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Diário RJ - Just.Est. - II - Judicial - 2ª Instância

Ano 11 no 65/2018 Data de Disponibilizacao: quinta-feira, 6 de dezembro 625 Caderno II Judicial 2a Instancia Data de Publicacao: sexta-feira, 7 de dezembro Publicacao Oficial do Tribunal de Justica do Estado do Rio de Janeiro Lei Federal no 11.419/2006, art. 4o e Resolucao TJ/OE no 10/2008. RESOLUCAO DO MERITO. INTIMACAO ELETRONICA. AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INOBSERVANCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INCIDENCIA DO ARTIGO 485, III, 1o, DO CPC/15. O DISPOSITIVO LEGAL BUSCA EVITAR QUE A PARTE AUTORA SOFRA PREJUIZOS EM RAZAO DA INERCIA DE SEU PATRONO, VIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO FATO E A ADOCAO DAS MEDIDAS QUE ENTENDER PERTINENTES. ANULACAO DA SENTENCA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 017. APELACAO 0003196-81.2016.8.19.0011 Assunto: Revisao Contratual / Obrigacoes / DIREITO CIVIL Origem: CABO FRIO 1 VARA CIVEL Acao: 0003196-81.2016.8.19.0011 Protocolo: 3204/2018.00610968 - APELANTE: CARLOS EDUARDO DE SOUZA RAMOS DO MONTE ADVOGADO: JEFERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-127348 ADVOGADO: ANDERSON SARANDY BRANDAO OAB/RJ-209981 APELADO: BANCO PAN S A ADVOGADO: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA OAB/RJ-104947 ADVOGADO: FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ OAB/RJ-204365 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO DE REVISAO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETICAO DE INDEBITO. ALEGACAO DE COBRANCAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE EMPRESTIMO BANCARIO. SENTENCA DE IMPROCEDENCIA. AUSENCIA DE PROVA PERICIAL, ESSENCIAL AO DESLINDE DA QUESTAO. INTELIGENCIA DO ART.370, DO CPC. ANULACAO DA SENTENCA QUE SE IMPOE, PARA REALIZACAO DE PROVA PERICIAL CONTABIL. SENTENCA QUE SE ANULA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 018. APELACAO 0003516-24.2014.8.19.0037 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outros / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL Acao: 0003516-24.2014.8.19.0037 Protocolo: 3204/2018.00633968 - APELANTE: LUCIA VASCONCELLO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ISAQUE DEMANI MACHADO OAB/RJ-114063 ADVOGADO: ALEXANDRE VALENCA DE LIMA OAB/RJ-112757 APELADO: AGUAS DE NOVA FRIBURGO LTDA ADVOGADO: GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA OAB/RJ-100886 APELADO: BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A ADVOGADO: RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA OAB/RJ-134907 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATORIA. INTERRUPCAO NO FORNECIMENTO DE AGUA POR 7 (SETE DIAS). LAUDO PERICIAL QUE APONTA NAO HAVER FALHA NA CONSTRUCAO. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE DA CONTRUTORA.CONCESSIONARIA QUE NAO NEGA A INTERRUPCAO. FALHA NA PRESTACAO DOS SERVICOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SUMULAS No 192 DESTE TRIBUNAL. VALOR A SER ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS) QUE DEVE SER RAZOAVEL E PROPORCIONAL, LEVANDO EM CONSIDERACAO QUE A CONCESSIONARIA MINIMIZOU O PROBLEMA COM A ENTREGA DE CARROS-PIPA. SENTENCA QUE SE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 019. APELACAO 0003699-38.2018.8.19.0042 Assunto: Pessoa Idosa / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PUBLICO Origem: PETROPOLIS 4 VARA CIVEL Acao: 0003699-38.2018.8.19.0042 Protocolo: 3204/2018.00569884 - APELANTE: EDSON CABRAL RESENDE REP/P/S FILHA REGINA HELENA DE CASTRO RESENDE ADVOGADO: BIANCA MARTINS ESTEVES DE ALCANTARA GOMES BITTENCOURT OAB/RJ-090085 APELADO: MUNICIPIO DE PETROPOLIS ADVOGADO: VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO REIS OAB/RJ-137647 Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Funciona: Ministerio Publico Ementa: Apelacao. Acao de obrigacao de fazer proposta em face de ente municipal objetivando o fornecimento de medicamento. Sentenca que julgou procedente o pedido, condenando, ainda, a re ao pagamento da taxa judiciaria e honorarios advocaticios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Verba sucumbencial que deve ser fixada de acordo com o art. 85, 2o do CPC/15. Precedentes do STJ e desta Corte.Reforma parcial da sentenca. RECURSO PROVIDO Conclusoes: Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 020. APELACAO 0004428-88.2017.8.19.0207 Assunto: Inclusao Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Acao: 0004428-88.2017.8.19.0207 Protocolo: 3204/2017.00574187 - APELANTE: GRASIELE AQUINO DA SILVA ADVOGADO: EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA OAB/RJ-137449 APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - FIDC NPL I Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos declaratorios. Apelacao intempestiva. Alegacao de contradicao e omissao do acordao, ao argumento de que teria oposto declaratorios em face da sentenca e que, todavia, foram excluidos do sistema eletronico e dos autos. Remessa do processo ao juizo de origem, onde foi certificada a nao oposicao dos indigitados aclaratorios. Apelante que, ademais, nao comprovou a interposicao dos embargos, tao pouco sua alegada exclusao. Logo, nao interrompido o prazo recursal iniciado em 01.08.2017 e que se findou em 22.08.2017, o acordao que concluiu pela intempestividade da apelacao interposta em 28.08.2017 nao padece dos vicios apontados. Recurso desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 021. APELACAO 0004444-70.2016.8.19.0209 Assunto: Indenizacao Por Dano Moral - Outras / Indenizacao por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Acao: 0004444-70.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2018.00659033 - APELANTE: TEGRA INCORPORADORA S A APELANTE: BRASCAN SPE RJ 5 S.A ADVOGADO: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI OAB/SP-214918 APELADO: ALBERTO HENRIQUE LOPES DE SOUZA ADVOGADO: NEWTON AGRIPINO DE OLIVEIRA FILHO OAB/RJ-173883 ADVOGADO: DANIELLE CASTANHEIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-204351 Relator: JDS. DES. JOAO BATISTA DAMASCENO Ementa: APELACAO CIVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACAO INDENIZATORIA. RESCISAO CONTRATUAL. DEVOLUCAO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NA PLANTA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. VERBA COMPENSATORIA RAZOAVELMENTE ARBITRADA EM R$ 7.000,00. MANUTENCAO DA SENTENCA. MAJORACAO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. 022. APELACAO 0004558-48.2015.8.19.0078 Assunto: Esbulho / Turbacao / Ameaca / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Acao: 0004558-48.2015.8.19.0078 Protocolo: 3204/2018.00254412 - APTE: RAMON ENRIQUE CASTELLS APTE: GUSTAVO ALBERTO BERTANI ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-068403 APDO: SHEILA CARDOSO DE FIGUEIREDO SENA APDO: GEORGE DE OLIVEIRA TORRES Relator: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO Ementa: Embargos Declaratorios. Desistencia da acao.Sentenca que determinou o recolhimento da taxa judiciaria, mantida pelo acordao embargado. Aresto ora embargado concluiu que a aplicacao da norma do art.90 do CPC, que atribui a parte que desistiu da acao a responsabilidade pelo pagamento das despesas e honorarios, mesmo antes da citacao, independe do motivo que levou a desistencia.Omissao inexistente. Inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Recurso Desprovido. Conclusoes: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

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