Busca de Diários Oficiais


Diário MT - Justiça

direito a percepcao dos salarios, referentes ao periodo trabalhado e ao 
levantamento dos depositos efetuados no FGTS, nos termos do art. 19-A 
da Lei no 8.036/90. (Ap 11969/2016, DES. MARCIO VIDAL, TERCEIRA 
CAMARA CIVEL, Julgado em 13/03/2017, Publicado no DJE 22/03/2017) 
Desse modo, o contrato temporario possui natureza precaria e 
excepcional, razao pela qual outorga direito ao saldo de salario e ao FGTS, 
sendo improcedente os demais pedido, por versar sobre direito 
tipicamente celetista e nao se aplicar ao caso a nulidade contratual. 
Registra-se que a inversao do onus da prova, nao se admite contra a 
Fazenda Publica, haja em vista a incompatibilidade com as normas de 
distribuicao contempladas tanto no CPC revogado quanto no CPC/2015. 
Isso ocorre porque em favor da Fazenda Publica milita presuncao (ainda 
que relativa) de legalidade e legitimidade dos atos, de forma que o onus da 
prova fica atribuido aquele que nao possui a presuncao, e nao o contrario, 
sob pena de subversao do sistema legal de protecao ao direito 
indisponivel, que decorre do principio maior da supremacia do interesse 
publico sobre o privado. Por fim, NAO E POSSIVEL OUTORGAR AO 
CONTRATADO TEMPORARIO MAIOR DIREITO QUE O PROPRIO SERVIDOR 
CONCURSADO POSSUI. No que pertine a indenizacao por danos morais, 
ha de registrar que a parte reclamante tinha pleno conhecimento da 
situacao na qual estava inserida, durante todo o periodo em que 
permaneceu contratada, ou seja, de que seu vinculo com a Administracao 
tinha carater meramente temporario e que as contratacoes por tempo 
determinado, celebradas pela Administracao, quando ja vigente a CF/88, 
tem carater precario e submetem-se a regra do art. 37, IX, da Carta 
Politica, o que significa que a interrupcao do contrato temporario, nao tem 
o condao de transmudar o vinculo administrativo originario. A proposito, a 
nulidade contratual e vicio que implica invalidade na origem e insanavel, 
impedindo que o ato produza os efeitos juridicos que normalmente lhe 
seriam proprios e inerentes. O ato nulo e natimorto. Portanto, o alegado 
prejuizo do trabalhador contratado sem concurso nao constitui dano 
Disponibilizado - Diario da Justica Eletronico - MT - Ed.  no 1057511/9/2019 Pagina 310 de 512
Importante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.