As 
condicoes pessoais favoraveis do paciente como primariedade, residencia fixa e emprego licito nao representam obice, por 
si so, a decretacao da prisao preventiva - quando identificados os requisitos legais da segregacao cautelar - e nem tampouco 
autorizam a aplicacao das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. 4. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos, acorda a 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, 
em conhecer da impetracao, mas para NEGAR-LHE A ORDEM, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 
2018 DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA Presidente do Orgao Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA 
Relator
0630836-35.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Mauro Gomes Castelo. Impetrante: Jose Wagner de Oliveira 
Braga. Paciente: Rafael Martins do Nascimento. Advogado: Mauro Gomes Castelo (OAB: 9242/CE). Advogado: Jose Wagner 
de Oliveira Braga (OAB: 9552/CE). Impetrado: Juiz de Direito  da 10a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Relator(a): 
JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA. EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO 
E SIMPLES. CORRUPCAO ATIVA. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMACAO DA CULPA. NAO 
OCORRENCIA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. OBSERVANCIA DA RAZOABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS 
DA PRISAO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 
1.Busca o impetrante com o presente writ, a concessao da ordem de habeas corpus, para que seja relaxada a prisao preventiva 
do paciente, ao argumento de excesso de prazo na formacao da culpa. 2.Como e de conhecimento, o Codigo de Processo 
Penal nao estabelece prazo absoluto, fatal e improrrogavel, para a formacao de culpa, devendo a contagem de prazos ser 
realizada de forma global, atendendo-se, sobretudo, ao criterio de razoabilidade, nao resultando o excesso de prazo de mera 
soma aritmetica, sendo necessaria, em certas circunstancias, uma maior dilacao dos prazos processuais, em virtude das 
peculiaridades de cada caso concreto. Ademais, incorrente a desidia por parte do Poder Judiciario, nao ha que se falar, nesse 
momento, em constrangimento ilegal por excesso de prazo na formacao da culpa. 4. Dada a periculosidade do agente, concluise que as medidas cautelares diversas da prisao previstas no art. 319 do CPP, nao se mostram adequadas e suficientes para 
a garantia da ordem publica, sendo, portanto, inviavel a substituicao da prisao preventiva decretada por qualquer outra medida 
cautelar. 5. Habeas corpus conhecido para denegar a ordem, com recomendacao ao Juizo de origem. ACORDAO: Vistos, 
relatados e discutidos estes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que sao partes as pessoas indicadas. ACORDAM os 
membros integrantes da 3a Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade e em consonancia 
com o parecer da Procuradoria-Geral de Justica, em CONHECER da ordem de habeas corpus, para DENEGA-LA, nos termos 
do voto do Relator. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. DES. FRANCISCO LINCOLN ARAUJO E SILVA - Presidente do Orgao 
Julgador DES. JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA- Relator
Total de feitos: 7
Coordenadoria de Habeas Corpus
EMENTA E CONCLUSAO DE ACORDAO
0626875-86.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Joao Victor 
Melo de Souza. Def. Publico: Defensoria Publica do Estado do Ceara (OAB: /CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2a Vara do Juri 
da Comarca de Fortaleza. Relator(a): MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS 
CORPUS. PACIENTE preso preventivamente POR infracao ao art. 121, 2o, I e IV c/c art. 29 do Codigo Penal, bem como o 
crime previsto no artigo 2o, da Lei 12.850/2013 (Organizacao Criminosa). ausencia de fundamentacao concreta para decretacao 
da prisao preventiva. INOCORRENCIA. Decreto cautelar devidamente fundamentADo. GARANTIA Da ordem publica, diante 
da gravidade do fato, violencia e periculosidade dos acusados. PEDIDO DE APLICACAO DE MEDIDAS CAUTELARES 
DIVERSAS DA PRISAO. CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS, POR SI SO, NAO SAO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR 
A CONCESSAO DA LIBERDADE PROVISORIA. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. A prisao 
preventiva podera ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na 
existencia de indicios de autoria, e o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar a ordem 
publica ou economica, a instrucao criminal ou a aplicacao da lei penal, nos termos do art. 312 do CPP. 2. O decreto preventivo 
nao carece de fundamentacao, trazendo claramente todos os elementos capazes de lastrear o decisum prisional da especie. 
Destacando a decisao vergastada que: () os representados sao elementos de alta periculosidade e inseridos em constantes 
crimes, visto que a pratica do crime narrado pelo Delegado, bem como o modus operandi demonstra frieza e perversidade.(). De 
principio porque vem aterrorizando testemunhas e familiares da vitima, conforme se observa depoimentos das testemunhas. 
3. A jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica, assenta que a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi 
do delito, e fundamento idoneo para justificar a prisao preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem publica, como 
ocorreu na especie (RHC 93.333/SP). 4. Em consonancia com orientacao adotada pelo Superior Tribunal de Justica, as 
condicoes pessoais do paciente - primariedade e residencia fixa - devem ser avaliadas conjuntamente com as peculiaridades 
do caso concreto, e, portanto, nao sao argumentos, por si sos, capazes de afastar a necessidade da decretacao da preventiva, 
quando presentes os respectivos requisitos legais - HC 378.988/SP. 5. Ordem conhecida e denegada. ACORDAO Acorda a 3a 
Camara Criminal do Tribunal de Justica do Estado do Ceara, por unanimidade, em conhecer do presente writ e denegar a ordem 
requestada, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, 04 de dezembro de 2018. Francisco Lincoln 
Araujo e Silva Presidente do Orgao Julgador MARLUCIA DE ARAUJO BEZERRA Relatora
0627397-16.2018.8.06.0000 - Habeas Corpus. Impetrante: Defensoria Publica do Estado do Ceara. Paciente: Rafael da Silva 
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